EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025
27 de Maio de 2025
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025 |
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DATA DO FATO GERADOR |
TRIBUTO |
EXERCÍCIO |
01 de janeiro de 2025 |
IPTU |
2025 |
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1- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NOTIFICAÇÃO |
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A Secretária Municipal de Finanças da Prefeitura de Aripuanã, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e para os fins previstos inciso I do artigo 145, inciso I do artigo 156, todos da CF/88, § único do Artigo 142, Artigo 144, incisos I, II e III do Artigo 145, todos da Lei Federal No 5.172 de 25/10/66 – Código Tributário Nacional, Artigos 27 ao 30, 129 ao 143, todos da Lei Complementar Municipal 005/99 – Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores. Através do presente Edital fica notificado o contribuinte Elia Eliseu Schulz, CPF: ***.456.639-** (Sujeito Passivo) que possui imóvel cadastrado no município e localizado na zona urbana, expansão urbana ou urbanizáveis, da revisão do Lançamento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício de 2025. Notifica ainda o contribuinte de que a guia para pagamento poderá ser retirada no site da Prefeitura ou presencialmente, caso haja atendimento ao público, no endereço Praça São Francisco de Assis, 128, no Setor de Tributação. O imóvel constante no Anexo I deste Edital com o respectivo valor lançado do IPTU estará disponível na página oficial da Prefeitura no endereço - www.aripuana.mt.gov.br. |
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2- DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E LOCAIS PARA PAGAMENTO |
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Ficam ainda notificado o contribuinte do IPTU/2025 de que referido tributo poderá ser recolhido à vista ou de forma parcelada, conforme demonstrativo abaixo: a) Até o dia 30 de junho de 2025, em Parcela única, com 20% (vinte por cento) de desconto; b) Na forma parcelada em até 06 (seis) vezes em parcelas iguais e sucessivas, sem desconto, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00, o parcelamento poderá ser efetuado até a data de 30 de julho de 2025. A guia para quitação do tributo deverá ser paga nas Instituições Financeiras credenciadas e nos seus correspondentes até a data do vencimento constante nas mesmas. |
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3 - DISPOSIÇÕES FINAIS
Conforme preceitua o artigo 247 da Lei Complementar Municipal 005/99 - Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar Municipal nº. 017/2005, o não pagamento das parcelas, dentro do prazo estabelecido, implicará na correção dos valores devidos, como também, na aplicação de juros por mora de 1,00% (um por cento) ao mês calculado sobre o valor do tributo corrigido monetariamente, e ainda de multa por mora de 2,00% (dois por cento) incidente sobre o valor do tributo corrigido monetariamente.
O Sujeito Passivo deverá quitar as parcelas do IPTU 2025 na ordem de seus vencimentos, sendo que o pagamento de parcelas alternadas não é pressuposto de que as anteriores não pagas estejam quitadas.
Nos termos do artigo 118 do Código Tributário Municipal, as reclamações do Sujeito Passivo quanto ao valor lançado do seu IPTU seguirá o mesmo rito processual das defesas fiscais listadas no referido Código.
Aripuanã/MT, 26 de maio de 2025.
Andreia Pereira da Silva
Secretária Municipal de Finanças
Portaria n.º 18.750/2025
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| Nº da Inscrição Imobiliária | 2025 | Nº da Inscrição Imobiliária | 2025 | Nº da Inscrição Imobiliária | 2025 | ||||||||||||||
| 001.07.005.13.001 | R$ 132,01 | 0 | R$ - | 0 | R$ - | ||||||||||||||