INEXIGIBILIDADE Nº 06/2025

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de recuperação de valores indevidamente retidos pela união no cálculo do fundo de participação dos municípios.

Fundamento legal no art. 74, da Lei Federal nº 14.133 de 1° de abril de 2021 e decreto municipal n° 10/2024.

CONTRATADA: FELIX E REMÍGIO ADVOGADOS, cadastrada no CNPJ nº 41.051.014/0001-11.

Valor: de R$ 0,20 (vinte centavos) a cada R$ 1,00 (um real) recuperado, podendo chegar até o limite de R$ 1.200.000,00 de honorários.

Ratifico a Inexigibilidade em consonância com o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, emitido pelo Drº HELIO ANTUNES BRANDÃO NETO.

PUBLIQUE-SE

ARQUIVE-SE

Reserva do Cabaçal-MT, 26 de maio de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal