LEI MUNICIPAL Nº 1425/16

DE 07 de junho de 2016.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinados as seguintes rubricas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS

06.01.04.122.0026.2046.339030 – Material de Consumo R$ 420.000,00

Manutenção de Caminhões e Máquinas

Fonte: Excesso de Arrecadação

Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

06.01.04.122.0026.2046.339039 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 80.000,00

Manutenção de Caminhões e Máquinas

Fonte: Excesso de Arrecadação

Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

06.01.04.122.0026.1051.449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 450.000,00

Renovação e Modernização de Frota

Fonte: Excesso de Arrecadação

Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes excesso de arrecadação, autorizadas à realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos sete do mês de junho do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 586/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional