EDITAL/CMDCA 001 DE 2016
10 de Junho de 2016
EDITAL/CMDCA 001 DE 2016
EDITAL DE ABERTURA E REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO SUPLEMENTAR PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR DE GAÚCHA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, conforme determina a Nota Técnica 001/2016 do CEDCA-MT, como abaixo se declara.
CLEUSA PETREKIC, presidente da Comissão Especial para realizar o processo de escolha suplementar de Gaúcha do Norte – CMDCA, no uso da atribuição, faz publicar o Edital de Convocação para o processo de escolha suplementar para preenchimento das vagas em caso de ausência de titulares e/ou suplentes para compor o Conselho Tutelar de Gaúcha do Norte.
1. DO OBJETO
1.1 O presente Edital tem como objeto o processo de escolha suplementar para preenchimento das vagas em caso de ausência de titulares e/ou suplentes, disciplinado pela Lei Estadual nº 5.671/90 – Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela Nota Técnica 001/2016 do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA-MT, pela Lei Municipal nº 546 de 20 de novembro de 2012, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.
2. DO CONSELHO TUTELAR
2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
2.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.
2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:
a) O processo será realizado para o preenchimento de vagas suplementar em caso de ausência de titulares.
b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA;
c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
3.1 São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar:
a. Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do Artigo 13, do Decreto nº 70.436/72.
b. Ter reconhecida idoneidade moral;
c. Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos ou completar até a data de encerramento da posse, conforme art. 133, inciso II da Lei 8069/1990;
d. Residir no Município de Gaúcha do Norte há no mínimo 01 (um) ano;
e. Apresentar, no momento da inscrição, documento que comprove ter concluído ou estar concluindo o ensino médio;
f. Estar quite com o cartório eleitoral;
g. Não registrar antecedentes criminais, achando-se em pleno gozo de seus direitos civis e políticos;
h. Não estar cumprindo pena em liberdade e nem ter sido condenado por crime contra o patrimônio ou administração pública;
i. Gozar de boa saúde física e mental para exercer as atribuições da função;
j. Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar;
k. Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital.
l. Participar com frequência de 80% de curso prévio promovido pela CMDCA sobre a política de atendimento a criança e ao adolescente, submetendo-se ao final do curso a avaliação através de redação, segundo critérios a serem estabelecidos pelo CMDCA.
3.1.1. A candidatura a membro do Conselho Tutelar é individual e sem vinculação a Partido Político ou credo de qualquer natureza.
3.1.2. Somente poderão concorrer as candidaturas devidamente aprovadas e registradas pelo CMDCA.
3.1.3. A candidatura de cada candidato deverá ser protocolada e efetivada pelo CMDCA;
3.1.4. Para efeito de identificação na cédula de votação, será permitido aos candidatos anexar um cognome ( “apelido”) ao seu nome;
Parágrafo único – Havendo o registro de uma mesma variante por parte de dois ou mais candidatos, deverão os mesmos solucionar o impasse até a data de encerramento do registro das candidaturas, caso contrário, a Comissão Eleitoral aceitará apenas a variante do candidato que se apresentou primeiro.
4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais.
4.2. O valor do vencimento será de: R$: 1.450,50, bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
6. DA COMISSÃO ESPECIAL
6.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.
6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.
6.3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.
6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.
6.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
6.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.
6.7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do Conanda.
6.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.
6.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha
Suplementar que ocorrerá no dia 02 de Julho de 2016.
6.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.
6.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.
7. DOS IMPEDIMENTOS
7.1 São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.
7.3 Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
8.1 As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:
I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;
II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;
III - Terceira Etapa: Formação inicial, homologação e aprovação das candidaturas;
IV - Quarta Etapa: Dia do Processo de Escolha;
9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS
9.1. A participação no presente Processo de Escolha suplementar para preenchimento das vagas em caso de ausência de titulares e/ou suplentes iniciar-se-á pela inscrição pessoal conforme modelo de requerimento anexo a este Edital, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.
9.2. As inscrições serão realizadas pessoalmente no período de 07:00 horas do dia 13 de junho de 2016 às 17:00 horas de 17 de junho de 2016, de acordo com o prazo estabelecido no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Gaúcha do Norte, na Rua Avenida Brasil, s/n, centro, no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social enfrente ao Banco do Brasil em sala específica para este fim.
9.3 A veracidade das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato.
9.4 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé.
9.5 A inscrição somente será realizada com a apresentação de todos os documentos exigidos.
9.6 O registro da candidatura será solicitado mediante o preenchimento da ficha de inscrição, devendo o mesmo estar instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:
a. Os candidatos devem apresentar documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 18 da Lei Municipal 546/2012. Cópia da cédula de identidade, CPF e título de eleitor (acompanhada de original); Cópia de comprovante de domicílio no Município há pelo menos um ano, podendo a comprovação dar-se-á através da:Parágrafo único – Apresentação de documentos (contrato de locação, contas de água, luz, telefone, entre outras) que atestem residência ou estejam em nome do interessado e declaração de próprio punho com assinatura de duas testemunhas.
Certidão de que está quite com a justiça eleitoral ou comprovante de votação na última eleição; Documento que comprove ter concluído ou estar concluindo o ensino médio; A comprovação da reconhecida idoneidade moral do interessado, dar-se-á através da apresentação do Atestado de Antecedentes do distribuidor criminal da Comarca de Paranatinga (Fórum ou internet: www.trf1.jus.br/servicos/certidao, www.tjmt.jus.br e www.jfmt.jus.br), sendo vedada a habilitação como candidato o interessado que possua certidão positiva, cível ou criminal, que contenha medida judicial incompatível com o exercício da função de Conselheiro Tutelar. Atestado médico, que comprove estar em gozando de boa saúde física e mental para exercer as atribuições da função fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Gaúcha do Norte, no período que antecede a inscrição. Cópia de CNH categoria “B” ou em caso de não possuir, deverá adquiri-la no prazo máximo e improrrogável de 6 (seis)meses após início do mandato. 1 (uma) foto 3x4.9.7 Não será permitida inscrição condicional ou por correspondência;
9.8 As inscrições poderão ser feitas por procurador legalmente constituído, devendo ser entregue no ato o respectivo mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato e apresentação da Cédula de Identidade original do Procurador.
9.9 Não serão aceitas inscrições por via postal ou fora do período estabelecido neste Edital;
9.10 Protocolada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de dados;
9.11 Nenhum documento poderá ser anexado ao processo após o encerramento das inscrições.
9.12 O pedido de inscrição que não atender às exigências deste edital será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.
9.13 O protocolo do pedido de inscrição implica por parte do candidato no conhecimento e aceitação de todos os termos fixados no presente edital e em prévia aceitação do cumprimento do que estabelece a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal 546/2012.
9.14 Encerrado o prazo para as inscrições, A Comissão Eleitoral, fará publicar nos meios de comunicação oficiais do município, e na sede da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Assistência Social, a nominata dos candidatos que requereram inscrição, remetendo cópia do Ministério Público para apreciação.
10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e no Edital publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 01 (um) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.
11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 02 (dois) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.
11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha Suplementar, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
11.3. O candidato impugnado terá 01 (um) dia após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.
11.4. Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha Suplementar, que ocorrerá no dia 02 de Julho de 2016.
11.5. Até o dia 24 de junho de 2016, será publicada a lista de candidatos habilitados e não habilitados para o certame.
11.6. O candidato não habilitado terá o prazo de 01 (um) dia após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar.
12. DA TERCEIRA ETAPA – FORMAÇÃO INICIAL
12.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos.
12.2. Após o julgamento dos recursos e das impugnações apresentadas a Comissão Eleitoral fará publicar na imprensa local, a relação com os candidatos, regularmente inscritos, convocando-os para realização da Capacitação Prévia em local, data e horário a ser definido e a ser publicado, onde estes deverão ter frequência mínima de 80%.
13. DA QUARTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA
13.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.
13.2. O Processo de Escolha Suplementar realizar-se-á no dia 02 de Julho de 2016, das 13h às 17h, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.
13.3. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação. .
14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA
14.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
15. DO EMPATE
15.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato com idade mais elevada.
16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha Suplementar, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos conselheiros tutelares escolhidos em ordem decrescente de votação.
17. DOS RECURSOS
17.1. Realizado o Processo de Escolha Suplementar, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.
17.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar.
17.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.
17.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
17.5. A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar é irrecorrível na esfera administrativa.
17.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.
18. DA QUINTA ETAPA - DIPLOMAÇÃO E POSSE
18.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada sempre que necessário uma vez que o referido edital é Suplementar para preenchimento das vagas em caso de ausência de titulares.
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 546/2012 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
19.2 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos conselheiros tutelares.
19.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha Suplementar.
| EVENTOS BÁSICOS | DATAS |
| Publicação do Edital | 10/06 a 17/06/2016 |
| Inscrições na sede do CMDCA (Avenida Brasil, em frente ao banco do Brasil) das 7:00 as 10:00 e das 13:00 as 17:00. | 13/05 a 17/06/2016 |
| Analise dos Requerimentos das inscrições | 20/06/2016 |
| Publicação da lista de candidatos com inscrições deferida no MURAL da Prefeitura Municipal e outros meios equivalentes | 21/06/2016 |
| Prazo para recurso | 22/06 a 23/06/2016 até as 17:00 horas |
| Analise dos recursos | 23/06/2016 as 18:00 horas |
| Divulgação do resultado dos recursos | 24/06/2016 |
| Publicação definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética. | 24/06/2016 |
| Capacitação Prévia dos candidatos | 25/06/2016 |
| Divulgação dos locais do processo de escolha | 27/06/2016 |
| Eleição | 02/07/2016 das 13:00 às 17:00 horas |
| Divulgação do resultado da escolha | Imediatamente após a apuração dos votos |
Número da Inscrição: ______________
Nome candidato:_______________________________________________________________
RG: _________________________________ CPF: ______________________________________
Endereço: ___________________________________________________________ nº:_______
Bairro:____________________________________Fone:_______________________________
Escolaridade:_____________________________ Profissão:___________________________
Local de trabalho:______________________________________________________________
Há quanto tempo reside no município:___________________________________________
Filiação: _____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
Documentos necessários a ser apresentado no ato da inscrição:
( ) Uma foto 3x4
( ) Xérox do RG
( ) Xérox do CPF
( ) Xérox Título de Eleitor
( ) Comprovante e/ou declaração de residência
( ) Comprovante de votação, ou justificativa da última eleição
( ) Xérox do certificado de reservista/dispensa (se do sexo masculino)
( ) Xérox certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, e/ou ensino superior;
( ) Atestado Médico
( ) Certidão de antecedentes criminais (ver edital)
( ) Cópia de CNH “B” caso possua.
Assinatura do/a candidato/a:___________________________________________________
Assinatura do responsável Comissão Eleitoral:___________________________________
Gaúcha do Norte-MT, _____/_____/2016.
Comprovante de Inscrição – Eleição Suplementar para Conselheiros/a Tutelares – 2016
Número da Inscrição: ________
Nome candidato:_______________________________________________________
RG: ___________________________ CPF: _________________________________
_____________________________________ - ______________________________
Assinatura do/a candidato/a:___________________________________________________
Assinatura do responsável Comissão Eleitoral:___________________________________
Gaúcha do Norte-MT, _____/_____/2016.
1ª via para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 2ª via para o candidato