Reeditado pelo Decreto nº 194/2025.

SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI Nº 1.349/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam regulamentados os critérios para a distribuição do pão francês a que se refere o Projeto Pão na Mesa.

Artigo 2º - Constituem requisitos avaliativos para inserção das famílias no Projeto Pão na Mesa:

1. Residirem/estabelecerem no Município de Carlinda/MT no mínimo há 03 (três) meses;
2. Estarem inscritas no cadastro único para programas Sociais do Governo Federal, atualizado há menos de 12 (doze) meses;
3. Renda mensal per capita de até R$ 210,00 (duzentos e dez reais), com caracterização de situação de pobreza e extrema pobreza;
4. Serem acompanhadas pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;
5. Comprovarem frequência escolar das crianças com idade escolar, em no mínimo 75% de presença;

§ 1º O estado de vulnerabilidade será comprovado por avaliação social e comprovação de inscrição no CADÚNICO.

§ 2º A relação dos beneficiários será submetida à comissão responsável pelo Projeto Pão na Mesa para aprovação.

Artigo 3º - A seleção das famílias a serem beneficiadas deverá obedecer às seguintes etapas:

1. Avaliação através do CADÚNICO;
2. Avaliação social para averiguar a real necessidade do beneficiário e/ou entidade familiar;
3. Análise e aprovação pela Comissão responsável do Projeto Pão na Mesa;
4. Preenchimento de ficha social das famílias público – alvo do Projeto.

Artigo 4º - A entrega dos pães deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

1. O pão será retirado pelo responsável familiar cadastrado, na sede da empresa contratada;
2. A retirada deverá ocorrer diariamente, de segunda à sexta-feira, exceto aos feriados, respeitando-se os horários de funcionamento da empresa contratada;
3. Será obrigatória apresentação de documento pessoal com foto no ato da retirada dos pães;
4. Serão fornecidos 03 (três) pães franceses/dia para cada membro da família participante do Projeto. ( Alterado pelo Decreto nº 194/2025)
5. A retirada deverá ocorrer 1(uma) vez ao dia, sendo vedada a retirada cumulativa de pães em caso de impossibilidade de fazê-lo no dia correto;
6. Caso o beneficiário não efetue a retirada dos pães no período de 05 (cinco) dias consecutivos sem justificativa plausível, este será desligado do Projeto;
7. No ato da retirada dos pães, o beneficiário deverá assinar a planilha específica de controle encaminhada pelo Município de Carlinda;

PARÁGRAFO ÚNICO. Caso o beneficiário responsável não possua condições de realizar a retirada dos pães, a assistente social responsável, mediante atendimento e observando a necessidade elaborará termo de autorização para que outra pessoa da família faça a retirada.

Artigo 5º - As famílias permanecerão no Projeto pelo período de 06 (seis) meses, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, mediante avaliação socioeconômica sobre a real necessidade de prorrogação do prazo.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 01º de agosto de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal

Reeditado em 23 de maio de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL