“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO GPS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, senhor Joventino Amadeu Dalabenetta, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que todos os veículos utilizados no serviço de transporte escolar, tanto os de propriedade do Município quanto os terceirizados, deverão estar equipados com sistema de rastreamento via GPS - Sistema de Posicionamento Global, com o objetivo de possibilitar o acompanhamento em tempo real dos veículos em circulação.

§ 1º A instalação do sistema de rastreamento GPS será obrigatória para todos os veículos de transporte escolar pertencentes ao município a partir do ano seguinte, sendo responsabilidade da Administração Municipal garantir a instalação e o funcionamento do sistema.

2º Para os veículos de transporte escolar terceirizados, a obrigatoriedade do sistema de rastreamento via GPS será aplicável a partir dos processos de contratação ou renovação de contratos que ocorrerem após a vigência desta Lei.

Art. 2º O sistema de rastreamento GPS permitirá que o acompanhamento dos veículos seja realizado:

I - Pelos gestores municipais responsáveis pela supervisão do transporte escolar.

II - Pelos pais ou responsáveis pelos alunos, por meio de plataforma ou aplicativo adequado, garantindo o acompanhamento da localização em tempo real dos veículos que transportam seus filhos ou dependentes.

Art. 3º A Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá garantir a disponibilização das informações de rastreamento de forma segura e acessível, tanto para os gestores quanto para os pais e responsáveis, respeitando a privacidade e a segurança das informações.

Art. 4º Os veículos de transporte escolar devem manter o funcionamento do sistema de GPS durante todo o período em que estiverem em operação, com manutenção regular para garantir a precisão e eficácia do rastreamento.

Art. 5º Os veículos que não cumprirem a obrigatoriedade da instalação do sistema de rastreamento, GPS ,dentro do prazo estabelecido, não poderão ser utilizados para o serviço de transporte escolar no município, ficando sujeito a penalidades conforme regulamento específico a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo as normas e procedimentos necessários para a implementação e fiscalização do sistema de rastreamento nos veículos de transporte escolar.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Câmara Municipal de Nova Lacerda-MT, 26 de maio de 2025.

_____________________________

JOVENTINO AMADEU DALABENETTA

Vereador Presidente