DISPÕE SOBRE REALINHAMENTO, CORREÇÃO NAS TABELAS SALARIAIS ANEXOS II, III, IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.263 DE 19 DE MARÇO DE 2024, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1ºFicam alteradas os valores das tabelas salariais anexos II, III e IV da Lei Municipal nº 2.263 de 19 de março de 2024, dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Poconé – MT.

Art. 2º As Classes, referências e valores dos vencimentos dos ocupantes dos cargos do quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo, são os constantes da Tabela atualizada com os Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Parágrafo único. O realinhamento, correção nas tabelas salariais de que trata esta Lei serão:

I – Para progressão de um nível para outro dentro das mesmas classes implicarão acréscimo de 2% (dois por cento), sobre o vencimento base.

II – Para promoção de classe implicará acréscimo de 32,72% (trinta e dois virgula setenta e dois por cento) sobre o vencimento base.

Art. 3º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir de sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento em vigor, exercício 2025.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 26 de maio de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé