PORTARIA N.º 244/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Maria Velma Francisca dos Santos, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Horácio Moreira dos Santos.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º inciso I, art. 28, art. 30, inciso II da Lei Municipal n.º 638, de 27/12/2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Lacerda/MT; com redação alterada pela Lei Municipal nº 873/2020, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 021 de 15/12/2005, que dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Nova Lacerda, e Decreto nº. 006/2025,de 20/01/2025 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Nova Lacerda/MT - NOVA-PREVI:

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Horácio Moreira dos Santos, brasileiro, portador do Registro Geral / CPF sob o n.º 658.386.617-04, servidor inativo, no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “D”, Referência “000560”, lotado  na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob nº 193, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, de forma vitalícia, em favor, da Sra. Maria Velma Francisca dos Santos, inscrita no CPF nº. 366.617.161-34, conforme processo administrativo do NOVA-PREV,n.º 2025.07.00006P, a partir de 15/04/2025, data do requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 15/04/2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Lacerda/MT, 20 de maio de 2025.

JOÃO PEDRO OSTROWSKI DE CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL