RESOLUÇÃO Nº 06/2025 – AUTORIA DA MESA DIRETORA

AUTORIZA O FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE LANCHES PARA CONSUMO EM SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS E A DISPONIBILIZAÇÃO DE BREAKFAST EM EVENTOS SOLENES E ESPECIAIS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 24 da Constituição Estadual c/c o art.  32, inciso II do Regimento Interno, resolve:

SESSÃO I

Do Café da Manhã aos Servidores em Atividade

Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Dom Aquino-MT autorizada a fornecer café da manhã, a título de primeira refeição matinal, aos servidores públicos municipais em atividade, nos dias úteis em que houver expediente.

Parágrafo único. O café da manhã de que trata este artigo seguirá o padrão de consumo das famílias brasileiras, consistindo em leite com café ou achocolatado (à escolha do servidor), e até 02 (duas) unidades de pão francês ou similar de 50 (cinquenta) gramas, recheado com frios, margarina vegetal e/ou manteiga, preferencialmente embalado individualmente para garantir sua higiene e conservação.

Artigo 2º - O servidor público municipal somente poderá usufruir do benefício previsto nesta Resolução uma vez ao dia.

Artigo 3º - O café da manhã será servido com alimentos frescos, entregues preferencialmente a cada dia, visando garantir sua conservação e qualidade.

SESSÃO II

Da Aquisição de Lanches para Consumo em Sessões Ordinárias e Extraordinárias

Artigo 4º - Fica a Câmara Municipal de Dom Aquino-MT autorizada a fornecer, em dias de reuniões ordinárias, extraordinárias, aos vereadores e servidores em atividade, um lanche composto por itens básicos tais como: mini sanduíches de frios, brioches, bolos, sucos de fruta, café, refrigerantes, balas e biscoitos diversos, preferencialmente embalados individualmente para assegurar higiene e conservação.

SESSÃO III

Disponibilização de Breakfast em Eventos Solenes e Especiais

Artigo 5º - Fica a Câmara Municipal de Dom Aquino-MT autorizada a disponibilizar, no decorrer de sessões solenes e eventos especiais, um breakfast composto por itens compatíveis com a natureza do evento, definidos previamente em termo de referência, observando-se a disponibilidade financeira, o número de participantes e o horário de realização.

SESSÃO IV

Das Disposições Finais

Artigo 6º - Fica expressamente proibida a aquisição de bebidas alcoólicas para qualquer tipo de reunião, seja ela ordinária, extraordinária, solene ou especial.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta da dotação orçamentária 01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.30.00.00 - material de consumo despesa 3.3.90.30.07.00 - gêneros de alimentação, constante no orçamento vigente do exercício de 2025 e exercícios subsequentes.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Câmara Municipal de Dom Aquino-MT, 20 de maio de 2025.

OSVALDO MINEHO SASSAGIMA

Presidente