TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 084/2011

Rescisão Amigável do Contrato de Execução de obra que fazem entre si de um lado o Município de Figueirópolis D’Oeste e do outro a empresa L. F. Construções Civis Ltda.

O MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Santa Catarina, Nº 146, Bairro Centro, na Cidade de Figueirópolis D’Oeste – MT, inscrito no CNPJ nº 01.367.762/0001-93, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. LINO CUPERTINO TEIXEIRA, brasileiro, casado, portador do RG: 229.0420 SSP/MT, e CPF:327.996.081-91 doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa L. F. CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, Pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Baltazar Navarros, nº 320, Bairro Bandeirantes, Cep:78.010-020 – Cuiabá – MT, inscrita no CNPJ 01.807.872/0001-29, neste ato representada pelo seu sócio proprietário, Sr. Mario Augusto Oliveira Figueiredo portador do RG. N.º 220.6355-2 SSP/MT e CPF N.º 041.145.531-18, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, sito na Av. Aclimação Nº. 674 Ed. Golden Park, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem rescindir amigavelmente entre si o presente instrumento de contrato de execução de obra que será regido pela Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

1.1. De comum acordo entre as partes, fica rescindido administrativa e amigavelmente o Contrato Administrativo nº 084/2011, firmado em 27 de dezembro de 2011. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DIREITOS REMANESCENTES 2.1. As partes reservam para o si os direitos concernentes a parte da obra e dos serviços efetivamente executados: 2.1.1. O CONTRATANTE quanto à necessidade de correções dos serviços executados, enquanto a isto a CONTRATADA estiver obrigada pelos termos do contrato rescindido ou pela lei. 2.1.2. A CONTRATADA com relação a eventuais créditos que tenha direito em razão de serviço executados.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS GENERALIDADES

3.1 Tendo em vista que a rescisão é amigável, não caberá nenhuma indenização para nenhuma das partes decorrentes de ato.

3.2. A presente rescisão é motivada conforme solicitação da contratada que alega atrasos no repasse de recursos para pagamento de medições por parte do Ministério do Turismo. 3.3. As justificativas apresentadas pela CONTRATADA, bem como as produzidas pelo CONTRATANTE fazem parte integrante deste termo de rescisão independentemente de sua transcrição. 3.4. A rescisão amigável encontra amparo no art. 79, II da Lei n° 8.666/93.

E, por estarem justos e rescindidos, assinam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Figueirópolis D’Oeste - MT, 02 de maio de 2016.

MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE Lino Cupertino Teixeira Contratante	L. F. CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA Contratada

Testemunhas:

Leonardo Duarte Medeiros RG. M-3.822.253 SSP/MG CPF. 875.271.111-00

Brasiliano Garcia de Moura RG 515.433 SSP/MT CPF 303.741.891-53