PORTARIA Nº 617/2025

Revoga em todos os seus termos a Portaria nº 603/2025 que altera dispositivos constantes na Portaria nº 305/2025 que dispõe sobre a concessão de licença prêmio por assiduidade e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando que o disposto no Ofício nº 39/2025 do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Professora Ana Célia Moreira da Silva Sales, informando que não foi efetivada a convocação da servidora Yuna de Abreu Freitas Ribeiro, Técnico Administrativo Educacional - TAE, matrícula funcional 4009; resolve:

Art. 1º Revogar em todos os seus termos a Portaria nº 603/2025 que altera dispositivos constantes na Portaria nº 305/2025 que dispõe sobre a concessão de licença prêmio por assiduidade e dá outras providências.

            Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 26 de maio de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal