LEI Nº 5.397/2025

Dispõe sobre a vedação à nomeação de pessoas condenadas por crimes relacionados à violência doméstica, abuso sexual de crianças e adolescentes e crimes contra idosos, para cargos em comissão e de provimento efetivo na administração pública municipal de Várzea Grande e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Várzea Grande/MT, para cargos em comissão, de provimento efetivo, ou de confiança, bem como para funções de assessoramento, de direção e equivalentes, de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos seguintes crimes:

I - crimes com a incidência da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher;

II - crimes de abuso sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme previstos no Código Penal Brasileiro (Lei nº 2.848/1940) e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente aqueles tipificados nos arts. 217-A e 218-A do Código Penal;

III - crimes previstos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), incluindo, mas não se limitando a maus-tratos, abandono, violência física e sexual contra idosos.

Art. 2ºA vedação prevista nesta Lei perdurará até a reabilitação criminal do condenado, nos termos do artigo 93 do Código Penal Brasileiro, desde que a reabilitação tenha sido formalmente reconhecida por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 3º Os órgãos competentes da Administração Pública Municipal deverão adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta Lei, podendo requerer a apresentação de certidões criminais em âmbito federal, estadual e municipal, bem como consultar os sistemas de registro de antecedentes criminais, no momento da nomeação e durante o exercício do cargo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a todas as nomeações realizadas após a sua vigência, e revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 22 de abril de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal