PORTARIA Nº 624/2025

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de acordo com a Lei Municipal n.º 1.891, de 11 de novembro de 2015 que “Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública,” e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o Processo Administrativo nº 018/2025, Pregão Eletrônico nº 009/2025, Ata de Registro de Preços nº 015/2025, que tem por objeto o registro de preços para fornecimento de locação de estruturas, palcos, sonorização, iluminação, operação, montagem e desmontagem, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina – MT;

Considerando o Termo de Fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 015/2025, lavrado pelos fiscais da Ata de Registro de Preços nº 015/2025, nomeados através da Portaria no 509/2025, que in verbis “... estes fiscais pontuam que foi constatado após a montagem dos bens móveis uma eventual subcontratação de serviços, sem a devida autorização da Prefeitura, que pode estar acima das quantidades permitidas no item 7.12.11 alínea “a”, sendo assim, desde já fica registrado a necessidade de abertura de Processo Administrativo de Responsabilização da empresa para apuração de eventual intermediação de serviços ou descumprimento das cláusulas do edital...”;

Considerando o disposto no Ofício nº 089/2025/ASSJUR, que solicita, in verbis “determino a abertura de processo de responsabilização com o respectivo encaminhamento deste expediente para a Comissão de PAR”;

Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo ao acusado a ampla defesa e o contraditório e conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:

Art. 1º Com base na documentação acostada a presente Portaria, determinar a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR em face da empresa RS Eventos e Produções Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 29.369.151/0001-01, por descumprimento de dispositivos legais, conforme Processo Administrativo nº 018/2025, Pregão Eletrônico nº 009/2025, Ata de Registro de Preços nº 015/2025, que tem por objeto o registro de preços para fornecimento de locação de estruturas, palcos, sonorização, iluminação, operação, montagem e desmontagem, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina – MT, firmada entre o Município de Nova Xavantina e a empresa RS Eventos e Produções Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 29.369.151/0001-01.

Parágrafo único. Determinar que a Comissão Processante que inicie seus trabalhos imediatamente e que proceda a citação do(s) envolvido(s), para que tenham ciência do teor do presente ato a fim de lhe garantir o previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal/88, combinado com demais dispositivos legais, obedecendo ao(s) prazo(s) fixado(s) em lei, para conclusão do respectivo Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

Art. 2º Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos imediatamente e que proceda a citação da empresa de que trata o art. 1º deste Decreto, para que tenha ciência do teor do presente ato a fim de lhe garantir o previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal/88.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 26 de maio de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal