DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RICARDO ALOISIO BABINKSI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA DE OBRAS	EVERTON JOSÉ PEREIRA DA SILVA CPF N°029.***.***-57	WEDISON TAVARES DO NASCIMENTO CPF N° 643.***.***-72	-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	ELIEZER ELIAS LAMONIER CPF N°449.***.***-53	JOSÉ APARECIDO DA SILVA AGUIAR CPF N°011.***.***-96	-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	WILSON DIAS FERREIRA CPF N°581.***.***-68	JOÃO CARLOS ARAUJO RODRIGUES CPF N°048.***.***-31	WILLIAN INOCÊNCIO DOS SANTOS CPF N°002.***.***-32
SECRETARIA DE AGRICULTURA	RAFAEL SCHIO CPF N°025.***.***-01	JUNIOR MACIEL LINS MACHADO CPF N°981.***.***-49	-
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	PAULO ALVES DE  LIMA SILVA CPF N° 024.***.***-12	ELZILENE SIPAÚBA COSTA CPF N° 576.***.***-68	-
SECRETARIA DE SAÚDE	EURINOM DA SILVA LEAL CPF N°006.***.***-10	ELISANGELA SILVEIRA DOS SANTOS CPF N°020.***.***-20	-
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	ANA CÉLIA DE SOUZA LIMA CPF N°770.***.***-53	SAMARA COSTA SILVA CPF N°044.***.***-08	-
GABINETE	MAURO SERGIO PEREIRA DE ASSIS CPF N°531.***.***-97	NEIVA GOMES COELHO CPF N°537.***.***-15	-
SECRETARIA DE CULTURA	EZEQUIAS PEDROSO DA SILVA BRITO CPF N°808.***.***-68	MARIA LAURA FERREIRA QUINTINO CPF N°047.***.***-04	-
SECRETARIA DE ESPORTE	GILMAR NOGUEIRA CPF N°916.***.***-87	LEANDRO DA SILVA CPF N°042.***.***-10	-
SECRETARIA DE FINANÇAS	ANGÉLICA ALVES DE CASTRO CPF N°025.***.***-04	BEATRIZ MOREIRA DA SILVA CPF N°052.***.***-42	-

CONTRATO	083/2025	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	PETRO PINHEIRO COMBUSTÍVEL LTDA ME	07.105.571/0001-30	R$ 1.130.985,00
OBJETO	CREDENCIAMENTO DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	04 MESES –23/05/2025 A 23/09/2025.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 23 de Maio de 2025.

RICARDO ALOISIO BABINKSI

Prefeito Municipal