DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES PÚBLICOS NAS CAUSAS EM QUE FOR PARTE O MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os honorários advocatícios de sucumbência, nas causas em que for parte vencedora o Município de Poconé/MT, bem como os honorários da cobrança judicial da dívida ativa do Município de Poconé/MT, pertencem aos procuradores públicos municipais, conforme dispõe esta Lei.

§1º É direito dos procuradores públicos, sejam eles titulares de cargo efetivo, investidos por meio de concurso, ou aqueles nomeados para cargo em comissão ou de confiança, o recebimento dos honorários de sucumbência.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados advogados públicos, os titulares do cargo de procurador jurídico, sejam eles providos por meio de concurso público ou nomeação em cargo comissionado, pertencentes ao Quadro de Servidores do Município de Poconé/MT.

Art. 3º Os valores referentes aos honorários por sucumbência serão recolhidos e depositados obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição oficial de crédito, sob a denominação de Honorários de Sucumbência, gerenciada pela Procuradoria Jurídica Municipal, cabendo a obrigação de prestar contas aos procuradores beneficiários, quando solicitado.

Art. 4º Fica criado o Fundo Municipal de Honorários de Sucumbência da Procuradoria Jurídica Municipal, destinado a receber e gerenciar os valores recolhidos a título de honorários advocatícios de sucumbência. O Fundo será administrado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e seus recursos serão utilizados exclusivamente para o pagamento dos honorários aos procuradores municipais, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 5º Os procuradores do município atuantes no processo deverão requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado.

§1º Quando se tratar de alvará eletrônico ou automatizado, deverão fornecer os dados bancários da conta a ser aberta, prevista no art. 3º desta Lei.

§2º Quando se tratar de alvará físico, deverá ser providenciado o depósito ou transferência em no máximo 05 dias úteis para a conta a ser aberta, consoante previsão do artigo 3º desta Lei.

Art. 6º Os honorários advocatícios de sucumbência serão apurados pela Procuradoria Jurídica Municipal e pagos até o quinto dia útil do mês subsequente aos procuradores.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência não constituem encargo ao erário, sendo pagos, exclusivamente, pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município nas demandas judiciais.

Art. 7º Fica designada a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e finanças, para os fins operacionais e específicos de pagamento dos honorários de sucumbência.

Art. 8º A verba honorária prevista nesta Lei não se incorpora aos vencimentos dos Procuradores Jurídicos, não servindo como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência serão considerados para fins do teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 9º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire dos procuradores públicos municipais o direito ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 26 de maio de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé