O MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, no uso de suas prerrogativas legais, TORNA PÚBLICO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, que está procedendo à INEXIGIBILIDADE Nº 06/2025, conforme segue:

INEXIGIBILIDADE Nº 06/2025 - Processo Administrativo nº 41/2025

A Prefeitura de Reserva do Cabaçal-MT, torna pública a Inexigibilidade de Licitação referente à Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de recuperação de valores indevidamente retidos pela união no cálculo do fundo de participação dos municípios a ser realizado no dia 26 de maio nas dependências da Prefeitura de Reserva do Cabaçal-MT, e firmará CONTRATO com a mesma.

Valor Global Estimado:R$ 0,20 (vinte centavos) a cada R$ 1,00 (um real) recuperado, podendo chegar até o limite de R$ 1.200.000,00 de honorários.

Fundamento legal:No Art. 74 da Lei Federal nº 14.133.

Reserva do Cabaçal – MT, 26 de maio de 2025.

WALASSE RAMOS SOUZA

Agente de contratação