Processo Administrativo Licitatório nº 197/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA, ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL PARA QUE DESENVOLVA A INFORMAÇÃO, FOMENTO E PROMOÇÃO DA ATIVIDADE DE AGROPECUÁRIA EM NOSSO MUNICÍPIO DURANTE A REALIZAÇÃO DA EXPOCARMEM – EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE SANTA CARMEM/MT, NO ANO DE 2025, QUE APRESENTAREM O PLANO DE TRABALHO QUE MELHOR SE ADEQUAR AO OBJETO A SER PACTUADO, oriundo da Chamada Pública 14/2025.

FAVORECIDO: ACRIPC – Associação dos Criadores e Produtores Carmenses, inscrito no CNPJ nº 10.141.947/0001-76;

VALOR TOTAL: R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais);

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no processo de Inexigibilidade, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso caput da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 26 de maio de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal