LEI Nº 1201/2025
27 de Maio de 2025
LEI Nº 1201/2025
DATA: 21 DE MAIO DE 2025.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 193.000,00 (Cento e Noventa e Três Mil), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotação e fonte de recurso não consignada no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 010 - SUB PREFEITURA DISTRITO DE ENTRE RIOS
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - Apoio a Gestão Governamental
Projeto/Atividade: 2066 - Manutenção de Ativ. da Subprefeitura de Entre Rios
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Elemento Desp. |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190.04 |
Contratação p/ Tempo Determ. |
1.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3191.13 |
Obrigações Patronais |
1.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
1.500.0000000 |
R$ 8.000,00 |
|
3390.39 |
Outros Serv. Terc. - PJ |
1.500.0000000 |
R$ 8.000,00 |
|
4490.52 |
Equip. e Mater. Perm |
1.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
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Total |
R$ 19.000,00 |
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ÓRGÃO: 11 – SEC. INDÚSTR. COMÉRCIO, TURISMO E CULTURA
Unidade: 004 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão cultural
Programa: 0024 - Gestão Pública E Democrática Da Cultura
Projeto/Atividade: 2014 - Manutenção de Ativ. do Departamento de Cultura
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Elemento Desp. |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190.11 |
Venc./Vant. Fixas – P. Civil |
1.500.0000000 |
R$ 162.000,00 |
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3190.04 |
Cont. p/ Tempo Determ. |
1.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
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3190.13 |
Obrigações Patronais |
1.500.0000000 |
R$ 10.000,00 |
|
3191.13 |
Obrigações Patronais |
1.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
Total |
R$ 174.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos de Anulação Parcial ou Total de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64 das seguintes Dotações:
ÓRGÃO: 06 - SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - Apoio a Gestão Governamental
Projeto/Atividade: 2023 - Manutenção de Atividades Da Sec. De Obras e Transp.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190.04 |
Contratação p/ Tempo Determ. |
1.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3191.13 |
Obrigações Patronais |
1.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3390.30 |
Material de Consumo |
1.500.0000000 |
R$ 8.000,00 |
|
3390.39 |
Outros Serv. Terc. - PJ |
1.500.0000000 |
R$ 8.000,00 |
|
4490.52 |
Equip. e Mater. Perm |
1.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
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Sub Total |
R$ 19.000,00 |
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ÓRGÃO: 11 - SEC. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E CULTURA
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE APOIO A INDUSTRIA E COMERCIO
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - Apoio A Gestão Governamental
Projeto/Atividade: 2041 Manutenção De Ativ. Da Sec. Industria. Com. E Cult.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190.11 |
Venc./Vant. Fixas – P. Civil |
1.500.0000000 |
R$ 162.000,00 |
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3190.04 |
Cont. p/ Tempo Determ. |
1.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3190.13 |
Obrigações Patronais |
1.500.0000000 |
R$ 10.000,00 |
|
3191.13 |
Obrigações Patronais |
1.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
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Sub Total |
R$ 174.000,00 |
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Total geral .......................................................................................R$ 193.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/1964.
Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso I, II e III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/1964 observará ao limite estabelecido no art. 1º da lei municipal nº 1.159/2024 de 11 de dezembro de 2024.
Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 951/2021 de 31 de agosto de 2021 – PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 1152/2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 1160/2024 - LOA 2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE MAIO DE 2025.
EDEGAR JOSE BERNARDI
Prefeito Municipal
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Certifico que esta Lei foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 21/05/2025. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021 |
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração