"Regulamenta a concessão e a manutenção do Regime de Dedicação Exclusiva - RDE aos servidores efetivos ocupantes do cargo de engenheiro civil no Município de Comodoro.”

ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

            CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n. 2.121/2025 que criou o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) aos servidores públicos titulares do cargo de engenheiro civil;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a definição de critérios e procedimentos para atribuição e manutenção do RDE, conforme determinação do §2º, art. 1º, da Lei Municipal n. 2.121/2025;

CONSIDERANDO que são objetivos do RDE, segundo a lei municipal acima citada o desempenho do servidor (engenheiro), que será avaliado a cada semestre levando-se em consideração, dentre outros, sua frequência, disponibilidade, zelo, produtividade, eficiência, comportamento ético e respeito às leis na prestação dos serviços, além da colaboração e proatividade no ambiente de trabalho e excelência no atendimento ao público;

CONSIDERANDO, por final, a necessidade administrativa e o interesse público.

DECRETA

Art. 1º. O adicional remuneratório referente ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, estabelecido pela Lei Municipal n. 2.121/2025, fixado em 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento base do cargo de engenheiro, será mantido segundo os critérios estabelecidos neste decreto, de acordo com a avaliação de pontos elencada no Anexo I.

Parágrafo único. O adicional de exclusividade tem como objetivo principal o desempenho do servidor em atividades exclusivamente relacionadas ao cargo investido e no interesse da municipalidade, promovendo como vantagem a manutenção de bom desempenho do servidor, que será avaliado levando-se em consideração, dentre outros, sua frequência, disponibilidade, zelo, produtividade, eficiência, comportamento ético e respeito às leis na prestação dos serviços, além da colaboração e proatividade no ambiente de trabalho e excelência no atendimento ao público.

Art. 2º. Os procedimentos e a respectiva pontuação ficam fixados nos termos do Anexo I do Decreto.

Parágrafo único. A tabela de serviços e pontuação poderá a qualquer tempo ser alterada pelo Chefe do Executivo Municipal de acordo com o interesse da Administração, para a adequação do processo avaliativo entre os procedimentos e as respectivas correspondências dos pontos atribuídos.

Art. 3º. Cada servidor ocupante do cargo de engenheiro e que opte pelo regime de dedicação exclusiva, deverá manter pontuação mínima mensal de 500 (quinhentos) pontos e, a cada semestre de 3.000 (três mil) pontos, de acordo com a tabela de pontuação disposta no Anexo I.

§1º. Em caso de não se atingir a meta semestral de 3.000 (três mil) pontos, deverá o servidor apresentar justificativa plausível à chefia imediata, que avaliará e proporá medidas para a correção.

§2º. Em não sendo acolhidas as justificativas para obtenção da pontuação mínima de 3.000 (três mil) pontos a cada semestre, perderá o servidor o adicional de exclusividade para os meses subsequentes.

§3º. O servidor que perder o adicional de exclusividade em razão do não cumprimento da pontuação mínima semestral, disposta no §2º, somente poderá voltar a requerer a inclusão do adicional após cumprido prazo de carência de um semestre (subsequente).

Art. 4º. Os pontos serão apurados mensalmente, por intermédio de relatório, de acordo com o Anexo II - Registro de Produção, nos seguintes termos:

§1º. Cada procedimento executado pelo servidor será registrado mensalmente em formulário próprio (Anexo II) e encaminhado ao Chefe imediato até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente;

§2º. O Servidor terá a sua produção mensal apurada com base nas informações registradas no formulário do Anexo II, tendo por base a pontuação estabelecido no Anexo I;

§ 3º. Mensalmente a produção de todos os engenheiros será aferida pela chefia imediata, ou outro servidor da pasta por ele designado, homologada e remetida ao Departamento de Recursos Humanos para registro e inclusão na folha salarial e arquivo;

§4º. A apuração da manutenção do adicional de exclusividade será feita de forma semestral pela chefia imediata, qual seja, o Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento, ou outro servidor da pasta por ele designado, devendo justificadamente se pronunciar em caso de não manutenção da gratificação, dando ciência do fato ao interessado a fim de que interponha pedido de revisão;

§5º. O pedido de revisão será analisado pelo Secretário de Planejamento e Orçamento ou outro servidor da pasta por ele designado, com remessa obrigatório ao Exmo Prefeito, que poderá acatar ou rejeitar, podendo, ainda, ser ouvida a Procuradoria-Geral do Município ou outro órgão de assessoramento;

§6º. Deverão ser observados os seguintes prazos:

a)  encaminhamento pelo servidor ocupante do cargo efetivo de engenheiro do Registro Individual de Produção (Anexo II) para a avaliação pelo Secretário Municipal de Planejamento até o 5º dia útil da mês subseqüente;

b)  avaliação pelo Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento ou outro servidor da pasta por ele designado, do Registro Individual de Produção (Anexo II), no prazo subsequente de 2 dias úteis, devendo homologar ou não, fundamentando sua decisão e dando ciência formal ao interessado em caso de indeferimento;

c)   recurso de revisão da decisão ao Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento no prazo subsequente de 2 dias úteis, sob pena de preclusão.

d)  resposta ao recurso também em 2 dias úteis, sendo que sua ausência importará no acatamento tácito.

Art. 5º. Será atribuída a pontuação mínima de 500 (quinhentos) pontos no mês em que o servidor estiver em gozo de férias ou em licença para tratamento de saúde, caso esta última ultrapasse 15 (quinze) dias.

Art. 6º. Caberá ao Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento, com a finalidade de dar viabilidade e concretude ao RDE:

I.    distribuir de forma equitativa os procedimentos internos da Secretaria, observando a complexidade do trabalho, o tempo de dedicação e suas peculiaridades;

II.  verificar o tempo demandado para execução de cada serviço atribuído ao servidor, observando que a contagem dos prazos iniciará no momento da requisição e que, se por motivo fortuito tais como necessidade de estudos complementares, levantamentos, sondagens e outros, a contagem do prazo deverá ser paralisada e devidamente anotada no instrumento de controle;

III.   como ação gerencial deverá demandar os serviços por Comunicação Interna ao servidor, e, quando demandado um novo serviço antes da conclusão do anteriormente solicitado, a contagem de prazo só iniciará após a conclusão e entrega do serviço anterior.

IV.   verificar a qualidade dos trabalhos, o tempo de realização, a frequência dos servidores, a qualidade no atendimento ao público e o comprometimento e dedicação ao trabalho da equipe, propondo medidas para correção e melhoramento;

V.  avaliar e registrar as justificativas para a suspensão da contagem de prazo vinculados a pontuação da planilha do Anexo I, caso os serviços não possam ser concluídos por motivo alheio as competências e/ou funções do desempenhadas pelo servidor; e

VI.   zelar pela qualidade e padronização dos trabalhos, promovendo estudos técnicos e jurídicos a fim de evitar divergências nos pareceres e orientações técnicas emitidas.

Art. 7º. O servidor que ocupar cumulativamente o cargo de Engenheiro Civil e Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento será avaliado pela chefia imediata, qual seja, o Prefeito Municipal em exercício, que avaliará sua frequência, disponibilidade, zelo, produtividade, eficiência, comportamento ético e respeito às leis na prestação dos serviços, além da colaboração e proatividade no ambiente de trabalho e excelência no atendimento ao público, excluindo no critério de produtividade a pontuação mínima de 3.000 pontos semestrais disposta nos Artigo 3º, 4º e 5º deste decreto, em razão do seu desempenho de atividades técnicas ser limitado pelas demais atividades inerentes ao cargo de Secretário Municipal.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de maio de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I – LISTA DE SERVIÇOS EXECUTADOS E PONTUAÇÕES CORRESPONDENTES

Procedimentos	Pontos
Análise e emissão de parecer de processo de alvará de construção, ou regularização, ou reforma/ampliação	analisado e concluído em
	5 dias	10 dias	+ 10 dias'
Com área inferior a 150 m²	15	10	5
Com área entre 150 m² a 500 m²	20	12	8
Com área maior ou igual 500 m²	30	20	10
Reanálise de processo (apenas 1 por processo)	15%	10%	5%
Análise e emissão de parecer de processo de Habite-se	analisado e concluído em
	3 dias	7 dias	+ 7 dias'
Com área inferior a 150 m²	15	10	5
Com área entre 150 m² a 500 m²	20	12	8
Com área maior ou igual 500 m²	30	20	10
Análise e emissão de parecer de processo de Parcelamento de solo	analisado e concluído em
	2 dias	5 dias	+ 5 dias'
Com até 3 lotes	10	7	5
entre 4 a 10 lotes	15	10	8
Acima de 10 lotes	20	14	10
Reanálise de processo (apenas 1 por processo)	15%	10%	5%
Análise e emissão de parecer de processo de Loteamento	analisado e concluído em
	10 dias	20 dias	+ 20 dias'
Com até 10 hectares	50	40	30
entre 10 a 30 hectares	75	60	50
Acima de 30 hectares	100	80	65
Reanálise de processo (apenas 2 por processo)	15%	10%	5%
Atividades inerentes à gestão e fiscalização de obras	elaborado e entregue entre
	dias 20 e 30	após dia 30
Elaboração de Planilha de medição de serviços	35	20
Elaboração de relatório de acompanhamento	35	20
Análise ou elaboração de planilha, memória de cálculo e demais ritos em procedimento de aditivos de serviços	50	50
Notificações, ofícios e demais comunicações pertinentes	5	5
Exercicio de fiscalização de obras de convênio (pontuação extra por contrato, devido à metodologia de gestão) - % a ser somado nos serviços acima descritos quando se tratar de obra de convenio	50%	50%	50%
Atividades inerentes à gestão e fiscalização contratos	elaborado e entregue entre
	dias 01 e 05	após dia 05
Elaboração de relatório de fiscalização de contrato e ateste de NF	25	15
Análise, parecer e demais ritos em procedimentos de aditivos de prazo	10	10
Notificações, ofícios e demais comunicações pertinentes	5	5
Elaboração de projeto e emissão ART	elaborado e entregue em
	14 dias	28 dias	+ 28 dias'
Projeto arquitetônico para edificações, área até 200 m²	100	60	40
Projeto arquitetônico para edificações, área entre 200 e 400 m²	150	90	60
Projeto arquitetônico para edificações, área entre 400 e 600 m²	200	120	80
Projeto arquitetônico para edificações, área acima de 600 m²	250	150	100
Projeto estrutural para edificações, área até 200 m²	70	50	30
Projeto estrutural para edificações, área entre 200 e 400 m²	100	70	50
Projeto estrutural para edificações, área entre 400 e 600 m²	130	90	70
Projeto estrutural para edificações, área acima de 600 m²	160	110	90
Projeto de instalações elétricas para edificações, área até 200 m²	70	50	30
Projeto de instalações elétricas para edificações, área entre 200 e 400 m²	100	70	50
Projeto de instalações elétricas para edificações, área entre 400 e 600 m²	130	90	70
Projeto de instalações elétricas para edificações, área acima de 600 m²	160	110	90
Projeto de instalações hidrossanitárias para edificações, área até 200 m²	70	50	30
Projeto de instalações hidrossanitárias para edificações, área entre 200 e 400 m²	100	70	50
Projeto de instalações hidrossanitárias para edificações, área entre 400 e 600 m²	130	90	70
Projeto de instalações hidrossanitárias para edificações, área acima de 600 m²	160	110	90
Projeto de Prevenção e combate a incendio e pânico, com todas as peças técnicas necessárias para edificações com área de até 750 m²	70	50	30
Projeto de Prevenção e combate a incendio e pânico, com todas as peças técnicas necessárias para edificações com área entre 750 m² e 1500 m²	100	70	50
Projeto de Prevenção e combate a incendio e pânico, com todas as peças técnicas necessárias para edificações com área entre 1500 m² e 2500 m²	130	90	70
Projeto de Prevenção e combate a incendio e pânico, com todas as peças técnicas necessárias para edificações com área acima de 2500 m²	160	110	90
Projeto de Prevenção e combate a incendio e pânico, para eventos temporários	200	200	200
Projeto de Terraplanagem e pavimentação para vias (por km)	150	120	100
Projeto de Terraplanagem para nivelamento de terrenos (por hectare)	150	120	100
Projeto de Drenagem urbana ou rural (por hectare da bacia)	150	120	100
Projeto de rede de abastecimento de água (por km de rede)	150	120	100
Projeto de rede de coleta de esgoto (por km de rede)	150	120	100
Projeto de sinalização horizontal e vertical para vias (por km de via)	100	80	60
Projeto de calçadas e assessibilidade (por km)	100	80	60
Projeto de sistema de abastecimento de água (captação, tratamento e reservação) (para cada 500 habitantes ou fração)	150	120	100
Projeto de tapa buraco (por km de via)	120	100	80
Projeto de recapeamento (por km de via)	50	40	30
Projeto de pontes de concreto armado (por ponte)	500	500	500
Projeto de substituição de pontes de madeira por bueiros celulares de concreto ou bueiros tubulares metálicos (por ponte substituida)	120	100	80
Serviços técnico-administrativos - Processos de contratação	elaborado e entregue em
	4 dias	7 dias	+ 7 dias'
Elaboração de Mapa de Risco, matriz de risco e estudos pertinentes	5	3	2
Elaboração de Estudos técnicos preliminares	7	5	3
Elaboração de Termo de Referência	7	5	3
Elaboração de memorial descritivo, justificativa técnica ou documentos similares (por documento)	3	2	1
Análise e parecer de documentos de qualificação técnica e proposta de preços (por parecer, incluso reanálise e diligência)	25	25	25
Análises e Pareceres Técnicos de Impugnações de Processos Licitatórios (cada)	25	25	25
Levantamento e cotação de insumos e serviços para ata de registro de preço ou outros (por insumo/serviço)	5	4	3
Elaboração de Orçamento completo: Planilha Resumo, Planilha sintética, Planilha analítica, composições unitárias, memória de cálculo, Composição do BDI, Cronograma, Curva ABC de serviços	elaborado e entregue em
	7 dias	14 dias	+ 14 dias'
Obras de edificações até 250 m²	50	35	25
Obras de edificações entre 250 m² a 700 m²	70	50	40
Obras de edificações com área acima de 700 m²	90	70	50
Elaboração de memorial descritivo, justificativa técnica ou documentos similares (por documento)	10	7	5
Obras de terraplanagem (por hectare de terreno)	50	40	30
Obras de pavimentação (por km de pista)	50	40	30
Obras de drenagem (por hectare)	50	40	30
Obras de urbanização, mobiliário urbano, equipamentos esportivos (por m2)	50	40	30
Obras de redes de esgoto (por km de rede)	50	40	30
Obras de iluminação pública (a cada 10 pontos)	10	8	6
Obras de sinalização viária (por km)	30	25	20
Sistemas de prevenção e combate a incendio (por projeto)	50	40	30
Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas (por projeto)	50	40	30
Instalações de rede lógica (por projeto)	50	40	30
Outros tipos de obras/serviços - pontos para cada 5 itens da planilha	1	0,8	0,6
Atualização orçamentária (percentual de pontos em relação a elaboração inicial do orçamento)	20%	15%	10%
Serviços técnicos diversos	elaborado e entregue em
	14 dias	28 dias	+ 28 dias'
Participação em reuniões de trabalho, audiencias públicas, sessões ordinárias da camara, e demais relacionadas às competências da secretaria (por participação)	10	10	10
Curso ou palestras convocados pelo Município	04 pontos por hora	04 pontos por hora	04 pontos por hora
Demais serviços técnicos e/ou administrativos	elaborado e entregue em
	3 dias	5 dias	+ 5 dias'
Análise e resposta de Ofícios ou Memorandos	8	6	4
Demais serviços técnicos não presentes na planilha (por hora técnica)	4	4	4
Assessoria em obras de outras secretarias (execuções diretas)	30	25	20
Anotação de Responsabilidade Técnica de atividade diversa (excluidas as já inclusas na atividade pontuada anteriormente)	10	10	10
Validação de levantamentos realizados por outros profissionais (topografias, sondagens, as built e outros)	20	15	12
Análise e Aprovação de projetos realizados por outros profissionais	10	8	6
Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo ou parecer técnico (cada)	25	20	15

Anexo II – Relatório Individual Mensal

SERVIDOR:
COD.	PROCEDIMENTO	PONTOS	DATA
TOTAL DE PONTOS:
Observações:

Comodoro/MT, ________/_____________________/_______

Assinatura do servidor (engenheiro): _____________________________

Assinatura da chefia imediata: ___________________________________

Recebimento pelo Departamento

de Recursos Humanos: __________________________________________

Anexo III – Relatório Individual Semestral

SERVIDOR:
COD.	PROCEDIMENTO	PONTOS	DATA
TOTAL DE PONTOS:
Observações:

Comodoro/MT, ________/_____________________/_______

Assinatura do servidor (engenheiro): _____________________________

Assinatura da chefia imediata: ___________________________________

Recebimento pelo Departamento

de Recursos Humanos: __________________________________________