ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2025. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 307/2025 de 21.02.2025, torna público que, por determinação do Secretário Municipalde Planejamento Urbano e Inovação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 5.017/2025. OBJETO:Inexigibilidadede Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CAPACITAÇÃO SOBRE O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – MROSC Lei 13.019/2014 Com ênfase no Papel dos Conselhos de Políticas Públicas Curso Completo “In Company”, através da empresa VALTUIR PEREIRA NUNES 36988758020, devidamente inscrita no CNPJ 35.588.531/0001-21, para atender a demanda da Secretaria municipal de Assistência Social, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021, cujo valor total é deR$ 40.000,00 (quarenta mil reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl Tangará da Serra-MT, 26.05.2025. Gustavo Leonne de Souza – Agente de Contratação.