PORTARIA Nº. 520/2025

DE: 08.05.2025

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

Art. 1º.PRORROGAR o Prazo por 60 (sessenta) dias para Conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº. 0000824/2025, comissão nº. 008/2025, instituída pela Portaria nº. 230/2025 de 10.03.2025, conforme art. 92 da Lei Municipal 1.328/2011, anesta municipalidade.

Art. 2º. Haja vista a complexidade do presente caso e a necessidade de prazo para defesa, bem como fluxo de trabalho de cada servidor membro da Comissão Processante, não foi possível concluir em tempo hábil.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 08/05/2025.  

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de maio do ano de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração