DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SR. JORGE FLORES.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”, §8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, cumulado com o Art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido do Artigo 11, inciso III, alínea “b”, Art. 12, da Lei Municipal n° 1.170/2007, e da Lei Municipal nº 1.822/2016, atualizada pelo Decreto Executivo nº 265/2024, Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais, em favor do Sr. Jorge Flores, servidor público municipal efetivo, inscrito sob a matrícula funcional nº 2289, portador da cédula de identidade/RG nº 36****3-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 309.***.***-72, ocupante do cargo de topografo, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Classe “C”, Nível “15”, Carga Horária de 40h semanais, contando com um total de 6.191 dias contributivos, que corresponde a 16 anos, 11 meses e 21 dias, conforme processo administrativo nº 2025.02.32362P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de maio de 2025.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis - MT, 19 de maio de 2025.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo– FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal