DATA DO FATO GERADOR

TRIBUTO

EXERCÍCIO

01 de janeiro de 2025

IPTU

2025

1- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NOTIFICAÇÃO

A Secretária Municipal de Finanças da Prefeitura de Aripuanã, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e para os fins previstos inciso I do artigo 145, inciso I do artigo 156, todos da CF/88, § único do Artigo 142, Artigo 144, incisos I, II e III do Artigo 145, todos da Lei Federal N^o 5.172 de 25/10/66 – Código Tributário Nacional, Artigos 27 ao 30, 129 ao 143, todos da Lei Complementar Municipal 005/99 – Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores.

Através do presente Edital ficam notificados todos os contribuintes (Sujeitos Passivos) que possuem imóveis cadastrados no município e localizados na zona urbana, expansão urbana ou urbanizáveis, do Lançamento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício de 2025.

Notifica ainda os contribuintes de que guias para pagamento poderão ser retiradas no site da Prefeitura ou presencialmente, caso haja atendimento ao público, no endereço Praça São Francisco de Assis, 128, no Setor de Tributação. A listagem dos imóveis constante no Anexo I deste Edital com os respectivos valores lançados do IPTU 2025 para cada um deles estará disponível na página oficial da Prefeitura no endereço - www.aripuana.mt.gov.br.

2- DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E LOCAIS PARA PAGAMENTO

Ficam ainda notificados os contribuintes do IPTU/2025 de que referido tributo poderá ser recolhido à vista ou de forma parcelada, conforme demonstrativo abaixo:

a)   Até o dia 30 de junho de 2025, em Parcela única, com 20% (vinte por cento) de desconto;

b)  Na forma parcelada em até 06 (seis) vezes em parcelas iguais e sucessivas, sem desconto, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00, o parcelamento poderá ser efetuado até a data de 30 de julho de 2025.

As guias para quitação do tributo deverão ser pagas nas Instituições Financeiras credenciadas e nos seus correspondentes até a data do vencimento constante nas mesmas.