1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 42/2024

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.238.904/0001-48, com sede na Avenida Treze de Maio, nº 555 – Centro – Porto Esperidião/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Odirlei Queiroz Faria, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MJ. TERRAPLANAGEM/PAVIMENTAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 18.252.944/0001-11, com sede na Avenida Sergipe, nº 1631, Centro, São José dos Quatro Marcos/MT, neste ato representada por seu responsável legal, Sr. MAURÍCIO JOSÉ GARCIA MENDES, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, com fundamento no artigo 124, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ADITIVO

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução contratual do Contrato nº 42/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de engenharia para execução de pavimentação asfáltica em TSD, drenagem de águas pluviais e sinalização de vias urbanas no Distrito de Vila Cardoso, Município de Porto Esperidião/MT, conforme previsto no Projeto Executivo de Engenharia.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias corridos, de 07 de maio de 2025 à 06 de julho de 2025, o prazo de execução contratual originalmente previsto, contados a partir do término do prazo inicial estabelecido no contrato original, mantidas as demais condições contratuais e cronograma de execução proporcionalmente ajustado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

A presente prorrogação justifica-se em virtude da necessidade de melhor organização e finalização dos serviços previstos no objeto contratual, em conformidade com o interesse público e para garantir a correta execução da obra, não havendo culpa atribuída à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, já prevista no contrato original:

Secretaria	Dotação Orçamentária
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras Unidade: 01 – Gab. Do Sec. Mun. De Obras Função: 15 – Urbanismo SubFunção: 451 – Infraestrutura Urbana Proj/Ativ.: 1027 – Pavimentação/Restauração/Conservação e Calçamento de Vias.	045 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalação Fonte: 1.1500 047 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalação Fonte: 5.1.701

A dotação relativa a exercícios subsequentes, se necessária, será indicada após aprovação da Lei Orçamentária Anual e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS CONDIÇÕES

Ficam mantidas inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não conflitem com o presente aditivo.

E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Porto Esperidião/MT, 07 de maio de 2025.

Odirlei Queiroz Faria
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

Maurício José Garcia Mendes
Representante Legal da Empresa
CONTRATADA