AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 019/2025

O PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE-MT NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO QUE REVOGA/ANULA A LICITAÇÃO A SEGUIR CARACTERIZADA:

PROCESSO: 052/2025

MODALIDADE: INEXIGIGIBILIDADE

OBJETO: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA DUPLA ZÉ RICARDO E THIAGO, PARA AS FESTIVIDADES DA EXPOTERRA NO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT.

CONSIDERANDO, QUE A ADMINISTRAÇÃO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT ATUA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL[1];

DECIDO, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES TRAZIDAS PELA SÚMULA N°. 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL[2], PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO DENOMINADO PREGÃO PRESENCIAL N°. 009/2025 DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, DEVENDO-SE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SUA REPETIÇÃO COM VISTAS A OBTENÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA.

TERRA NOVA DO NORTE - MT, 26 DE MAIO DE 2025.

Pascoal Alberton

Prefeito

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[1] “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:

[2] “Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.