SÚMULA:

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o pagamento do 13º salário aos vereadores do município de Aripuanã/MT, nos termos do artigo 7º, inciso VIII, combinado com o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal.

§ 1º – O 13º salário corresponderá ao subsídio mensal integral recebido pelo vereador no mês de dezembro ou proporcional aos meses efetivamente exercidos no ano.

§ 2º O pagamento observará os limites de despesa estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo ultrapassar os valores previstos na Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2025.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 26dias do mês de maio de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa instituir o pagamento do 13º salário aos vereadores do município de Aripuanã-MT, em observância ao direito social assegurado pela Constituição Federal e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A remuneração adicional já é praticada em diversos municípios e Estados brasileiros, em consonância com o entendimento de que os agentes políticos possuem direito ao 13º salário, sendo este benefício estendido aos vereadores enquanto detentores de mandato eletivo.

Além disso, o pagamento do 13º salário contribui para o reconhecimento da relevância do trabalho desempenhado pelos parlamentares na fiscalização e criação de políticas públicas que impactam diretamente a população.

Destaca-se que a implementação desta medida observará os limites orçamentários e financeiros da Câmara Municipal, assegurando que sua aplicação seja feita dentro dos parâmetros legais e sem comprometer a gestão fiscal responsável.

O início da vigência a partir de março de 2025 foi proposto para garantir tempo hábil de planejamento financeiro e orçamentário, respeitando as disposições legais e os princípios de eficiência administrativa.

Contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste projeto, reconhecendo a importância do fortalecimento do Poder Legislativo Municipal.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 26dias do mês de maio de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal