Nomeia servidores para compor Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar.

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e em consonância com o artigo 229 da Lei Complementar nº 016/2003,

CONSIDERANDO o registro do Boletim de Ocorrência de Trânsito nº 2025.150988, datado de 14 de maio de 2025, que noticiou a ocorrência de um acidente de trânsito do tipo choque mecânico envolvendo veículo oficial pertencente ao Município de Porto Esperidião, especificamente um ônibus escolar;

CONSIDERANDO que, conforme o referido boletim, o condutor do veículo no momento do acidente era o Senhor Josoé Antunes de Freitas, prestador de serviços ao Município, na função de motorista, por intermédio da Cooperativa Coopervale;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar as circunstâncias que envolveram o evento, bem como eventual responsabilidade administrativa, para resguardar o interesse público e o patrimônio do Município;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento hábil para apurar responsabilidades decorrentes de infração ou responsabilidade relacionada ao exercício de atividades em benefício da Administração Pública, ainda que não configurado o vínculo efetivo de servidor público;

CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Complementar nº 016/2003, o Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, que indicará dentre eles o seu presidente;

CONSIDERANDO que a Comissão deverá conduzir o processo com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da Administração;

CONSIDERANDO que as atribuições da Comissão estão elencadas nos artigos 226 a 234 da Lei Complementar nº 016/2003,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os seguintes servidores para compor a Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar os fatos relacionados ao acidente de trânsito envolvendo veículo oficial do Município:

                  I.        KÁRITA FERNANDA ALMISSE MARIANO – agente administrativo, Matrícula nº 10151-2 – PRESIDENTE

                II.        ANTONIO VINICIOS FERREIRA DA SILVA – agente administrativo, Matrícula nº 11196-1 – MEMBRO

               III.        CARLA MAGALHÃES MEDEIROS – agente administrativo, Matrícula 12386-1 – MEMBRO

Art. 2º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviços públicos relevantes, não sendo, portanto, remunerados os atos praticados.

Art. 3º A Comissão deverá conduzir o Processo Administrativo Disciplinar conforme preveem os artigos 226 e seguintes da Lei Complementar nº 016/2003, assegurando ao investigado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 26 de maio de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA
Prefeito Municipal