SÚMULA: “ALTERA O DECRETO N.º 194/2022 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.349/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o inciso IV do Artigo 4º do decreto nº 194/2022, que passará a contar com a seguinte redação:

“Artigo 4º - A entrega dos pães deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

[...]

IV. Serão fornecidos 03 (três) pães franceses/dia para cada membro da família participante do Projeto.

[...]”

Art. 2º. As demais disposições do Decreto Municipal nº 199/2022 permanecerão em vigor.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Reeditar o Decreto Municipal nº 199/2022 com as alterações do presente decreto.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 23 de maio de 2025.  

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL