LEI ORDINÁRIA Nº 2.882, DE 26 DE MAIO DE 2025

Altera e acrescenta dispositivos constantes na Lei nº 2629/2023, que Reestrutura o RPPS – Regime próprio de previdência social de Nova Xavantina, MT e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os § 10, § 11, § 12 e § 13, no artigo 42 da Lei Municipal nº 2.629, de 12 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:

“....................................................................................................................................................

Art. 42. .........................................................................................................................................

§ 10. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 11. O acréscimo previsto no parágrafo anterior será devido apenas aos aposentados por incapacidade permanente que comprovem a necessidade de assistência e que recebem benefício inferior 3 (três) salários mínimos, e que, cumulativamente:

I – se submetam à perícias anuais que atestem essa necessidade de assistência permanente:

II – sejam acompanhados pela assistência social do município, a qual emitirá certidão acerca da manutenção da necessidade de assistência;

III – junte mais de um laudo médico, antes da perícia oficial, atestando a necessidade da assistência de terceiros, relacionado à incapacidades físicas, motoras e mentais que o impeçam de, sozinho, exercer tarefas básicas, como alimentar-se e tomar banho.

§ 12. Cessada a necessidade de auxílio permanente de terceiro, ou ausente um dos requisitos enumerados no parágrafo anterior, cessará, também, o acréscimo mencionado §10 deste artigo.

§ 13. Caso o servidor efetivo permaneça de atestado médico, de forma consecutiva, seja ininterruptamente ou não, por um período superior 180 (cento e oitenta) dias, dentro do lapso temporal de 2 (dois) anos, salvo licença médica concedida, será encaminhado à perícia oficial para fins de aposentadoria por incapacidade permanente, na forma e moldes definidos nesta lei.

....................................................................................................................................................”

Art. 2º Todas as disposições da Lei 2.629/2023 que remetam ao cálculo proporcional e por média aritmética, das aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho; aposentadoria compulsória por idade; aposentadoria voluntária (programada); aposentadoria especial; e pensão por morte; devem ser calculadas nos moldes do artigo 58, salvo os casos de transição aplicados àqueles que entraram no serviço público efetivo até 31 de dezembro de 2003, e que atendam aos requisitos de transição

Parágrafo único. Conforme previsto no caput deste artigo, as remissões legais à forma de cálculo mencionadas devem ser lidas como remetidas ao artigo 58 do diploma legal mencionado.

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 26 de maio de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal