PORTARIA Nº 159/2025

DATA: 26 DE MAIO DE 2025.

“PRORROGA O PRAZO DE AFASTAMENTO PREVENTIVO DO SERVIDOR WARLEY BATISTA DOS SANTOS.”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

                                                                                                                                                                                                                       CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela Comissão Processante, solicitando a prorrogação do afastamento preventivo do servidor, diante da reabertura da fase instrutória para oitiva de nova testemunha e a necessidade de preservação da imparcialidade dos atos processuais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 154, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 1.010/2023);

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar o afastamento preventivo do servidor Warley Batista dos Santos, determinado pela Portaria nº 147/2025, de 22/04/2025, por mais 30 (trinta), podendo ser revogado antes do prazo, se concluído o processo administrativo disciplinar.

Art. 2º. A presente medida possui natureza cautelar e temporária, não constituindo juízo prévio de culpabilidade.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao primeiro dia subsequente ao término do afastamento anterior.

REGISTRE-SE

                  PUBLIQUE-SE

                                   E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 26 DE MAIO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal