RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Ação Social Emprego e Renda e pelo parecer da Procuradoria Jurídica e fiscal do Município, sobre a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso V, do art. 74 da Lei n. 14.133/21, que tem como objeto a “LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO DE INFOMÁTICA”, de propriedade de REGINALDO GUIMARÃES, CPF Nº: XXX.XXX.XXX-XX E CECILIA MARIA DE ASSIS E SILVA GUIMARÃES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, perfazendo o valor total da locação em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) referente a 12 (doze) meses, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 26 de maio de 2025.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal