“Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 178/2005, que fixa valores de diárias, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 178, de 21 de junho de 2005, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao servidor cedido ou ao prestador de serviço que atue no âmbito do Município por meio de convênio, programa ou instrumento de cooperação com outras esferas de governo, inclusive os profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos ou programas congêneres.”

Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conquista D’Oeste, 26 de maio de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal