INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE POCONÉ O SISTEMA DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL DE POCONÉ - SAEP.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Avaliação Educacional de Poconé – SAEP com a finalidade de avaliar e monitorar a qualidade, a equidade e a eficiência das etapas da educação básica sob responsabilidade do município.

Art. 2º O SAEP é um sistema de avaliação externa em larga escala, composto por um conjunto de instrumentos e indicadores, e que tem por objetivos, no âmbito da Educação Básica:

I - Produzir indicadores educacionais para a rede pública municipal, tendo em vista a manutenção da comparabilidade dos dados, permitindo, assim, o incremento das séries históricas;

II - Avaliar a qualidade, a equidade e a eficiência da educação desenvolvida na rede pública municipal;

III - Subsidiar a elaboração, o monitoramento e o aprimoramento de políticas públicas em educação baseadas em evidências, com vistas ao desenvolvimento social e econômico de Poconé;

IV - Desenvolver competência técnica e científica na área de avaliação educacional, ativando o intercâmbio e parcerias entre o Poder Público Municipal e organizações da sociedade civil.

V - Fornecer os resultados de aprendizagem em Língua Portuguesa, Matemática e nos outros componentes curriculares definidos no currículo oficial, de cada escola da rede pública municipal, para a composição do Índice de Desenvolvimento da Educação de Poconé (IDEP), como um dos critérios de acompanhamento das metas a serem atingidas pelas escolas;

VI - Estipular metas de evolução a serem alcançadas pelas escolas a cada edição e comparar o desempenho de escolas de perfil semelhante em complexidade, vulnerabilidade e modalidade de ensino (Integral ou Parcial);

VII - aprimorar o planejamento pedagógico das escolas, mediante a análise dos resultados e a comparação entre os resultados obtidos pela escola e os objetivos dela;

VIII - disponibilizar os resultados de cada escola à população em geral, condição essencial para o acompanhamento do ensino ministrado nas escolas da rede pública municipal, resultando em um estímulo à participação da sociedade civil na busca pela melhoria da qualidade do aproveitamento escolar; e

IX - Desenvolver competências técnica e científica na área de Avaliação da Educação Básica no município de Poconé, fortalecendo a cooperação entre o Poder Público Municipal e organizações da sociedade civil voltadas para a educação e a pesquisa científica.

Art. 3º A participação no SAEP será de caráter obrigatório para todas as unidades escolares da rede pública municipal de Poconé que deverão envidar esforços para garantir a participação de todos os estudantes matriculados nos testes cognitivos.

Art. 4º Serão aplicados, em formato censitário, os seguintes instrumentos:

I - Questionário Eletrônico do Diretor, em todas das escolas da rede pública municipal;

II - Questionário Eletrônico do Professor, para os docentes das escolas públicas municipais;

III - Questionário do Aluno, nas turmas de 5º ano e 9º ano do Ensino Fundamental;

IV – Testes cognitivos de Língua Portuguesa e Matemática, seguindo as Matrizes de Referência do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) realizado pelo Ministério da Educação, para todos os estudantes do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de Poconé.

Parágrafo único: Serão realizados anualmente no mínimo duas edições do SAEP, sendo uma avaliação diagnóstica de entrada e uma avaliação somativa de saída.

Art. 5º Fica definido o Painel de Indicadores para o monitoramento das aprendizagens dos estudantes da rede pública municipal de Poconé constituído por indicadores e resultados de aprendizagem dos estudantes nas avaliações do:

I – Sistema de Avaliação Educacional de Poconé.

II – Sistema de Avaliação da Educação de Mato Grosso – Avalia – MT,

III – Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB.

Art. 6º Os gestores e professores das unidades escolares da rede pública municipal deverão utilizar os resultados de aprendizagem e indicadores do Painel de Indicadores para estabelecer metas de melhoria e avanço das aprendizagens no Plano de Gestão da Escola e para a recuperação e recomposição das aprendizagens.

Art. 7º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a realizar parcerias com instituições públicas e organizações da sociedade civil com experiência e atuação da área de avaliação educacional.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 26 de maio de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé