Instaura Sindicância Administrativa para apurar possíveis responsabilidades atribuídas a servidor(es) público(s), e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições em conformidade com o art. 118 da lei complementar 157/16 e,

Considerando a estrita observância das disposições contidas na Constituição Federal, em especial os princípios administrativos estabelecidos no artigo 37;

Considerando a comunicação interna por meio do sistema FLOWDOCS sob o número 37204/2025, oriunda do Gabinete do Prefeito, que solicita a Instauração de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos nela relatados,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades atribuídas a servidor(es) público(s), conforme exposto na Comunicação Interna nº 37204/2025, tramitada pelo sistema FLOWDOCS, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 157/2016 e demais normativos legais aplicáveis.

Art. 2º Designa comissão composta pelos Servidores: Edson Sobrinho de Melo Freitas, matrícula 28442, Fábio Henrique da Silva, matrícula 28440, e a Servidora Vitória Ferreira Ávila, matrícula 28443, sob a presidência do Servidor Edson Sobrinho de Melo Freitas.

Art. 3º Para cumprir suas atribuições, à comissão terá acesso a toda documentação necessária para à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e demais provas que julgar pertinentes, adotando os procedimentos descritos na Lei Complementar 157/2016.

Parágrafo único: A Comissão poderá intimar servidores ou agentes políticos deste Município para prestarem esclarecimentos, assim como convidar, por meio de ofício, terceiros não servidores, que, se assim desejarem, poderão prestar informações de relevância à Comissão, com vistas a contribuir para a elucidação dos fatos.

Art. 4º Nos termos do parágrafo único do artigo 120 da Lei Complementar nº 157/2016, o prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja necessário.

Art. 5º Fica garantido aos membros da mencionada comissão à gratificação por serviço prestado, em conformidade com inciso IV do anexo único da Lei Complementar 181/18 e suas posteriores alterações.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 493/25.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 26 de maio de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito