RESOLUÇÃO Nº 163 DE 21 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a publicação do Protocolo de Atendimento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS do município de Itiquira/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472 de 07 de dezembro de 1993 e Lei Municipal nº 1.327, de 18 de dezembro de 2024, conforme reunião plenária ordinária do dia 21 de maio de 2025 e,

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 100 de 20 de abril de 2023, que estabelece as diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social.

CONSIDERANDO a resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, nº 119 de 04 de agosto de 2023 que aprova os parâmetros para a atuação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS na relação interinstitucional da rede socioassistencial com o Sistema de Justiça e outros Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos.

CONSIDERANDO o Protocolo remetido pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, a esta instância de controle social, que tem como objetivo principal apresentar orientações e informações sobre o funcionamento do equipamento no município, visando subsidiar as equipes socioassistenciais na implementação da política de assistência social no município, resolve:

Art. 1º. APROVAR o protocolo de atendimento do CREAS apresentado a este Conselho conforme segue:

PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DO SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ITIQUIRA

2025

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.. 7

1.1 Proteção Social no SUAS. 7

1.2 Proteção Social Especial de Média Complexidade. 7

2. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABSOLOM OLIVEIRA DE JESUS. 8

2.1 Objetivos. 9

2.1.1 Objetivo Geral9

2.1.2 Objetivos Específicos. 9

2.2 Público Atendido. 10

2.3 Formas de Acesso. 10

2.4 Não compete ao CREAS. 10

3. PREMISSAS. 11

3.1 Seguranças Afiançadas pelo SUAS. 12

3.2 Matricialidade Sociofamiliar13

3.3 Intersetorialidade. 13

3.4 Interdisplinariedade. 14

3.5 Principios Éticos. 14

4. REGISTRO DE INFORMAÇÃO.. 15

4.1 Informações sobre o acompanhamento das famílias e indivíduos. 15

4.1.1 Prontuários. 15

4.1.2 Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar16

4.1.3 Relatórios. 16

4.2 Informações para monitorar e avaliar ações e serviços. 17

5. FLUXO OPERACIONAL. 17

6. SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS – PAEFI20

6.1 Descrição do Serviço. 20

6.2 Público Alvo. 21

6.3 Objetivos. 21

6.4 Formas de Acesso. 22

6.5 Atividades Desenvolvidas. 22

6.5.1 Acolhida. 22

6.5.2 Acompanhamento Especializado. 25

6.6Articulação em rede. 29

6.7 Observaçõesimportantes. 30

7. SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC)31

7.1 Descrição do Serviço. 31

7.2 Público Alvo. 31

7.3 Objetivos. 31

7.4 Formas de Acesso. 32

7.5 Atividades Desenvolvidas. 32

7.5.1 Acolhida e Vinculação. 33

7.5.2 Acompanhamento. 34

7.5.3 Evasão e outras Intercorrências. 37

7.5.4 Desligamento. 37

7.6 Articulação em rede. 38

7.7 Ações e Procedimentos para a MSE. 39

7.7 Projeto Político Pedagógico - PPP. 40

8. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. 40

8.1 Organograma. 40

8.2 Equipe do CREAS:41

8.3 Principais atribuições da equipe:41

8.3.1 Coordenação. 42

8.3.2 Equipe técnica (Assistente Social, Psicólogo e Advogado)43

8.3.3 Profissionais de nível superior, médio e fundamental43

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 44

10. REFERÊNCIAS. 45

ANEXO I46

ANEXO II47

ANEXO III 48

LISTA DE SIGLAS

BPC – Benefício de Prestação Continuada

CadÚnico – Cadastro Único

CAPS – Centro de Atenção Psicossocial

CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

LA – Liberdade Assistida

LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social

MSE – Medida Socioeducativa

NOB – Norma Operacional Básica

PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos

PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

PBF – Programa Bolsa Família

PIA – Plano Individual de Atendimento

PNAS – PolÍtica Nacional de Assistência Social

PSB – Proteção Social Básica

PSC – Prestação de Serviço à Comunidade

PSE – Proteção Social Especial

SGD – Sistema de Garantia de Direitos

SUAS – Sistema Único de Assistência Social

IDENTIFICAÇÃO

ENTIDADE MANTENEDORA: Prefeitura Municipal de Itiquira

PREFEITO MUNICIPAL: Fabiano Dalla Valle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL: Marciara Borges de Oliveira Dalla Valle

ENDEREÇO: Avenida Lucio Mendonça Primo, n° 621, Conjunto Habitacional Arco-íris II

TELEFONE: (65) 9 9628-9183

E-MAIL: social@itiquira.mt.gov.br

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS

NOME DA UNIDADE: CREAS – Absolom Oliveira de Jesus

COORDENADORA: Fernanda Rodrigues Pacheco Lima

ENDEREÇO: Avenida 13 de Maio, n° 276, Centro

TELEFONE: (65) 9 9907-7282

E-MAIL: creas@itiquira.mt.gov.br

DIAS DE FUNCIONAMENTO: Segunda a Sexta-feira

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 07h00min às 11h00min; 13h00min às 17h00min

EQUIPE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO

Fernanda Moraes da Cunha – Psicóloga

Fernanda Rodrigues Pacheco Lima – Coordenadora

José Guilherme Elias de Lima – Apoio Jurídico

Kelinéia Silva Alves – Assistente Social

Marciara Borges de Oliveira Dalla Valle – Secretária Municipal de Assistência Social

1. INTRODUÇÃO

O presente documento tem como objetivo principal apresentar orientações e informações sobre o funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS de Itiquira/MT, visando subsidiar as equipes socioassistenciais na implementação da política de assistência social no município.

O CREAS é uma unidade pública que oferece serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade. Ele se configura como um espaço de referência para a oferta de trabalho social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, voltado para famílias e indivíduos que enfrentam violações de direitos ou situações de violência, bem como para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.

Este protocolo foi elaborado com o intuito de padronizar os processos, otimizar os recursos disponíveis e promover a qualidade e efetividade dos serviços prestados pelo CREAS. Como um guia prático para a gestão, execução e monitoramento das atividades, o protocolo assegura o alinhamento com as normativas do SUAS e as legislações vigentes.

Destinado a gestores, equipes técnicas e administrativas, o protocolo estabelece diretrizes claras para o funcionamento do CREAS, detalhando aspectos organizacionais, operacionais e estratégicos. Seu objetivo é qualificar o atendimento às demandas da população, garantindo que os serviços do CREAS sejam executados com eficiência, transparência e respeito aos princípios da política pública de assistência social.

1.1 Proteção Social no SUAS

A Proteção Social no Sistema Único de Assistência Social - SUAS é uma política pública essencial para a promoção da equidade e garantia de direitos das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social. Em sua operacionalização, a proteção social está estruturada por níveis hierarquizados (Proteção Social Básica – PSB e Proteção Social Especial – PSE, de média e alta complexidade), amplamente correlacionadas entre si, com a finalidade de enfrentar as situações de vulnerabilidade, ampliar potencialidades, oportunizar aquisições sociais, além de enfrentar outras situações de violações de direitos.

1.2 Proteção Social Especial de Média Complexidade

A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento socioassistencial às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido, os atendimentos requerem maior estruturação técnico operacional e atenção especializada e mais individualizada, e, ou, de acompanhamento sistemático e monitorado, sempre em articulação com a rede de apoio e demais políticas públicas. São voltados a situações de violência, abuso, exploração sexual, negligência e outras violações de direitos, com a finalidade de reparar danos e proporcionar um ambiente seguro e protetivo.

Essa proteção é ofertada principalmente pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, unidade recomendada para a realização do serviço socioassistencial, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário. Difere-se da proteção básica por se tratar de um atendimento dirigido às situações de violação de direitos (Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004; Norma Operacional Básica NOB/SUAS).

O CREAS atende não apenas indivíduos e famílias em risco, mas também adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, com foco na reintegração social e no desenvolvimento pessoal e familiar contínuo.

De acordo com a Resolução nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, os serviços vinculados à Proteção Social Especial de Média Complexidade incluem:

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

Serviço Especializado em Abordagem Social;

Serviço          de          Proteção             Social    a             Adolescentes     em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade

- PSC;

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

A efetividade dessa proteção depende de uma atuação contínua e compartilhada entre os serviços de Proteção Social Especial e outras políticas setoriais, no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos, para garantir a reintegração social e a qualidade no atendimento.

2. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABSOLOM OLIVEIRA DE JESUS

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Absolom Oliveira de Jesus é uma unidade pública municipal vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itiquira/MT e foi implantado em 30 de janeiro de 2025, com a finalidade de oferecer trabalho social a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, decorrente de violação de direitos. O CREAS atende a esses casos, demandando intervenções especializadas no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelecido na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009) e demais normativas vigentes.

Vale mencionar que o CREAS de Itiquira, por não ser de abrangência regional, atende exclusivamente famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, residentes e domiciliados neste município.

O Protocolo direcionará a gestão e funcionamento envolvendo diversos aspectos, tais como: infraestrutura e recursos humanos adequados aos serviços oferecidos, trabalho em rede, articulação com outras unidades e serviços da rede socioassistencial, outras políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, além da organização de registros de informações e o desenvolvimento de processos de monitoramento e avaliação das ações realizadas.

Atualmente, o CREAS executa dois serviços tipificados, conforme Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009, sendo:

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

O município de Itiquira é classificado como de pequeno porte I pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), devido à sua população de 12.236 habitantes, conforme o Censo de 2022. O CREAS está localizado na Avenida 13 de Maio, nº 276, Centro.

2.1 Objetivos

2.1.1 Objetivo Geral

Contribuir para o fortalecimento e proteção social das famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, em decorrência de violação de direitos, por meio de atendimentos especializados e ações integradas, visando à superação das violações e à promoção do bem-estar e dignidade.

2.1.2 Objetivos Específicos

Prestar atendimento interdisciplinar especializado a indivíduos e famílias cujos direitos foram violados, em decorrência de situações de violência, abuso, negligência ou outras violações de direitos humanos.

Contribuir para a proteção de indivíduos e famílias em situação de risco pessoal, oferecendo serviços especializados de acolhimento, acompanhamento social, psicológico, jurídico e outras formas de apoio.

Potencializar a capacidade protetiva das famílias, capacitando seus membros para o exercício pleno da função protetiva e para a superação das situações de vulnerabilidade e violação de direitos.

Articular com as redes de apoio social e serviços essenciais (como saúde, educação, justiça e segurança) para garantir um atendimento integral e eficaz às famílias e indivíduos em risco, facilitando sua inclusão no Sistema de Garantia de Direitos e o acesso a políticas públicas de proteção e promoção de direitos.

Prevenir o agravamento e a reincidência de situações de violência doméstica e intrafamiliar, adotando medidas preventivas, monitoramento contínuo e acompanhamento de casos, para evitar novas situações de risco.

Garantir a efetividade da proteção social e a reintegração familiar por meio de serviços continuados, acompanhamento e monitoramento das ações desenvolvidas, respeitando os direitos humanos e promovendo a dignidade das pessoas atendidas.

2.2 Público Atendido

Nos serviços ofertados pelo CREAS podem ser atendidas famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, em conformidade com as demandas identificadas no território, tais como: violência física, psicológica e sexual: abuso e/ou exploração sexual; negligência recorrente que envolva riscos de integridade física e mental; abandono; vivência de trabalho infantil; tráfico de pessoas; situação de rua e mendicância; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou gênero, raça/etnia; outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem-estar; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família - PBF em decorrência de violação de direitos; adolescentes e jovens que estejam em cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à comunidade – PSC.

2.3 Formas de Acesso

Demanda espontânea;

Encaminhamentos da Rede Socioassistencial;

Encaminhamento das demais Políticas Públicas (Saúde; Educação; Esporte, Turismo e Cultura; etc.);

Órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (Conselhos de Direitos, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Conselho Tutelar);

Sistema de Segurança Pública.

2.4 Não compete ao CREAS

O CREAS, através de seus serviços, acompanha famílias e indivíduos em violação de direitos e que não tenham perfil protetivo. Entende-se por violação de direitos o atentado cometido contra os direitos básicos e fundamentais do cidadão, que estejam previstos em atos normativos, seja por ação ou omissão, acarretando danos psicossociais ao indivíduo, família e/ou comunidade. Sendo assim, não se devem confundir famílias que vivenciam situações de violação de direitos com aquelas que apresentam apenas situações de conflitos, exceto quando reincidentes, acarretem risco pessoal e social e/ou envolvam de fato violação de direitos.

De acordo com as Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado (Brasília: 2011, p. 25) NÃO CABE aos CREAS:

➢Ocupar lacunas provenientes da ausência de atendimentos que devem ser ofertados na rede por outras políticas públicas e/ou órgãos de garantia de direitos; ➢ Ter seu papel institucional confundido com o de outras políticas ou órgãos, e por conseguintes, as funções de sua equipe com as de equipes interprofissionais de outros atores da rede, como, por exemplo, da segurança pública (delegacias especializadas, unidades do sistema prisional etc), órgãos de defesa e responsabilização (poder judiciário, ministério público, defensoria pública e conselho tutelar);

➢ Assumir atribuição de investigação para responsabilização do autor de violência, tendo em vista que o papel institucional é definido pelo papel e escopo de competência do SUAS.

Neste contexto, são procedimentos que extrapolam as funções de profissionais do CREAS:

1) Realização de perícias;

2) Inquirição de vítimas e acusados;

3) Oitiva para fins judiciais;

4) Produção de provas de acusação;

5) Averiguação de denúncias de maus-tratos contra crianças e adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência e de violência doméstica contra a mulher.

(NOTA TÉCNICA 02/2016 – SNAS/MDS)

Dessa forma, fica claro que a demanda do serviço abrange situações devidamente constatadas de violação de direitos. Portanto, situações em que há somente SUSPEITA ou AMEAÇA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS não se configuram como demanda do Serviço, uma vez que a Assistência Social não deve realizar procedimentos investigativos, respeitando o devido fluxo entre a Rede de Serviços.

O Código Penal Brasileiro tipifica no artigo 147, o crime de ameaça como “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. Portanto, a ameaça constitui uma ação concreta realizada pelo agente contra a vítima, violando sua integridade psíquica, ainda que não se concretize, configurando uma violação de direito e, portanto, demanda do serviço.

A suspeita de violação de direitos trata-se de uma avaliação subjetiva, mera conjectura, desconfiança ou opinião a respeito de alguém ou de alguma situação, que ainda não foi atendida pelos órgãos de investigação competentes e, portanto, não se encontra constatada e não configura demanda deste serviço.

A ameaça de violação de direitos envolve alguma situação de risco pessoal que poderá desencadear uma situação de violação, requerendo a atuação dos órgãos de prevenção e atenção competentes. Entretanto, por não constituir uma violação em si, também não configura demanda deste Serviço, mas sim da Proteção Social Básica através dos serviços ofertados no CRAS, tendo em vista a proatividade deste serviço e seu caráter preventivo .

3. PREMISSAS

As premissas são princípios fundamentais que orientam o trabalho social nos CREAS, sendo essenciais para garantir a qualidade da proteção social oferecida aos usuários. Elas estão alinhadas aos fundamentos da Política Nacional de Assistência Social - PNAS e à Norma Operacional Básica de 2012, direcionando as ações dos profissionais. As principais premissas são:

3.1 Seguranças Afiançadas pelo SUAS

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004) define quais as seguranças sociais, no campo da seguridade social, que devem ser garantidas pela Assistência Social, em torno das quais se consolida o caráter Protetivo dessa Política. Essas seguranças foram revisadas pela Norma Operacional Básica de 2012. São elas:

Segurança de acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:

a) Condições de recepção;

b) Escuta profissional qualificada;

c) Informação;

d) Referência;

e) Concessão de benefícios;

f) Aquisições materiais e sociais;

g) Abordagem em territórios de incidência de situações de risco;

h) Oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.

A Acolhida é uma das seguranças primordiais da Política de Assistência Social e fundamenta-se na garantia de vida, no respeito à dignidade humana e no direito à cidadania, sem discriminação ou atitudes vexatórias, devido a questões de idade, características étnicas, de classe social, de gênero, orientação sexual, deficiência, cultura, ideologia política ou religião. Isso significa assegurar a integridade física, moral e psicológica do usuário.

Segurança de renda: operacionalizada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho; Esta segurança implica em afiançar condições básicas de renda. Ocorre por meio de acesso aos benefícios socioassistenciais e de transferência de renda (exemplo: Benefício de Prestação Continuada, Programa Bolsa Família, entre outros), pautada na avaliação social da necessidade, no vínculo técnico com o desenvolvimento do trabalho social reconstrutor da autonomia e do protagonismo do cidadão e de sua família.

Segurança de convívio ou vivência familiar, comunitária e social: Essa segurança assegura a oferta de serviços para fortalecer laços familiares e comunitários, promovendo o pertencimento e o exercício de vínculos sociais. A convivência é essencial para o desenvolvimento da identidade e da subjetividade, permitindo que o sujeito crie e recrie seu papel na sociedade. A atuação social visa ampliar as relações de convívio e a proteção social, superando a fragilização dos vínculos familiares e comunitários.

Segurança de desenvolvimento de autonomia: A autonomia é alcançada por meio do desenvolvimento das capacidades e habilidades dos cidadãos para o exercício de seus direitos e para a construção de sua independência. A autonomia envolve o reconhecimento do cidadão como sujeito de sua história, capaz de fazer escolhas e lutar por seus direitos. O trabalho social deve respeitar o tempo e as decisões dos usuários, proporcionando espaços para reflexão e desenvolvimento da autoestima, incentivando o protagonismo e a superação das dificuldades de forma respeitosa e não impositiva.

Segurança de apoio e auxílio: quando, sob riscos circunstanciais, exige a oferta dos chamados benefícios eventuais, da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. O encaminhamento para concessão de Beneficios Eventuais ocorre consoante ao acompanhamento familiar, onde os técnicos avaliando a necessidade, podem encaminhar o caso para a Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS. Importante considerar que, tais encaminhamentos devem obedecer os critérios previsto na Resolução 159/2025 do CMAS e os dispostos na Lei Municipal nº 1.327, de 18 de dezembro de 2024, a qual dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Itiquira/MT. Casos de demanda espontânea serão encaminhados a SMAS  para atendimento e avaliação pela equipe do serviço.

3.2 Matricialidade Sociofamiliar

A família é reconhecida como o núcleo fundamental de proteção e acolhimento social, conforme a Constituição Federal de 1988. Esse reconhecimento é endossado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Estatuto do Idoso, pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, entre outras, que destacam a importância da família para a proteção social. Nesse contexto, a atuação do CREAS deve ser centrada nas necessidades da família, levando em consideração a diversidade de modelos familiares. A família, apesar de ser um local de acolhimento e cuidado, também pode ser um espaço de conflitos e desigualdades, o que torna essencial a intervenção social para fortalecer vínculos afetivos e de solidariedade e garantir autonomia e sustentabilidade da unidade familiar, promovendo o protagonismo social e garantindo os direitos dos seus membros.

3.3 Intersetorialidade

A intersetorialidade é um dos eixos estruturantes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e pressupõe a articulação das políticas públicas e demais órgãos do Sistema de Grantia de Direitos – SGD. Tem por objetivo, proporcionar o acesso de usuários aos programas, projetos, serviços e benefícios ofertados pelo município em suas diferentes áreas de atendimento, e com isso, viabilizar a melhoria das condições de vida das famílias e indivíduos.

essa forma, deve-se construir estratégias de comunicação e de atuação conjunta, partindo de um diálogo das análises das demandas e das possibilidades de atendimento de cada política. “A intersetorialidade se materializa por meio da criação de espaços de comunicação, do aumento da capacidade de negociação e da disponibilidade de se trabalhar com conflitos...” (Brasil, 2009b, p.26). No âmbito da Proteção Social Especial, a articulação intersetorial propicia um acompanhamento e encaminhamentos mais eficazes, tendo em vista que muitas vezes são usuários e/ou famílias que possuem em sua trajetória de vida complexas situações de violações de direito, fragilidade de vínculos e/ou histórico de violência.

3.4 Interdisplinariedade

A centralidade da prática interdisciplinar consiste em incorporar conhecimentos de várias disciplinas, diluindo fronteiras e propiciando adversidade e a complementariedade de saberes, ampliando a visão dos profissionais sobre as situações de desproteção social. É preconizada pelo SUAS e garantida pela NOBRH – SUAS/2006 e pelas Resoluções 17/2011 e 09/2014 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Cabe ressaltar que o princípio da interdisciplinariedade não indica a supressão dos saberes específicos. Nesse sentido, a prática profissional interdisciplinar deve ser pautada na possibilidade de compartilhamento, de criar e recriar a sua prática, no respeito às atribuições privativas e nos princípios éticos de cada profissão.

3.5 Principios Éticos

As competências do trabalhador do SUAS implicam atributos de dimensões não só técnico operativas ou teórico-metodológicas, mas também ético-políticas. Isso significa que deve primar por uma prática consonante com os princípios éticos de sua profissão e do SUAS, frente aos diversos mecanismos conjunturais que geram e, com frequência, agravam a desproteção social de indivíduos e famílias. O SUAS estabelece em suas normativas princípios éticos a serem seguidos por todos os seus trabalhadores, delineando assim como deve ocorrer a condução da oferta de todos os seus serviços, programas, projetos e benefícios. De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS (2012), são princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS:

I - Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais;

II - Defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda;

III - Oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;

IV - Garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS;

V - Respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa;

VI - Combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras;

VII - Garantia do direito a receber dosórgãos públicos e prestadores de serviçoso acesso às informações e documentos daassistência social, de interesseparticular, ou coletivo, ou geral - que serãoprestadas dentro do prazo da Lei nº 12.527,de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acessoà Informação - LAI, e a identificaçãodaqueles que o atender;

VIII - Proteção à privacidade dos usuários,observando o sigilo profissional,preservando sua intimidade e opção eresgatando sua história de vida;

IX - Garantia de atenção profissionaldirecionada para a construção de projetospessoais e sociais para autonomia esustentabilidade do usuário;

X - Reconhecimento do direito dos usuários de ter acesso a benefícios e à renda; [...]

Este conjunto de princípios demonstra que o desenvolvimento do trabalho na assistência social está voltado precipuamente aos direitos do cidadão que demanda sua proteção, constituindo-se como referência para a conduta profissional no SUAS e, ao mesmo tempo, diretrizes para a oferta dos serviços. Assim, a concepção do usuário da política como pessoa “carente” e “necessitada” dá lugar à do sujeito de direitos, de dignidade e capacidade de fazer as próprias escolhas, não mais permitindo entendimentos equivocados da assistência social como “favor” ou “benesse” a um determinado indivíduo ou família, distinção entre quem “merece” ou “não merece” acesso a um benefício ou serviço socioassistencial, desrespeito ao direito à privacidade das famílias, de impedimento da decisão do usuário a respeito dos rumos de sua própria vida, entre outros.

4. REGISTRO DE INFORMAÇÃO

O registro de informação constitui procedimento a ser adotado pelo CREAS para gerar conhecimento e instrumentalizar a gestão, o monitoramento e a avaliação. No que diz respeito particularmente aos registros de acompanhamento familiar é imprescindível manter registros de frequência, permanência, desligamento e atividades desenvolvidas. Os registros devem ser realizados por meio de instrumentais que permitam armazenar um conjunto de informações pertinentes ao trabalho social desenvolvido, tais como: ações realizadas, situações atendidas, instrumentos, métodos e procedimentos adotados, encaminhamentos realizados e resultados atingidos.

Recomenda-se, quando possível, que os registros e os fluxos de informação sejam organizados de forma padronizada e informatizada, com o intuito de agilizar e otimizar o processo de gestão, monitoramento e avaliação. O registro e acesso a informações devem observar a questão ética, a necessidade de segurança e sigilo de determinadas informações, além das recomendações dos conselhos de categoria profissional, sempre que couber.

4.1 Informações sobre o acompanhamento das famílias e indivíduos

As informações sobre o acompanhamento das famílias e indivíduos no CREAS contribui para a organização e sistematização das informações de cada situação acompanhada, devendo ser registradas em instrumentais adequados a este fim. Sua utilização deve ser restrita à equipe do CREAS que deverá atentar-se ao sigilo e privacidade necessários, de acordo com o código de ética dos profissionais implicados no acompanhamento.

Para o registro de informações sobre o acompanhamento, pode-se adotar diferentes instrumentais, dentre os quais veremos a seguir:

4.1.1 Prontuários

O registro de informações sobre o trabalho social desenvolvido no CREAS ocorrerá por meio de Prontuário Eletrônico, e físico, no qual são registrados:

os dados socioeconômicos e o histórico das famílias;

os eventos decorrentes dos riscos pessoais e sociais, por violação de direitos;

o acesso a programas, benefícios e serviços;

as informações sobre a evolução do acompanhamento familiar;

os     encaminhamentos           realizados e aspectos do acompanhamento dos encaminhamentos;

o desligamento das famílias/indivíduos.

As informações registradas no prontuário podem ser coletadas nas visitas domiciliares, nos atendimentos individuais, familiares e em grupos realizados, nas discussões de caso, dentre outros momentos.

4.1.2 Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar

No âmbito dos serviços ofertados no CREAS é necessário ainda que, para cada família/ indivíduo, seja traçado o Plano de Acompanhamento. Nesse instrumento, faz-se necessário o apontamento de objetivos, estratégias e recursos que possam contribuir para o trabalho social, considerando as particularidades e o protagonismo de cada família e indivíduo. Construído gradualmente e de forma participativa ao longo da vinculação e acompanhamento, deve ser continuamente revisado pela equipe.

O Plano tem a função de, instrumentalmente, organizar a atuação interdisciplinar no CREAS, delineando, operacional e metodologicamente, o caminho a ser seguido por todos os profissionais, possibilitando o monitoramento e a avaliação dos resultados alcançados com os usuários.

Portanto, é fundamental garantir a sua dinamicidade, reformulações e aprimoramento, baseados nas intervenções realizadas, nos resultados alcançados e no processo vivenciado por cada indivíduo ou família.

4.1.3 Relatórios

Para além dos prontuários e do Plano de Acompanhamento, a elaboração de relatórios é realizado pela equipe do CREAS, sempre que necessário. Os relatórios podem dispor de informações sobre as ações desenvolvidas e os progressos em relação às famílias e aos indivíduos acompanhados. Quando couber, poderá também dispor de outras informações, observada a pertinência, relevância e benefício para os usuários.

Conforme dispõe o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do SUAS (2009), o acompanhamento prioritário às famílias em descumprimento de condicionalidades deve ser realizado pelo CREAS, quando verificada situações de risco pessoal e social, e de violação de direitos. Nesses casos, é importante que os registros decorrentes deste acompanhamento sejam lançados no Sistema de Gestão e Condicionalidades do Programa Bolsa Família (SICON), ferramenta eletrônica disponibilizada pelo MDS. O acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades pelo CREAS e o registro no SICON orientam-se pelos parâmetros estabelecidos no mencionado Protocolo.

4.2 Informações para monitorar e avaliar ações e serviços

O registro das informações realizado no CREAS constitui importante meio para conhecer e analisar os riscos sociais e pessoais, por violação de direitos, existentes no território. Nessa perspectiva, a disponibilização de algumas destas informações ao Órgão Gestor de Assistência Social torna-se fundamental para o planejamento, o monitoramento e a avaliação de ações, sobretudo, para subsidiar a área de vigilância socioassistencial que retroalimentará o CREAS com o conhecimento produzido em seu âmbito.

De modo a instrumentalizar e contribuir com o Órgão Gestor, um conjunto de informações devem ser encaminhadas pelo CREAS com organização e periodicidade definidas, tais como:

número de famílias e indivíduos em acompanhamento e caracterização das situações acompanhadas;

número de encaminhamentos realizados;

número de novos acompanhamentos e desligamentos;

rede existente e necessária.

5. FLUXO OPERACIONAL

O fluxo operacional no CREAS é estruturado para garantir um atendimento de qualidade e integral aos usuários. A metodologia de trabalho seguirá os parâmetros estabelecidos no fluxograma abaixo, que mapeia de forma clara as etapas do atendimento, desde a recepção e acolhimento, até o desligamento. Este fluxograma facilita a identificação das responsabilidades de cada equipe envolvida e assegura que todas as ações sejam executadas de acordo com os critérios definidos.

A  seguir,  segue  o  detalhamento  do  fluxograma,  que  é  essencial  para  a compreensão clara e visual de todo o processo de atendimento no CREAS:

a) Recepção: A recepção tem como objetivo receber o usuário que busca atendimento, seja por demanda espontânea ou encaminhamento. O profissional responsável deve verificar a documentação apresentada e garantir que o processo ocorra de maneira acolhedora, respeitosa e humanizada, tanto para famílias quanto para indivíduos. O profissional de recepção deve identificar a demanda do usuário e encaminhá-lo ao serviço correspondente.

b) Acolhida: consiste no atendimento inicial, com o objetivo de compreender as razões da busca pelo serviço ou o motivo do encaminhamento.

Realizar a escuta qualificada.

Escutar  as  razões  do  atendimento  solicitado  e  apresentar  informações  sobre  os direitos.

Realizar a avaliação inicial para identificar situações de violação de direitos ou risco social.

*Caso não haja violação de direitos:

Oferecer orientações, referência e contrarreferência.

Encaminhamentos para outras políticas públicas ou serviços adequados.

Articular com a rede de serviços.

Arquivar o caso e a documentação apresentada.

*Caso haja violação de direitos:

Com inclusão no PAEFI

Inclusão no PAEFI.

Iniciar acompanhamento.

Avaliar a situação de violação de direitos e realizar a intervenção necessária.

Proceder com a elaboração do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar.

Planejar visitas domiciliares.

Acompanhar o processo até a resolução ou melhoria das condições da família ou indivíduo.

Se não necessita de inclusão no PAEFI

Realizar atendimento pontual.

Orientações.

Encaminhamentos.

Arquivamento do caso e da documentação apresentada.

c) Acompanhamento: realizar o acompanhamento continuado, oferecendo suporte conforme as necessidades identificadas.

O  acompanhamento  pode  ser  individual,  familiar  ou  em  grupo,  dependendo  da situação específica.

Inclui atendimentos diversos, como orientação jurídico-social e visitas domiciliares.

Proporciona suporte social, emocional e jurídico-social, sempre com base no Plano de Acompanhamento.

O acompanhamento continuará até a avaliação dos objetivos do plano serem alcançados.

d) Encaminhamentos  e  Finalização:  garantir a continuidade do processo ou o desligamento do serviço.

*Se os objetivos forem alcançados:

Proceder com o desligamento da família ou indivíduo do acompanhamento.

Elaborar relatórios técnicos sobre o acompanhamento e o processo.

Caso necessário, realizar encaminhamentos para a proteção social básica.

*Se os objetivos não forem alcançados:

Revisar e ajustar o Plano de Acompanhamento.

Se necessário, realizar encaminhamentos para outros serviços ou políticas públicas, garantindo a continuidade do acompanhamento.

SERVIÇOS OFERTADOS NO MUNICÍPIO – PSE DE MÉDIA COMPLEXIDADE

6. SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS – PAEFI

6.1 Descrição do Serviço

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI é um serviço de apoio, orientação e acompanhamento de famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos, visando promover direitos, preservar e fortalecer os vínculos familiares, comunitários e sociais.

O objetivo do serviço é o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de situações que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social, evitando a reincidência de violação de direitos. (BRASIL, 2009).

O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com as atividades e ações prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

Deve garantir atendimento sistemático, continuado e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar direitos. A intervenção com famílias e indivíduos que se encontram com direitos violados acontece por meio do trabalho social realizado pela equipe de referência.

6.2 Público Alvo

De acordo com a Tipificação de Serviços Socioassistenciais, o público-alvo abrange famílias e indivíduos de todas as idades que se encontrem em situações de risco pessoal e social decorrentes da violação de direitos, em decorrência de:

Violência física, psicológica e sexual: abuso e/ou exploração sexual;

Negligência recorrente que envolva riscos de integridade física e mental;

Abandono;

Vivência de trabalho infantil;

Tráfico de pessoas;

Situação de rua e mendicância;

Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção;

Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou gênero, raça/etnia;

Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem-estar;

Descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família - PBF em decorrência de violação de direitos;

Adolescentes e jovens que estejam em cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à comunidade – PSC.

6.3 Objetivos

Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva;

Incluir as famílias e/ou indivíduos no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades;

Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários;

Contribuir para romper com padrões violadores de direitos da família;

Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos;

Prevenir a reincidência de violações de direitos.

6.4 Formas de Acesso

Demanda Espontânea: família/indivíduo que busca o atendimento diretamente no equipamento;

Encaminhamentos da Rede: família/indivíduo encaminhado pelos outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais, dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Segurança Pública;

Abordagem Social: por meio de busca ativa no território de referência, quando há pessoas que esteja utilizando as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência.

6.5 Atividades Desenvolvidas

O atendimento do PAEFI tem foco em dois eixos estruturantes do SUAS: centralidade na família e territorialidade.

Esse serviço tem por objetivo a garantia de direitos socioassistenciais e baseia-se na ética, no respeito à dignidade e diversidade, sem discriminações ou restrições decorrentes de condições econômicas, nível de instrução formal, crença ou religião, diversidade sexual, raça e/ou etnia, idade, gênero, deficiência ou dependência de cuidados, procedência do meio urbano ou rural, etc. (BRASIL, 2011).

De acordo com o caderno Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS (2011), o trabalho social desenvolvido pelos profissionais de referência do PAEFI pressupõe:

a) Escuta qualificada e compreensão da situação vivenciada por cada família/indivíduo, considerando o seu contexto de vida familiar, social, histórico econômico e cultural;

b) Construção de projetos de vida e de novas possibilidades de relacionamento, com superação das situações adversas vivenciadas;

c) Perspectiva do trabalho em rede para a atenção integral e o acesso a direitos;

d) Desenvolvimento de potencialidades;

e) Ressignificação de vivências.

Nessa perspectiva, as ações do PAEFI são organizadas a partir de três dimensões principais: acolhida, acompanhamento especializado e articulação em rede. Atuando de forma complementar, estas três dimensões devem organizar e orientar o trabalho social especializado desenvolvido no âmbito dos Serviços do CREAS. Conforme descritas a seguir:

6.5.1 Acolhida

A acolhida consiste no atendimento inicial, realizado pela equipe de referência, que pode ocorrer tanto nas dependências do CREAS quanto por meio de visita domiciliar. É realizada a escuta qualificada, onde se busca compreender a demanda apresentada, identificar sua natureza e avaliar a pertinência do atendimento na unidade. Além disso, a acolhida tem como objetivo iniciar a construção do vínculo com o usuário, promovendo um ambiente de confiança e respeito.

Na acolhida, o profissional verifica também se a família/indivíduo está inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais – CadÚnico, e caso não esteja providencia os encaminhamentos necessários para a sua inclusão ou atualização, caso necessite. Ressalta- se que a inclusão no Cadastro Único não é prerrogativa para o atendimento da família/indivíduo. Porém, é importante que o profissional informe ao usuário que o CadÚnico possibilita acesso a vários programas sociais, sendo um instrumento de inclusão social.

Quando identificadas demandas que não são pertinentes a Política de Assistência Social promove-se a orientação e o encaminhamento para os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, incluindo outras políticas públicas, Sistema de Justiça, Conselho Tutelar, ou mesmo outros equipamentos da rede socioassistencial por meio da referência e contrarreferência.

As informações relatadas pela família e/ou indivíduo, descrição dos atendimentos, procedimentos adotados, encaminhamentos e desligamentos devem ser preenchidos no Prontuário de forma clara e sucinta, visando o entendimento de todos os profissionais envolvidos sobre o andamento do caso, em conformidade com as normativas do SUAS e das categorias profissionais.

É importante a equipe técnica compreender que as demandas que chegam ao CREAS podem conter outros pedidos implícitos. Dessa forma, a escuta qualificada envolve não só estar atento às necessidades básicas e imediatas apresentadas pelos usuários, mas também à dinâmica familiar envolvida nos conflitos e nas violações de direitos. Dessa forma, cabe a equipe do PAEFI avaliar quais procedimentos a serem adotados, segundo as demandas e especificidades de cada situação levando em consideração os princípios éticos de cada profissão. Os procedimentos podem ser:

a) Diagnóstico sociofamiliar

Consiste em relacionar as informações a respeito do cenário apresentado pela família e/ou indivíduo, refletindo-se – sob o prisma multidisciplinar da equipe do PAEFI – sobre as demandas explícitas e implícitas identificadas, de forma a definir os próximos passos interventivos, frente às:

Situações críticas que implicam em violações de direitos e requerem ações rápidas junto ao Sistema de Justiça para a proteção dos usuários;

Demandas socioassistenciais que requerem intervenção imediata ou continuada da equipe do PAEFI;

Demandas que requerem a mobilização dos recursos disponíveis nos demais serviços ofertados pelo SUAS e/ou nas demais políticas públicas.

O diagnóstico deve procurar compreender o fenômeno da violência como um processo relacional complexo e diverso, vivenciado pela família e/ou indivíduo no âmbito dos territórios e as respectivas desproteções que permeiam seu cotidiano, reconhecendo suas diversas facetas, enquanto estrutura social dos conflitos que infringe o pacto social de convivência, de garantia de direitos e de modo civilizatório fundado nos direitos humanos (FALEIROS, 2007), e buscar identificar qual o momento do ciclo evolutivo da família e quais são os principais recursos de todos os envolvidos para lidar com a situação.

Para o diagnóstico, sugere-se procurar responder as seguintes questões:

Qual a trajetória de vida da família?

A família reconhece (e de que forma) o fenômeno da violência?

Qual a dinâmica do sistema familiar?

Qual a capacidade protetiva da família?

Quais as dificuldades e potencialidades da família para a superação da violência?

Quem serão os membros da rede familiar a serem abordados inicialmente?

Quais as possibilidades de intervenção que o sistema familiar permite?

Qual a rede de apoio que a família possui?

Quais recursos o território possui?

b) Orientação e Apoio

Os profissionais realizam orientações direcionadas a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva da família/indivíduo. (TIPIFICAÇÃO, 2009)

c) Visita Domiciliar

Esta ação refere-se ao atendimento técnico realizado junto às famílias ou indivíduos em sua unidade domiciliar, com o objetivo de conhecer de forma mais aprofundada a realidade vivenciada. Visa fortalecer vínculos, compreender as dinâmicas familiares e identificar mudanças, demandas e potencialidades. Trata-se de um instrumento metodológico que possibilita intervenções mais qualificadas, especialmente em contextos de vulnerabilidade ou violação de direitos. Sua realização deve ser avaliada pelo profissional responsável e devidamente registrada no prontuário familiar.

d) Acesso aos Serviços, Programas e Benefícios Socioassistenciais

Propicia-se meios para que famílias e/ou indivíduos sejam incluídos nos serviços, programas e benefícios socioassistenciais, de acordo com a avaliação técnica das situações apresentadas, considerando ainda a complementaridade das proteções sociais para o atendimento integrado das demandas. Para tanto, é fundamental que a equipe do PAEFI tenha amplo conhecimento a respeito das ofertas socioassistenciais disponíveis no município. Ressalta-se que o Cadastro Único é a principal via de acesso das famílias e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social ou risco à política de assistência social.

e) Relatório

A elaboração de relatórios ocorre sempre que necessário, mediante avaliação técnica da pertinência desses. Podem dispor de informações gerais sobre as ações desenvolvidas e os progressos em relação à família/indivíduos acompanhados (BRASIL, 2011).

6.5.2 Acompanhamento Especializado

As situações de direitos violados que chegam ao CREAS exigem, muitas vezes, um processo contínuo de estudo e um conjunto de intervenções. Para tanto, os profissionais da equipe de referência podem utilizar instrumentais e técnicas próprias da sua área de conhecimento.

O processo de acompanhamento especializado possui caráter continuado e envolve a construção conjunta de novos projetos de vida, a partir do estabelecimento de compromissos que são pactuados entre as equipes e as famílias e/ou indivíduo, por meio do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar. Pode ser realizado em diversos formatos (atendimento particularizado e coletivos) considerando as situações vivenciadas e a singularidade de cada família e/ou indivíduo, implicando na realização de encaminhamentos e na articulação de processos de trabalho em rede, para atenção integral dos usuários.

A equipe de referência, durante o período de acompanhamento de famílias e/ou indivíduos, pode realizar reuniões de Estudo de Caso com o objetivo de estudar, analisar e avaliar a situação que originou o atendimento, de forma interdisciplinar e intersetorial, possibilitando a compreensão e a definição de estratégias de atendimento por parte dos vários profissionais envolvidos, bem como os serviços que devem ser acionados, de forma a qualificar a intervenção e fortalecer a função protetiva das famílias e/ou indivíduos com o objetivo de restaurar o direito violado.

Cabe destacar a importância da realização de encontros planejados com um conjunto de famílias e/ou indivíduos, para refletir e intervir sobre as situações de violações de direitos vivenciadas. Para tanto, é necessário conhecer a realidade do território de forma a constituir grupos de indivíduos/famílias considerando suas vulnerabilidades, potencialidades, afinidades, demandas, interesses e características similares.

A ação coletiva se dá por meio do compartilhamento de experiências entre os participantes, da reflexão crítica sobre a realidade, do acesso ao conhecimento e informações, bem como da mediação destes, no sentido de criar competências e habilidades transformadoras nos contextos familiares e comunitários. Ampliam e facilitam os diálogos, fomentam discussões sobre modos de vida e possibilidades de transformar problemas, ressignificar relações familiares e situações cotidianas assim como fortalecem aspectos positivos identificados nos territórios.

Os grupos podem ser:

homogêneos: por exemplo, um grupo de famílias com crianças em experiência familiar após desacolhimento institucional ou um grupo de famílias cuja situação de risco é a violência contra a mulher;

heterogêneos: famílias que vivenciam diferentes situações de risco pessoal e social por violação de direitos, independentemente de a pessoa em risco ser criança, adolescente, pessoa idosa ou PcD.

Potencialmente, todos os indivíduos e famílias acompanhados pelo PAEFI poderão ser encaminhados para as ações coletivas. Para tanto, é importante que alguns aspectos sejam observados, quando da formação do coletivo:

Análise da capacidade de atenção e escuta, de atender a regras e manifestação dos indivíduos e famílias acerca do interesse para participação nas atividades coletivas;

• Análise das possibilidades de contribuição que o coletivo poderá provocar no processo de desenvolvimento da família e do indivíduo;
• Situações onde se identifique que há necessidade de acolhida, estabelecimento de vínculos e troca de experiências individuais que poderão ser favorecidas pela vivencia em grupo, possibilitando a resolução de seus problemas;
• Identificação da necessidade de atendimentos sistemáticos que possam dar suporte para reflexões e mudanças de atitude, bem como para a construção de projetos de vida que rompam os padrões violadores de direitos.

É importante que todas as atividades coletivas sejam planejadas e sistematizadas. Em um primeiro momento é feito um levantamento sobre as demandas dos territórios e demandas similares entre os indivíduos e famílias que irão compor os grupos. É estabelecido o objetivo da ação e qual a metodologia a ser adotada.

Cada coletivo tende a ter características singulares, com identidade única, oscilando conforme as características do território e do público atendido, sendo importante, na condução do coletivo, a pactuação do seu funcionamento e estabelecimento de objetivos comuns, e o permanente registro das temáticas abordadas.

A seguir, serão detalhados os processos que envolvem a construção e a avaliação do Plano de Acompanhamento, bem como as condições e formas para o desligamento do usuário, quando o acompanhamento for concluído ou interrompido.

6.5.2.1 Plano de Acompanhamento

A equipe do PAEFI deve estar atenta ao momento mais propício para pactuar, em conjunto com a família/indivíduo, as ações do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar. Esse é o ponto de partida para o acompanhamento especializado. Sua temporalidade e períodos de avaliação devem considerar da mesma forma, as possibilidades de cada indivíduo/família para o alcance dos combinados, permitindo redefinições sempre que necessário.

É de extrema importância que, a equipe deve adotar todas as medidas possíveis para a interrupção do ciclo de reprodução da violência intrafamiliar. Porém, é preciso considerar que o estabelecimento de padrões relacionais violentos ocorre dentro de contextos multifatoriais e complexos, sendo determinante que o trabalho esteja orientado para a desnaturalização da violência, a recuperação da capacidade protetiva da família e a concepção de novas possibilidades de relacionamento. Requer, portanto, intervenções dinâmicas, de cunho multidisciplinar e intersetorial, cabendo à equipe saber distinguir quais ações devem ser pactuadas a curto, médio e longo prazo, respeitando o tempo de cada indivíduo ou família.

Seguem abaixo algumas recomendações para a construção do Plano de Acompanhamento:

Descreva as demandas apresentadas pela família e as vulnerabilidades a serem superadas;

• Verifique quais seguranças afiançadas pelo SUAS serão desenvolvidas no trabalho com a família e quais recursos a equipe deve acionar para que sejam alcançadas;
• Identifique as potencialidades da família/indivíduo que irão auxiliar na superação das vulnerabilidades apresentadas;
• Procure identificar quais são os recursos que o território oferece e mobilize-os. Isso auxiliará na superação das dificuldades enfrentadas;
• Levante as estratégias que serão utilizadas pela equipe de referência, durante o acompanhamento familiar;
• Descreva os compromissos assumidos pela família e, também, pela equipe de referência;
• Oriente a família/indivíduo como serão realizadas as intervenções, as ações, o prazo de execução do plano e os resultados que se espera alcançar.

Portanto, no Plano de Acompanhamento, constam todas as informações pactuadas com as famílias/indivíduos, necessárias para instrumentalizar, organizar e guiar a atuação da equipe de referência do PAEFI no processo de acompanhamento.

6.5.2.2 Avaliação do Plano de Acompanhamento

Durante a vigência do Plano de Acompanhamento, é imprescindível que a equipe do PAEFI organize momentos em conjunto com a família/indivíduo para avaliar os combinados, verificando quais objetivos foram alcançados, quais devem permanecer, se surgiram novas demandas e aferindo novos prazos, se necessário. Além disso, a equipe deve fazer sua própria avaliação do plano, de forma a analisar se as seguranças afiançadas foram alcançadas.

Além disso, faz-se necessário realizar monitoramentos periódicos, para controle dos casos evadidos que requeiram procedimento de busca ativa, reagendamento e/ou desligamento.

Assim, cabe à equipe verificar:

Em quais ações do PAEFI, da rede socioassistencial e demais políticas públicas os membros das famílias foram inseridos e quais foram os efeitos observados?

Quais resultados foram observados nas ações realizadas?

Quais modificações foram necessárias no processo de acompanhamento?

Quais aquisições e objetivos foram alcançados?

Houve desligamento da família? Qual o motivo?

6.5.2.3 Desligamento

O desligamento do usuário do serviço PAEFI pode ocorrer de diferentes maneiras, conforme as circunstâncias. As formas de desligamento são as seguintes:

Avaliação Técnica: O desligamento por avaliação técnica será realizado mediante avaliação da equipe, em conjunto com a família, considerando o alcance dos objetivos traçados no Plano de Acompanhamento Familiar (PAF). Esse desligamento visa a superação das situações de violação de direitos identificadas.

Transferência: O desligamento por transferência ocorrerá quando o usuário mudar-se para um endereço fora do território de abrangência do equipamento, mas ainda estiver em uma situação que justifique a continuidade do acompanhamento. Nesse caso, o usuário será transferido para outro CREAS que atenda à sua nova localidade.

Recusa: desligamento por recusa será realizado quando, após a avaliação da necessidade de acompanhamento pelos técnicos, o usuário se recusar a continuar o acompanhamento. Nesse caso, o usuário deverá preencher o Termo de Recusa.

A Pedido: O desligamento a pedido será realizado quando o usuário não tiver mais interesse ou houver algum impedimento para continuar o acompanhamento no serviço. O usuário poderá solicitar seu desligamento à equipe, assinando um Termo de Desligamento.

Por Evasão: O desligamento por evasão ocorrerá quando o usuário deixar de comparecer ao CREAS após a realização de três procedimentos efetivos de busca ativa, realizados de forma consecutiva pela equipe. Considera-se “procedimento efetivo de busca ativa” aquele no qual a equipe efetivamente contatou o usuário do serviço. Caso, após esses procedimentos, o usuário não compareça ao CREAS para atendimento na data agendada e não apresente qualquer justificativa, será desligado por evasão.

Independentemente do motivo pelo qual a família seja desligada do acompanhamento no PAEFI, os órgãos e/ou instituições encaminhadoras serão devidamente comunicados para as providências necessárias. Isso se deve ao fato de que, quando o desligamento não resulta de uma avaliação técnica, a situação de risco pessoal e social decorrente de violação de direitos frequentemente persiste.

Caso, após o desligamento por avaliação técnica, a equipe do PAEFI identifique que a família necessita de acompanhamento familiar no âmbito da PSB, por meio das equipes de referência do PAIF, será encaminhada uma sugestão de acompanhamento familiar ao CRAS, por meio de contrarreferência.

6.6  Articulação em rede

A articulação em rede é essencial para proporcionar um atendimento integral e eficaz às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social. Essa articulação visa otimizar recursos, compartilhar informações e construir estratégias conjuntas de intervenção. Ela pode ser realizada por meio de procedimentos de referência e contrarreferência, estudos de caso envolvendo profissionais de diferentes serviços (CRAS, Serviços de Convivência, Saúde, Educação, Sistema de Garantia de Direitos, entre outros), além de reuniões interdisciplinares que permitem uma avaliação conjunta e o desenvolvimento de respostas mais completas às necessidades dos usuários.

Além disso, o CREAS realiza encaminhamentos para outros serviços quando necessário, buscando garantir o acesso dos usuários aos recursos que atendem às suas demandas específicas. Abaixo, alguns exemplos de encaminhamentos realizados pela equipe do CREAS:

Serviços do SUAS: Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Serviços de Acolhimento;

Cadastro Único: Para inserção ou atualização, promovendo a inclusão social e econômica das famílias de baixa renda, permitindo que acessem programas e serviços que contribuam para a melhoria da qualidade de vida;

Programas Sociais: Benefício de Prestação Continuada (BPC), Passe Livre, entre outros;

Serviços de Saúde: Encaminhamentos para unidades de saúde, CAPS, apoio psicológico, entre outros;

Educação: Encaminhamentos para escolas, especialmente em casos de crianças e adolescentes em risco;

Apoio Jurídico: Encaminhamentos para serviços jurídicos, como Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública;

Trabalho e Renda: Encaminhamentos para programas de qualificação profissional;

Rede de Proteção à Criança e Adolescente: Encaminhamentos para o Conselho Tutelar e serviços especializados quando há crianças ou adolescentes em situação de risco, para procedimentos pertinentes, à luz do previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/1990.

É fundamental que os encaminhamentos sejam realizados de forma planejada e com o consentimento dos usuários, assegurando que compreendam a necessidade do encaminhamento e participem ativamente do processo de decisão. A equipe do CREAS também deve acompanhar o encaminhamento, mantendo a comunicação com os serviços envolvidos, garantindo a continuidade do atendimento e o apoio necessário.

6.7 Observações  importantes

No contexto do PAEFI, um possível cenário para inserção da família ocorre nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Quando essa violação ocorre no âmbito intrafamiliar, presume-se a fragilidade da família em exercer sua função protetiva, o que justificaria o acompanhamento pelo PAEFI. Esse acompanhamento, contudo, não exclui a necessidade de articulação com a política de saúde, especialmente no que se refere ao atendimento em saúde mental. Considerando que a violência sexual configura um evento traumático tanto para a vítima quanto para outros membros do núcleo familiar, com isso, o encaminhamento para serviços especializados em saúde mental seria imprescindível para tratar o sofrimento psíquico decorrente. Paralelamente, o PAEFI atuaria no fortalecimento da função protetiva da família e na superação de padrões violadores de direitos.

Por outro lado, em uma situação de violência sexual extrafamiliar contra crianças e adolescentes (cometida por terceiros, conhecidos ou desconhecidos, mas externos ao grupo familiar), em que a família demonstra capacidade protetiva adequada, pois busca os órgãos de defesa de direitos e aciona os mecanismos institucionais necessários.

Nesses casos, compreende-se que não haveria necessidade de intervenção do PAEFI no sentido de reforçar a capacidade protetiva da família ou romper padrões violadores de direitos dentro do núcleo familiar, uma vez que a família já teria adotado as medidas cabíveis. Além disso, a inserção no PAEFI poderia, reforçar sentimentos de culpa nos responsáveis, ao sugerir, ainda que indiretamente, uma falha na proteção. Dessa forma, para situações hipotéticas de abuso sexual extrafamiliar em que a família se mostra protetiva, a prioridade deverá ser o encaminhamento para serviços de saúde mental, dado que o foco da intervenção seria o suporte psicológico à vítima e à família.

Da mesma forma, no que tange à discriminação por gênero, religião e/ou raça/etnia, é fundamental distinguir o contexto da violação. Caso ocorra em esfera comunitária ou social, a orientação adequada seria o encaminhamento da vítima para os órgãos competentes de defesa de direitos, como delegacias especializadas e o Ministério Público. No entanto, caso tais discriminações ocorram dentro do núcleo familiar, poderiam ser caracterizadas como violência psicológica, configurando padrões violadores de direitos e, portanto, demandando acompanhamento pelo PAEFI, com foco no fortalecimento da função protetiva da família. Independentemente do contexto, o sofrimento psíquico decorrente de discriminação justificaria o encaminhamento para serviços de saúde mental para acompanhamento terapêutico.

7. SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC)

7.1 Descrição do Serviço

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa é um serviço socioassistencial que incorporou em seus objetivos a responsabilização do adolescente ou jovem em decorrência das particularidades das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Além do acompanhamento do adolescente ou jovem no cumprimento da medida, o serviço viabiliza o acesso a direitos e demais serviços socioassistenciais, priorizando ações que possibilitem a capacidade de reflexão acerca do ato infracional cometido, de modo que a medida aplicada produza motivação social e participação solidária na reorganização de seu projeto de vida, interrompendo a trajetória infracional.

7.2 Público Alvo

O público alvo deste serviço são adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa (MSE) – aplicada pelo Poder Judiciário – de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), e suas famílias.

7.3 Objetivos

Realizar acompanhamento social a adolescentes ou jovens, durante o cumprimento de MSE de LA e de PSC e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais;

Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional;

Pactuar contratos com o adolescente ou jovem, a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da MSE;

Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias;

Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências;

Fortalecer a convivência familiar e comunitária;

Articular alternativas de inserção social do adolescente ou jovem e sua família na comunidade;

Estimular a família à participação nas atividades escolares do adolescente ou jovem;

Promover o acesso do adolescente ou jovem e seus familiares às oportunidades do mundo do trabalho;

Orientar as famílias quanto a sua responsabilidade no acompanhamento da MSE.

7.4 Formas de Acesso

Encaminhamento pelo Poder Judiciário.

7.5 Atividades Desenvolvidas

A oferta do serviço, no âmbito do SUAS, contempla atividades conciliadas e concomitantes, considerando as dimensões de responsabilização que envolve a resposta do adolescente ou jovem ao ato infracional e de proteção social na forma de garantia dos direitos.

A responsabilização promove a reflexão crítica, por meio de intervenções técnicas, incluindo a execução de práticas restaurativas voltadas à análise das escolhas e a projeção de alternativas possíveis em prol da ruptura da trajetória do ato infracional e do estímulo à restauração dos vínculos individuais, sociais e comunitários. (BRASIL, 2016).

A proteção social é concretizada mediante o trabalho técnico com atividades individuais e coletivas, de orientação e incentivo aos adolescentes ou jovens para a defesa e promoção do acesso aos direitos no contexto das relações familiares e sociais.

Em consonância com o SUAS, as atividades desenvolvidas devem garantir as seguranças preconizadas pela NOB/SUAS (2012) e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais de 2009, assim como seguir as diretrizes do Caderno de Orientações Técnicas do Serviço de MSE em meio aberto (2016) e demais legislações vigentes. Nesse sentido, as seguranças explicitadas como aquisições a serem garantidas aos adolescentes ou jovens consistem em:

Acolhida: parte do contato inicial em que o adolescente ou jovem e sua família/responsável se apresentam ao CREAS para o cumprimento da medida socioeducativa, porém com o entendimento que a postura acolhedora perpassa todo o processo de acompanhamento do serviço.

Convivência Familiar, Comunitária e Social: relacionada à efetivação de ações de garantia ao acesso dos serviços socioassistenciais que fortaleçam vínculos voltados aos contextos familiares, comunitários e sociais, bem como priorizar demais encaminhamentos voltados às necessidades e interesses dos adolescentes ou jovens.

Desenvolvimento de autonomia individual, familiar e social: pautadas em princípios éticos de justiça e cidadania, promovendo aos adolescentes ou jovens: oportunidades de construção/reconstrução do projeto de vida; desenvolvimento de potencialidades, participação na construção de regras e definição de responsabilidades, informações acerca dos direitos sociais, civis e políticos.

As atividades desenvolvidas durante todo o período de acompanhamento do serviço estão configuradas da seguinte forma:

7.5.1 Acolhida e Vinculação

A acolhida do adolescente ou jovem é operacionalizada pela equipe técnica de referência, simultaneamente à vinculação no CREAS, em um ambiente favorável ao diálogo, à formação de vínculos, ao respeito e confiança. Ao serem acolhidos, o adolescente ou jovem e sua família são informados dos procedimentos institucionais que envolvem a execução do serviço, incluindo orientações e pactuações de agenda que delimitam:

·             A natureza e os objetivos das medidas socioeducativas em meio aberto;

·             Os prazos do cumprimento da medida;

·             A situação jurídica do adolescente ou jovem;

·             Os procedimentos técnicos e administrativos;

·             A dimensão pedagógica e de responsabilização da medida socioeducativa;

·             A relação com os órgãos de defesa de direitos;

·             O acesso aos serviços públicos;

·             E a elaboração do PIA. (BRASIL, 2016, p. 57).

A atividade de acolhida e vinculação pode ser realizada em momentos individuais ou coletivos, considerando as especificidades de cada caso, assim como as experiências institucionais vividas pelo adolescente ou jovem para o mapeamento das ofertas adequadas aos encaminhamentos a serem realizados e acompanhados.

É neste processo que se apura junto ao adolescente ou jovem e seu responsável informações que permitam identificar contextos voltados aos vínculos familiares, sociais e comunitários; ao acesso das políticas públicas e ao atendimento das demandas e interesses.

É importante se atentar para os seguintes aspectos

A orientação quanto aos procedimentos devem ser claras adotando o PIA como instrumento de registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente ou jovem até o cumprimento da MSE.

7.5.2 Acompanhamento

A Liberdade Assistida é uma medida em que o adolescente ou jovem permanece em liberdade, com regras a cumprir e necessita de acompanhamento técnico individualizado e sistemático, por no mínimo seis meses.

Destina-se a acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente ou jovem na vida social, de modo a garantir a efetivação dos objetivos e metas estipuladas no Plano Individual de Atendimento – PIA.

Essa medida tem como alicerce as possibilidades que o adolescente ou jovem possui para não se inserir no grupo de risco, quanto à violação de direitos e violências. Para tal, faz-se necessária a escuta qualificada de suas angustias, metas de vida, anseios, relacionamentos, buscando objetivamente a superação de conflitos familiares e a inserção aos meios comunitários e sociais.

A Prestação de Serviços à Comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, junto a junto a entidades assistenciais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, os quais possibilitem vivências de trabalho e relacionais, desenvolvendo aptidões e habilidades que se materializem no projeto de vida. A medida deve ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, desde que não prejudique a frequência escolar ou jornada de trabalho, não ultrapassando o período de seis meses. (Art. 117 do ECA).

Com caráter sociopedagogico, o cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto precisa fornecer ao adolescente ou jovem instrumentais para o seu crescimento social e intelectual, tendo como principal escopo a inserção em novas possibilidades de vida e oportunidades de relacionamentos e trabalho.

A MSE em meio aberto, LA e PSC, apresenta especificidades no prazo de cumprimento e consequente acompanhamento do adolescente ou jovem no serviço:

Em especial, para o cumprimento da PSC, a equipe de referência deve avaliar os encaminhamentos para as instituições parceiras, conforme as caracteristicas individuais dos adolescentes ou jovens.

A execução da medida socioeducativa inclui o planejamento sistemático de atividades individuais e coletivas que integram o trabalho social a ser desenvolvido com os adolescentes ou jovens e suas famílias, seja no âmbito da responsabilização ou proteção social.

As atividades de acompanhamento individual consistem em atendimentos que privilegiam o espaço da escuta, visitas domiciliares e as visitas às instituições para as quais foram encaminhados os adolescentes e suas famílias. (BRASIL, 2016, p. 52).

Periodicidade: mínima semanal;

Caráter de Execução: ação continuada.

A inserção do adolescente em atividades coletivas deve ser compatível com as realidades locais e considerar tanto as atividades (artísticas, culturais, educacionais, esportivas, de saúde, de lazer e de profissionalização) já ofertadas por entidades privadas, associações, grupos culturais locais e igrejas, quanto as ações, programas e projetos realizados pelas políticas setoriais no território em que vive o adolescente (BRASIL, 2016, p. 52 e 63).

Periodicidade: conforme ação pactuada;

Caráter de Execução: ação de natureza complementar, pontual e específica.

Importante ressaltar que o trabalho com o adolescente ou jovem deve considerar o contexto familiar e comunitário, atentando-se para as dinâmicas e relações estabelecidas, na perspectiva de envolver a família/responsáveis no processo socioeducativo e contribuir para o fortalecimento de vínculos.

Ainda, como previsto no Caderno de Orientações Técnicas de MSE em meio aberto, durante todo o acompanhamento, é indispensável o estreitamento do vínculo entre a equipe de referência, adolescente ou jovem e sua família para que os atendimentos sejam efetivos e favoreçam o cumprimento da medida socioeducativa. A reavaliação da manutenção, da substituição ou suspensão das medidas socioeducativas, pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da equipe técnica de referência, do Defensor Público, do Ministério Público, do adolescente ou jovem, de seus pais ou responsável, entre os seguintes motivos: Art. 43 da Lei do SINASE.

I - o desempenho adequado do adolescente com base no seu plano de atendimento individual, antes do prazo da reavaliação obrigatória;

II - a inadaptação do adolescente ao programa e o reiterado descumprimento das atividades do plano individual; e

III - a necessidade de modificação das atividades do plano individual que importem em maior restrição da liberdade do adolescente.^[1]

Caberá à autoridade judiciária a decisão de deferir ou de indeferir a solicitação, se entender insuficiente a motivação.

A operacionalização qualificada do trabalho técnico do serviço de MSE necessita de rotinas de trabalho e instrumentais próprios que envolvem a atualização constante do PIA e a realização de relatórios periódicos para o judiciário, em toda a atividade de acompanhamento.

7.5.2.1 Plano Individual de Acompanhamento - PIA

O PIA deve ser construído gradativamente, de forma dinâmica e como um instrumental de responsabilização e de acompanhamento utilizado até o cumprimento da Medida Socioeducativa  de LA e PSC.

Importante destacar que, o PIA não se trata de um questionário, mas sim de um instrumento singular que leva em consideração as características de cada adolescente ou jovem, assim como as demandas de suas famílias. Esse instrumento funciona como uma ferramenta de pactuação, na qual são definidos os objetivos de vida do adolescente ou jovem, juntamente com suas responsabilidades. O PIA visa promover a compreensão e colaboração na construção de um novo projeto de vida para o indivíduo atendido.

O processo de pactuação ocorre sempre na presença ativa do adolescente ou jovem e sua família, pois assim tanto o adolescente ou jovem inicia o movimento de responsabilização e autonomia quanto os familiares se identificam como fundamentais no apoio e incentivo ao cumprimento da medida.

Para se efetivar o plano deve conter, em seu detalhamento, minimamente:

I – os resultados da avaliação interdisciplinar;

II – os objetivos declarados pelo adolescente;

III – a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;

IV - atividades de integração e apoio à família;

V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual;e

VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde. (Art. 54 da Lei 12.594/2012)

As metas previstas no PIA devem ser flexíveis, considerando as demandas do adolescente ou jovem e sua família atentando-se para os seguintes aspectos:

Acompanhamento processual relativo ao ato infracional e à medida aplicada;

Análise das relações sociais, familiares e comunitárias,

identificação de aspectos facilitadores e dos obstáculos à inclusão social e;

Critérios pedagógicos, análise dos aspectos relativos à escolarização, profissionalização, cultura, saúde, esporte e lazer. (ADMARI, et al,2013).

O planejamento das ações e atividades do PIA deve promover interlocução com os serviços da rede socioassistencial e da rede intersetorial, cuja efetivação se dará por fluxos e protocolos de atendimento, que definam papéis e assegurem o rápido encaminhamento e atendimento dos adolescentes ou jovens, sempre que necessária a intervenção dos programas, instituições e serviços que compõe a rede de atendimento socioeducativo (BRASIL, 2016, p. 94).

7.5.3 Evasão e outras Intercorrências

No que se refere a faltas, estas devem ser justificadas por atestado médico ou situações excepcionais, que devem ser comunicadas pela família/responsável. Após três faltas consecutivas, sem justificativa, o técnico fará visita domiciliar para compreender os motivos das ausências e fazer orientações quanto às implicações decorrentes do não comparecimento.

Não ocorrendo o retorno aos atendimentos o descumprimento será informado ao Poder Judiciário para providências cabíveis, que podem ser o retorno ao cumprimento da medida socioeducativa e ou aplicação da medida de internação, conforme inciso III do artigo 122 do ECA:

III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1° O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)

7.5.4 Desligamento

Quanto à dimensão de responsabilização, o desligamento do serviço acontece em função da avaliação do processo socioeducativo, conforme metas estabelecidas no PIA ou ao final do prazo de cumprimento da medida, sempre mediante relatório técnico encaminhado ao Poder Judiciário.

A medida socioeducativa será declarada extinta (art. 46 da Lei 12.594/2012):

I - pela morte do adolescente;

II - pela realização de sua finalidade;

III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e

V - nas demais hipóteses previstas em lei.

§ 1º No caso de o adolescente maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa responder a processo-crime caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente. Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.

Quanto a dimensão da Proteção Social, a participação do adolescente ou jovem e sua família nos demais serviços socioassistenciais não está vinculada necessariamente, ao tempo de cumprimento da medida de LA ou PSC, preservando a garantia de direitos e a geração de novas oportunidades para o exercício da cidadania e a promoção da autonomia.

7.6 Articulação em rede

A incompletude institucional é um princípio fundamental para a garantia dos direitos e deve permear a prática dos programas socioeducativos e da rede de serviços. Esse princípio exige a articulação entre as políticas setoriais e outras áreas, visando aumentar a efetividade das ações, com a participação ativa da sociedade civil. A equipe de referência intersetorial atua de forma articulada com os demais órgãos do Sistema de Direitos da Criança e Adolescente, incluindo:

Conselhos de direitos e políticas públicas;

Conselho Tutelar;

Ministério Público;

Poder Judiciário;

Defensoria Pública.

A articulação intersetorial se concretiza nas intervenções conjuntas com foco na oferta de serviços e ações das políticas setoriais que considerem a especificidade do público no atendimento socioeducativo.

Particularmente, em resposta às demandas socioassistenciais, os encaminhamentos devem ser articulados com os profissionais responsáveis pelos serviços da PSE e PSB, no que tange as prioridades voltadas ao atendimento familiar, a convivência familiar e fortalecimento de vínculos e promoção do acesso ao mundo do trabalho

A execução da PSC ocorre, por meio de parcerias com instituições governamentais e da sociedade civil, sendo que o acompanhamento do adolescente em cumprimento da medida é de responsabilidade direta dos profissionais institucionais que assumem o papel de Referência Socioeducativa e Orientador Socioeducativo.

Referência Socioeducativa: é o profissional de nível superior ou com função de gerência ou coordenação nos locais de prestação de serviço comunitário, sendo responsável geral tanto pelos adolescentes prestadores de serviço comunitário, quanto pelo orientador socioeducativo da instituição.

Orientador Socioeducativo: é o profissional do local de prestação de serviço diretamente ligado ao exercício da atividade realizada pelos adolescentes, ou seja, este profissional é extremamente importante no processo educativo do adolescente. Caberá a este profissional ensinar atividades diversificadas, buscando uma ação pedagógica que privilegie a descoberta de novas potencialidades, direcionando positivamente o seu futuro. Ressalta-se que o orientador socioeducativo contará permanentemente com o apoio e supervisão da equipe de referência do CREAS.

A equipe técnica de referência é responsável pela articulação com a rede e pelo monitoramento do cumprimento da medida junto à instituição parceira, durante todo o período de execução da MSE.

7.7 Ações e Procedimentos para a MSE

1) O adolescente ou jovem e sua família são encaminhados ao CREAS pelo Poder Judiciário;

2) Durante a acolhida a equipe de referência adota os procedimentos institucionais de vinculação do adolescente ou jovem ao serviço e a realização de entrevista inicial para a elaboração do PIA;

3) Caberá a equipe de referência avaliar o caso e emitir o PIA em até 15 dias;

4) De forma que as metas previstas no PIA promovam o acesso do adolescente e família à rede socioassistencial e intersetorial, é de responsabilidade da equipe de referência regularmente atualizar o PIA e estabelecer os seguintes procedimentos:

→ Mapear recursos existentes na comunidade, onde o adolescente ou jovem e sua família residem, considerando o perfil, aptidões e possibilidades de encaminhamentos para a rede socioassistencial e intersetorial;

→ Encaminhar e monitorar o adolescente ou jovem em cumprimento de medida de PSC, considerando desde a data de vinculação a permanência do adolescente e o atendimento do objetivo socioeducativo por parte da Entidade/Instituição;

5) O desligamento do serviço acontece em função da avaliação do processo socioeducativo, conforme metas estabelecidas no PIA ou ao final do prazo de cumprimento da medida, sempre mediante relatório técnico encaminhado ao Poder Judiciário.

7.7 Projeto Político Pedagógico - PPP

De acordo com Caderno de Orientações Técnicas e Metodológicas de Medidas Socioeducativas (MSE) de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - 2012, o Projeto Político-Pedagógico tem a preocupação de garantir formação aos adolescentes enquanto cidadãos de direitos e deveres (dimensão política), assim como a intencionalidade de formar cidadãos criativos, responsáveis e críticos, através do desenvolvimento de autonomia individual, familiar e social (dimensão pedagógica). É "ordenador de ação e gestão do atendimento socioeducativo".

Desta forma, o PPP do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) foi construído pela equipe interdisciplinar no ano de 2021, garantindo o cumprimento legal das diretrizes socioeducativas, o qual será orientador dos demais documentos institucionais, possibilitando que novas perspectivas sejam estabelecidas e definindo o comprometimento da ação socioeducativa.

O Projeto Político Pedagógico contempla um programa de atendimento estruturado, considerando o adolescente e sua família em seus vários aspectos, embasando suas ações em um referencial teórico que possibilite ampla compreensão da realidade de cada adolescente, de modo a criar condições de torná-lo protagonista de sua própria história.

8. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

8.1 Organograma

2 Equipe do CREAS:

Considerando a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único da Assistência Social – NOB RH/SUAS/2006, o município adotou como equipe de referência:

➢   01 Coordenador;

➢   01 Assistente Social;

➢   01 Psicólogo;

➢   01 Advogado;

➢   01 Orientador Social;

➢   01 Recepcionista ou auxiliar administrativo;

➢   01 Auxiliar de serviços gerais (3 vezes na semana);

➢   01 Motorista.

8.3 Principais atribuições da equipe:

De acordo com as Orientações Técnicas do Centro de Referência Especializado (Brasília, 2011), seguem abaixo as principais atribuições da equipe desse equipamento.

8.3.1 Coordenação

Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso;

Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;

Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;

Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;

Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;

Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência;

Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;

Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;

Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;

Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;

Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;

 Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;

Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;

Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;

Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;

 Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;

Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;

Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento;

Agir com ética e zelar pelo sigilo profissional.

8.3.2 Equipe técnica (Assistente Social, Psicólogo e Advogado)

Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações;

Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um;

Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo;

Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário;

Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito;

Trabalho em equipe interdisciplinar;

Orientação jurídico-social (advogado);

Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas;

Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho;

Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas;

Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos;

Agir com ética e zelar pelo sigilo profissional.

8.3.3 Profissionais de nível superior, médio e fundamental

a) Orientador Social

Recepção e oferta de informações às famílias do CREAS;

Realização de abordagem de rua e/ou busca ativa no território;

 Participação das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados;

Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS.

Agir com ética e zelar pelo sigilo profissional.

b) Recepcionista ou Auxiliar Administrativo

Apoio aos demais profissionais no que se refere às funções administrativas da Unidade;

Recepção inicial e fornecimento de informações aos usuários;

Agendamentos, contatos telefônicos;

Rotinas administrativas da unidade, relacionadas a seu funcionamento e relação com o órgão gestor e com a rede;

Participação das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados;

Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS;

Agir com ética e zelar pelo sigilo profissional.

c) Auxiliar de Serviços Gerais (3 vezes na semana)

Manter o ambiente de trabalho em condições higiênicas e salubres;

Organizar o local de trabalho para os exercícios das atividades;

Zelar pelos equipamentos de uso, no exercício profissional;

Participar de reuniões administrativas, treinamentos e encontros de capacitação profissionais externos e internos, sempre que convocado;

Desempenhar outras atividades compatíveis com a função e determinadas pela Coordenação ou pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

Agir com ética e zelar pelo sigilo profissional.

d) Motorista

Transportar a equipe técnica e coordenação no seu exercício profissional;

Zelar pela segurança dos profissionais durante o transporte;

Manter o veículo limpo, abastecido e em condições de uso;

Comunicar antecipadamente quando o veículo necessitar fazer consertos e reparos;

Registrar o uso do veículo em planilha especifica;

Agir com ética e zelar pelo sigilo profissional.

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O protocolo apresentado constitui um guia completo e bem estruturado para o funcionamento do CREAS de Itiquira, alinhado às normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Ele aborda de maneira detalhada todos os aspectos necessários para garantir a proteção social de média complexidade, destacando a importância da articulação em rede, da interdisciplinaridade e da centralidade da família. A descrição clara dos serviços oferecidos e dos fluxos operacionais proporciona um direcionamento preciso para os profissionais, assegurando a efetividade e qualidade no atendimento às situações de vulnerabilidade e violação de direitos.

Além disso, o protocolo reforça os princípios éticos e a necessidade de um atendimento humanizado, que respeite a dignidade e a diversidade dos usuários. Ao enfatizar a intersetorialidade, promove a integração entre as políticas públicas, garantindo uma resposta mais ampla e articulada às demandas apresentadas. A utilização de ferramentas como o Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar e os fluxos bem definidos assegura o monitoramento contínuo e a avaliação dos resultados, permitindo um acompanhamento eficaz. Sua aplicação prática é essencial para a otimização dos recursos e a padronização das intervenções, potencializando a proteção e a inclusão social das famílias e indivíduos atendidos.

10. REFERÊNCIAS

ADMARI, Maria Fernanda. et al. Formação continuada de socioeducadores. Caderno. PIA – Plano Individual de Atendimento. Campo Grande: Editora UFMS, 2013.

BRASIL. Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993. LOAS: Lei Orgânica da Assistência Social. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm.

__________. Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Brasília, 2012. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2012/lei/l12594.htm.

__________. Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, 1990. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm.

__________. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações Técnicas sobre o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC): versão preliminar, DF: MDS; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2016. Disponível em:www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/caderno_MSE_0712.pdf.

__________. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. NOB RH/SUAS. Anotada e Comentada. Brasília, dez. 2011.

__________. Ministério do Desenvolvoimento Social e Combate à Fome. Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social. Brasília, p. 26,2009b. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/cadernos/orientacoes_cras.pdf.

__________. Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS. BRASÍLIA, 2011. Disponível em: https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/documentos/04-caderno-creas-final-dez.pdf.

__________. Política Nacional de Assistência Social PNAS/ 2004. Brasília: MDS. 2005. Disponívelem:https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf

__________. Resolução nº 109, de 11 de novembro, de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social. Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil] BRASIL. Brasília, DF, nº 225, 25 Nov. 2009

ANEXO I

PROTOCOLO DE ATENDIMENTO PARA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA:

1. Contextualização:

O CREAS recebe a demanda de forma espontânea ou por encaminhamento da rede socioassistencial, sem desconsiderar a possibilidade de busca ativa como estratégia complementar. Embora o Serviço Especializado em Abordagem Social seja parte da Proteção Social Especial, sua execução requer uma equipe específica, atualmente indisponível no município.

Dado que não há demanda suficiente para estruturar esse serviço, o CREAS realiza exclusivamente a busca ativa, identificando pontualmente situações de vulnerabilidade social e encaminhando os indivíduos para serviços adequados da rede socioassistencial, garantindo o atendimento conforme a organização e os recursos disponíveis no município.

2. Procedimentos de Atendimento:

2.1 Identificação e Escuta Qualificada - A equipe técnica do CREAS identifica a situação de vulnerabilidade relacionadas à pessoa em situação de rua e realiza a escuta qualificada para compreender as necessidades do indivíduo.

Hipótese 1: Se a pessoa estiver em trânsito e necessite de orientações e apoio relacionados a abrigo, alimentação e transporte, conforme avaliação técnica, a demanda será atendida, através da concessão de Benefícios Eventuais por situação de vulnerabilidade temporária, em conformidade com a legislação vigente e os parâmetros estabelecidos pela Política Nacional de Assistência Social

Hipótese 2: Se a pessoa desejar se reconectar com a família e/ou retornar ao seu local de origem, o atendimento incluirá:

Busca ativa por informações e mediação necessária.

Encaminhamento para concessão de Benefícios Eventuais, conforme necessidade.

Caso a pessoa seja residente do município de Itiquira, avalia-se a possibilidade de inseri-la em acompanhamento familiar, bem como a articulação com outros serviços da rede socioassistencial, conforme suas necessidades e o grau de vulnerabilidade ou violação de direitos identificados.

3. Observações Gerais:

Em situações de urgência em saúde, a pessoa deve ser imediatamente encaminhada para os serviços de saúde competentes.

No atendimento a indivíduos sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas, deve-se adotar cautela.

ANEXO II

FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL

(Resolução nº25 de 22 abril de 2025 do CMDPI)

ANEXO III

FLUXOGRAMA – SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS - PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA

(Resolução nº 44 de 18 de janeiro de 2024 do CMDCA)

Art.2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se e registre-se.

Itiquira/MT, 21 de maio de 2025.

CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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[1] A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal e precedida de audiência, inclusive na hipótese de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (§4º do art. 43 da Lei 12.594/2012).