Concede Revisão Geral Anual (RGA) sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Olímpia-MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Ari Cândido Batista, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

              Art. 1º Fica concedida Revisão Geral Anual (RGA) sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Nova Olímpia/MT, referente ao percentual de 5,529730% (cinco, virgula cinco dois nove sete três zero por cento); passando os incisos I, II e III, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.365, de 19 de dezembro de 2024 a ter a seguinte redação:

                                               “Art. 1º .....................................................................................

I - Prefeito - R$ 21.220,83 (vinte e um mil, duzentos e vinte reais e oitenta e três centavos);

II - Vice-Prefeito - R$ 10.610,41 (dez mil, seiscentos e dez reais e quarenta e um centavos);

III – Secretários Municipal - R$ R$ 10.610,41 (dez mil, seiscentos e dez reais e quarenta e um centavos).”

 Art. 2º A concessão de que trata o Art. 1º, é resultado das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2024 a abril de 2025, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos seus efeitos para a partir do dia 01 de maio de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Olímpia/MT, 26 de maio de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito Municipal