Processo Administrativo Licitatório nº 196/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para prestação de instrutor/Orientador grupo PAIF, em atendimento as necessidades da secretaria de Assistência Social, conforme item 01 do edital de chamamento público/ credenciamento n.º 16/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO n.º 186/2025.

Credenciado: Claudia Cristina Damaceno

CPF: 025.597. ***-90

Valor Mensal estimado: R$ 2.729,65 (dois mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos)

Valor total estimado: R$ 19.107,55 (Dezenove mil, cento e sete reais e cinquenta e cinco centavos)

VIGÊNCIA: até 26/12/2025

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 86/2025, oriundo da chamada Pública n.º 16/2025   que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação por inexigibilidade  da empresa  19.675.896.Jeferson Lourenço de Jesus, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74,  a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 26 de maio de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal