LEI Nº 1467/2025, DE 26, DE MAIO DE 2025.
LEI Nº 1467/2025, DE 26, DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para construção de Unidade Básica de Saúde (UBS), conforme proposta nº 13963.1820001/24-001, Portaria nº 3.689/2024, do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.540.820,00 (um milhão e quinhentos e quarenta mil e oitocentos e vinte reais), conforme abaixo descrito:
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Órgão |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função |
10 |
SAÚDE |
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Sub-função |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa |
0046 |
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE |
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Proj./Atividade |
1023 |
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE |
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Categoria |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.601.0000000 |
1.540.820,00 |
Total ................................................................................................................ 1.540.820,00
Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.
Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.
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Especificação da Receita |
Descrição |
Id Grupo| Fonte |Detalhamento |
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2.4.1.1.51.1.1.00.00.00 |
Transf. SUS - Bloco Estruturação Atenção Primária |
1|601|000600 – Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal- Serviços Públicos da Saúde-Bloco Atenção Básica |
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Receita Orçada ( A ) |
Receita Arrecadada até 31/03/2025 ( B ) |
Projeção da Receita até 31/12/2025 ( C ) |
Resultado ( D ) D = ( B + C) – ( A ) |
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3.405.000,00 |
1.855,74 |
4.945.820,00 |
1.542.675,74 |
Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculados, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”
Art. 4º - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1427/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1390/2024- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Confresa-MT, 26 de maio de 2025.
RICARDO ALOÍSIO BABINSKI
Prefeito Municipal