LEI ORDINÁRIA Nº 1200/2025

DATA: 20 DE MAIO DE 2025.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM O ACENU – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria por meio de Termo de Fomento com objetivo de consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante transferência de recursos financeiros para a organização da sociedade civil denominada ACENU – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NOVA UBIRATÃ, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.670.186/0001-11, situada na Avenida Tancredo Neves, Nº 1551, Centro, na Cidade de Nova Ubiratã/MT  representado pela presidente Sra. LETICIA KAROLINE DE ALMEIDA FERREIRA, portadora do RG nº 1.861.398-04 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o n° 023.239.341-98.

Art. 2º O Fomento mediante transferência financeira, tem como finalidade unificar apoio no desenvolvimento de ações voltadas ao incentivo à cultura local através do evento “1º Festival de Música de Nova Ubiratã” que visa promover entretenimento aos munícipes além de fortalecer a Cultura do Município destacando os artistas locais e de toda região, face a existência do interesse público na melhoria da qualidade de vida dos munícipes.

Parágrafo único. Em face ao disposto no caput fica autorizado o município aplicar recursos municipais em parceria a ser celebrada com a organização sociedade civil proponente para desenvolvimento de projetos de responsabilidade de outros entes federados.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conforme disposições previstas no art. 1° e 2° repassar recursos financeiros no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Parágrafo único. O objetivo do repasse financeiro previsto no caput deste artigo deverá ser aplicado no custeio parcial das despesas com a realização do 1º Festival de Música de Nova Ubiratã.

Art. 4º AACENU – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NOVA UBIRATÃ, ficará responsável pela prestação de contas à Administração Municipal dos recursos recebidos previstos no art. 3° conforme disposto na Instrução Normativa 006/2009 no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias da data de pagamento.

§1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos no caput, instruídas com a documentação disposta no item 9.2 da Instrução Normativa 006/2009.

§2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 6º As despesas de que trata esta lei correrá por conta da dotação orçamentária contida no Orçamento de 2025:

ÓRGÃO: 11 – SEC. INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA

Unidade: 004 – Fundo Municipal Da Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0024 – Gestão Pública e Democrática da Cultura

Projeto/Atividade: 2014 – Manut. Ativ. Dpto de Cultura

Natureza de Despesa: (Red. 635) 3350.41 Contribuições

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos

Art. 7º O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025.

Art. 8º A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1ºencontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de inexigibilidade de chamamento conforme disposto no art. 31, inciso II do mesmo diploma legal.

Art. 9º A ACENU – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NOVA UBIRATÃ, em face do recebimento dos recursos público deverá observar as disposições existentes em normas pertinentes aplicáveis ao caso para fins de utilização dos recursos recebidos.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE MAIO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração