Institui Comissão de Sindicância Administrativa n° 2/2025, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433, de 4 de agosto de 2011, Decreto 141, de 1° de dezembro de 2016 c/c o Decreto Executivo Municipal n° 58, de 18 de fevereiro de 2025 e, tendo em vista a solicitação da Unidade de Controle Interno do Município, via Memorando n° 078/2025-UCI, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Sindicância Administrativa n° 2/2025, a

fim deapurar Denúncia formulada na Ouvidoria Municipal, sob o chamado n° 800.317.434.276.858.645, em desfavor da AMPARA - Associação de Mães, Pais e Amigos em Respeito aos Autistas, CNPJ n° 50.565.136.0001-17, apontando supostas irregularidades.

Art. 2° Designar os membros da referida Comissão, a saber:

§  Presidente: José Carlos Ribeiro, matrícula funcional n° 486;

§  Membro:Fabricia Andrade de Oliveira Machado, matrícula funcional n° 3102;

§  Membro: Roberta Cristina Freitas, matrícula funcional n° 1882.

Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 26 de maio de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal