INEXIGIBILIDADE Nº 06/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 41/2025

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de recuperação de valores indevidamente retidos pela união no cálculo do fundo de participação dos municípios, nos termos do processo de Inexigibilidade nº 06/2025.

            Tendo em vista o Parecer Jurídico e o que consta dos autos deste processo, e diante do resultado apresentado pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, homologo o presente certame, para que produza todos os efeitos legais previstos em lei.

Reserva do Cabaçal - MT, 26 de maio de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal