LEI Nº 733/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;”

A Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 717/2024, no valor de R$ 2.100.000,00 (Dois Milhões e Cem Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	04	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10	SAÚDE
Sub-Função	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0016	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade	2096	MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO - PA
Elemento Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas		1.621.3210000	2.100.000,00

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Emenda Parlamentar nº 194/2025 – Deputado Carlos Avallone	1.621.3210000	500.000,00
Emenda Parlamentar nº 108/2025 – Deputado Paulo Araújo	1.621.3210000	500.000,00
Emenda Parlamentar nº 68/2025 – Deputado Faissal Jorge Filho	1.621.3210000	300.000,00
Emenda Parlamentar nº 33/2025 – Deputado Dr. João José De Matos	1.621.3210000	800.000,00

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 716/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 22 de Maio de 2025.

_______________________________________

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal