CERTIDÃO CONTABIL

Declaramos, para os devidos fins de direito e prova junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Matogrosso – TCE-MT ou a qualquer outro órgão de fiscalização interna ou externa, que existe no Orçamento Geral do Município, dotações orçamentárias com saldo disponível, para cobertura e contabilização provenientes do processo de PREGÃO ELETRÔNICO nº008/2025, para a seguinte finalidade;

OBJETO
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, DESTINADOS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS, INCLUINDO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES ESTIMADAS E DEMAIS CONDIÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DOS SETORES ADMINISTRATIVOS, EDUCACIONAIS, DE SAÚDE E DEMAIS UNIDADES VINCULADAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025	SALDO A SER UTILIZADO
03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática Exercício 2025 Manutenção das Atividades da Sec. Mun 03.001.04.122.0001.1003.44.90 - 1.500.0000000 – RED. 12	R$ 95.152,73
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Funcional Programática Exercício 2025 MANUTENCAO E ENCAR COM O FUNDEB 70% 06.002.12.361.0012.1097 44.90  -1.540.0000000– RED. 41	R$ 463.039,55
Funcional Programática Exercício 2025 AQUIS DE VEICULOS E EQUIP. PARA SEC. DE EDUCACAO 06.001.12.122.0001.1013   44.90    - 1.500.1001000– RED. 36	R$ 262.980,37
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática Exercício 2025 Manutenção das Atividades da Sec. Mun 07.001.10.302.0011.1079  44.90 - 1.500.1002000– RED. 73	R$ 1.008.645,89
08  SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Funcional Programática Exercício 2025 Manutencao das Atividades da Sec de Assist Social 08.001.08.122.0001.2012 44.90 - 1.500.00000000– RED. 92	R$ 1.510,83
Total	R$ 1.831.329,37

EM CASOS DE ALTERAÇÃO DA FUNCIONAL PROGRAMATICA ENTRE O EXERCÍCIO CORRENTE E SUBSEQUENTE, FAZ NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO DE NOVA DOTAÇÃO.

As conclusões aqui dispostas ficam vinculadas as informações apresentadas no processo, fato que nos exime de qualquer responsabilidade por alterações que por ventura possam ocorrer durante o tramite do certame até a devida contratação.

Ainda, conforme jurisprudência do TCE-MT cita o ACÓRDÃO Nº: 2394/2015 - TRIBUNAL PLENO “O contador não responde por fracionamento de despesas e pela consequente não realização de processo licitatório, uma vez que não se trata de fato afeto às atribuições inerentes ao seu cargo, mesmo que tenha promovido à contabilização de despesas que, uma vez somadas, exigiriam, em tese, a prévia realização de licitação”.

Nos termos do que dispõe o inciso I e II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 LRF, declaro que as despesas acima mencionadas possuem adequação orçamentaria quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conforme dispõe o Art. 5º da Lei 1.440/2024 que regulamentam o remanejamento de até 30% do total do Orçamento, para suplementar dotações, com déficit orçamentário, em razão de alocação dos recursos necessários para sua realização.

Sendo o que temos para o momento,

Campinápolis - MT, 23 de Maio de 2025.

                               DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER

                                      CONTADOR CRC/GO – 19107/O-2 T-MT