Nossa Senhora do livramento, 22 de maio de 2025

Notificação

NOTIFICANTE: Município de Nossa Senhora do Livramento através da Fiscal Responsável.

NOTIFICADA: Empresa Império Frutas Comércio de Alimentos LTDA, inscrita no CNPJ 40.812.830/0001-38.

REFERENTE: À Ata de Registro de Preços de n° 51/2025, aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis.

O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, inscrito no CNPJ nº 03.507.514/0001-26, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa Império Frutas Comércio de Alimentos LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.812.830/0001-38, quanto ao descumprimento das exigências previstas no item 5.1.1 da Ata de Registro de Preços nº 051/2025, referente ao prazo para entrega do objeto contratado.

Identifica-se que a Ordem de Fornecimento nº 552/2025, direcionada à empresa por meio do endereço eletrônico imperiofrutascomercio@hotmail.com, conforme consta no contrato, foi encaminhada em 15 de abril de 2025, não sendo atendida nos termos definidos. Em virtude disso, a Secretaria Municipal de Saúde procedeu à notificação da empresa no dia 07 de maio de 2025, no período matutino, sem que houvesse qualquer retorno até aquele momento.

Na parte da tarde do mesmo dia, a empresa efetuou a entrega do pedido, contudo, de forma incompleta, com itens devolvidos no ato da entrega. A empresa foi devidamente informada, com detalhamento por e-mail, sobre os itens a serem substituídos, bem como sobre o item faltante. O e-mail seguiu acompanhado de fotos anexadas e documento assinado pelo entregador, que declarou ciência dos fatos.

De acordo com os subitens 5.1.3.1 e 5.1.3.2 da ARP nº 051/2025, a empresa dispõe do prazo de 10 (dez) dias corridos para realizar a substituição dos itens inadequados e a entrega dos produtos faltantes, sendo o prazo final estipulado para 19 de maio de 2025, conforme reiterado no e-mail enviado em 16 de maio de 2025 (documento em anexo). Até o presente momento, a empresa não realizou a entrega dos itens pendentes, configurando assim o descumprimento contratual.

Ressalta-se que tal conduta compromete gravemente a gestão pública, especialmente no tocante ao fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação de pacientes internados na rede municipal de saúde, afetando diretamente o bem-estar da população.

Diante do exposto, reiteramos que, conforme disposto na Cláusula Décima Quinta do contrato, a empresa poderá estar sujeita à aplicação de sanções administrativas, incluindo, mas não se limitando a: advertência, aplicação de multas e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, conforme os dispositivos legais vigentes.

Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de consideração e aguardamos providências urgentes por parte da empresa.

Atenciosamente,

                                                              Talita Rodrigues Ferraz

Fiscal da Ata de Registro de Preços de n° 51/2025