CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

CONTRATADA: FELIX E REMÍGIO ADVOGADOS

CNPJ Nº: 41.051.014/0001-11

OBJETO:Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de recuperação de valores indevidamente retidos pela união no cálculo do fundo de participação dos municípios.

VIGÊNCIA:26 DE MAIO DE 2025 A 26 DE MAIO DE 2026.

VALOR GLOBAL:R$ 0,20 (vinte centavos) a cada R$ 1,00 (um real) recuperado, podendo chegar até o limite de R$ 1.200.000,00 de honorários.