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Pref. Aripuanã

Ata de R.P. nº 084/2025

Pregão Presencial/SRP nº 14/2025

Validade: 12 (doze) meses.

Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais para manutenção, reparo e conservação de bens móveis e imóveis, ferramentas, material elétrico e material para manutenção de bueiros, sarjetas, pontes e pontilhões, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT, conforme exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.507.498/0001-71, com sede na Praça São Francisco de Assis, nº 128, Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. SELUIR PEIXER REGHIN, brasileira, casada, residente e domiciliadana Rua Ademar Demichelli n.º 683, em Aripuanã, Estado de Mato Grosso, portadorada C.I. RG. N.º 3161745-0 e CPF n.º 539.659.739-91, doravante denominado “ÓRGÃO GERENCIADO”, e a empresa A L QUINTA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 26.542.381/0001-24, com sede na Avenida Filinto Muller, s/n, Residencial Nova Fronteira, quadra 86, lote 10, Bairro Canelas, na cidade de Várzea Grande, Estado Mato Grosso, CEP: 78.148-788, telefone: (65) 99279-4806 e e-mail: eletro.quinta@outlook.com.br, neste ato representada pelo sócio proprietário senhor Andre Luiz Augusto Quinta, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado(a) na Avenida Couto Magalhães, nº 2016, Bairro Centro, na cidade de Várzea Grande, Estado Mato Grosso, portador da C.I. RG. nº 15475255 SSP/MT e CPF/MF n.º 397.789.321-15, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos regido pela Lei Federal nº 14.133/21, considerando o resultado do Pregão Presencial/SRP Nº 14/2025, firmam a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições a seguir.

1.OBJETO E PREÇOS

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, visando a futura e eventual aquisição de materiais para manutenção, reparo e conservação de bens móveis e imóveis, ferramentas, material elétrico e material para manutenção de bueiros, sarjetas, pontes e pontilhões, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT. Conforme Termo de Referência e Pregão Presencial/SRP Nº 14/2025, abaixo especificados:

SEQ.

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DO ITEM

MARCA

UND.

QNTD.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

702210

ALICATE UNIVERSAL 8"

VONDER

UN

140

R$ 44,00

R$ 6.160,00

2

677787

CABO FLEXIVEL 4,0MM 450/750V

PW

M

11550

R$ 3,25

R$ 37.537,50

3

700932

CARRINHO DE MAO COMPLETO, REFORCADO, COM CAPACIDADE DE 60 LITROS, EM ACO, COM LUVA PARA PROTECAO DE MAO, COM RODA E PNEU 3,25X8 FABRICADO CONFORME ABNT NBR 16269/14.

MAESTRO

UN

103

R$ 310,00

R$ 31.930,00

4

709435

CONECTOR PERFURANTE CDP-70 -TIPO DE CONECTOR: PERFURANTE CDP 70 -MATERIAL DE REVESTIMENTO DO CONECTOR: POLÍMERO, ELASTÔMERO E COBRE ELETROLÍTICO -GÊNERO DO CONECTOR: PERFURANTE - FINALIDADE: PROJETADO PARA CONEXÕES DE DERIVAÇÃO POR PERFURAÇÃO DO

MCI

UN

350

R$ 4,91

R$ 1.718,50

5

691144

DISJUNTOR BIPOLAR 32 A CURVA C

OUROLUX

UN

206

R$ 20,45

R$ 4.212,70

6

692451

ELETRODUTO DE PVC RIGIDO ROSCAVEL 1/2 X 3 M

IMPOL

UN

735

R$ 12,98

R$ 9.540,30

7

696683

LIXA 220 PARA PINTURA

TATU

UN

642

R$ 1,55

R$ 995,10

8

688344

LUVA EM PVC, SOLDAVEL, 40MM

MULTILIT

UN

200

R$ 7,95

R$ 1.590,00

9

691479

MANGUEIRA CRISTAL 3/4 X 2,00MM

SULFLEX

M

1611

R$ 8,45

R$ 13.612,95

10

688404

TE SOLDAVEL EM PVC 20MM

MULTILIT

UN

51

R$ 2,90

R$ 147,90

11

696671

TINTA A OLEO PARA MADEIRA NA COR BRANCO, OTIMA COBERTURA E DURABILIDADE, GALÃO COM NO MINIMO 3,6 LITROS, RENDIMENTO DE NO MÍNIMO 40 M2/DEMÃO, COBERTURA OBTIDA EM NO MÁXIMO 3 DEMÃOS, BAIXO ODOR, REFERÊNCIA SUVINIL, CORAL OU EQUIVALENTE.

BRASILUX

UN

128

R$ 135,00

R$ 17.280,00

12

696669

TINTA A OLEO PARA MADEIRA NA COR VERDE TIMBALADA, OTIMA COBERTURA E DURABILIDADE, GALÃO COM NO MINIMO 3,6 LITROS, RENDIMENTO DE NO MÍNIMO 40 M2/DEMÃO, COBERTURA OBTIDA EM NO MÁXIMO 3 DEMÃOS, BAIXO ODOR, REFERÊNCIA SUVINIL, CORAL OU EQUIVALENTE.

BRASILUX

UN

68

R$ 135,00

R$ 9.180,00

13

698621

TINTA ACRILICA PREMIUM ACABAMENTO SEMI-BRILHO NA COR VERDE (BANDEIRA DO MUNICIPIO DE ARIPUANA-MT), DE ALTA QUALIDADE E DURABILIDADE, RENDIMENTO MINIMO DE 300M2/DEMAO, COBERTURA OBTIDA EM NO MAXIMO TRES DEMAOS, LATA COM 16,2 LITROS BASE + PIGMENTACAO

MAXVINIL

LT 18 L

198

R$ 430,00

R$ 85.140,00

14

696667

TINTA ACRILICA PREMIUM PARA PISO CIMENTADOS NA COR CINZA, OTIMA COBERTURA E ALTISSIMA RESISTENCIA AOS DESGASTES CAUSADOS PELO ATRITO E INTEMPÉRIE, LATÃO COM NO MINIMO 18 LITROS, RENDIMENTO DE NO MÍNIMO 350 M2/DEMÃO, BAIXO ODOR, REFERÊNCIA SUVINIL,

NEOVINIL

LT 18 L

380

R$ 99,00

R$ 37.620,00

15

696678

TINTA ESMALTE SINTETICO PREMIUM NA COR MARROM, OTIMA COBERTURA E DURABILIDADE, GALÃO COM NO MINIMO 3,6 LITROS, COBERTURA OBTIDA EM NO MÁXIMO 3 DEMÃOS, BAIXO ODOR, REFERÊNCIA SUVINIL, CORAL OU EQUIVALENTE.

BRASILUX

GL 3,6 L

139

R$ 133,00

R$ 18.487,00

16

713281

PADRÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, TRIFÁSICA, CATEGORIA T6 ENERGISA, CONTENDO QUADRO DE MEDIÇÃO, DISJUNTOR TERMO MAGNÉTICO 200 AMPERES, CABO MULTIPLEXADO 3X1X120+70, HASTE PARA ATERRAMENTO, POSTE DE CONCRETO DUPLO T DE 07 METROS.

POSITIVO

UN

52

R$ 13.499,00

R$ 701.948,00

17

713857

TINTA ACRILICA ACETINADA  NA COR AZUL , PARA AMBIENTE INTERNO E EXTERNO, ACONDICIONADA EM LATA DE 18 LITROS.

MAXNORTH

UN

49

R$ 998,00

R$ 48.902,00

18

715053

CONDUITE - ELETRODUTO FLEXIVEL EM PVC REFORCADO,NA COR AMARELA,1 POL,SANFONADO, ROLO COM 50M,PAREDE COM ESPESSURA DE 2MM

PLASTIBRAS

RL 50 M

595

R$ 163,00

R$ 96.985,00

19

715086

ASSENTO DE PLÁSTICO PARA VASO SANITÁRIO - OVAL, COM ARCO ALMOFADADO, NA COR BRANCA

ICASA

UN

309

R$ 69,00

R$ 21.321,00

20

715130

CHAVE COMBINADA, EM AÇO NIQUELADO E CROMADO, MEDINDO 19 MM

TRAMONTINA

UN

149

R$ 23,50

R$ 3.501,50

21

715144

CAIXA DE DESCARGA - EM PLASTICO RÍGIDO PVC, NO FORMATO RETANGULAR, COM CAPACIDADE PARA 10 LITROS, NA COR BRANCA, DEVENDO O MATERIAL VIR COMPLETO

ALUMASA

UN

338

R$ 39,90

R$ 13.486,20

22

715148

CANTONEIRA - DE AÇO TIPO MÃO FRANCESA, REFORÇADA DE 25 CM

SANTIL

UN

148

R$ 29,80

R$ 4.410,40

23

715151

CAP - EM PVC, PARA ESGOTO, MEDINDO 100 MM

MULTILIT

UN

106

R$ 10,70

R$ 1.134,20

24

715154

CAP - EM PVC, PARA ÁGUA FRIA, MEDINDO 20 MM

MULTILIT

UN

103

R$ 2,80

R$ 288,40

25

715157

ESTRUTURA PRE-MOLDADA - TIPO COLUNA PRONTA PARA USO NA CONSTRUCAO CIVIL, MEDIDAS 7,00 X 14,00 CM, FERRAGEM 6,30 MM, COMPOSTA POR VERGALHOES NERVURADOS CA-50 E ESTRIBOS CA-60, UNIDOS POR SOLDA PONTO

ARCELORMITAL

UN

227

R$ 119,70

R$ 27.171,90

26

715158

TERMINAL PARA CONDUTOR ELETRICO - DE COMPRESSAO, PARA 1 CONDUTOR DE 95 MM2, COM 1 FURO DE FIXACAO, DE COBRE ELETROLITICO, ACABAMENTO ESTANHADO

INTELLI

UN

581

R$ 10,45

R$ 6.071,45

27

715177

PREGO COM CABECA  EM ACO, MEDINDO 12X12

ARCELORMITAL

KG

269

R$ 29,00

R$ 7.801,00

28

715180

PREGO COM CABECA EM ACO, MEDINDO 18X27

ARCELORMITAL

KG

391

R$ 21,70

R$ 8.484,70

29

715183

PREGO COM CABECA EM ACO, MEDINDO 17X21 

ARCELORMITAL

KG

242

R$ 22,90

R$ 5.541,80

30

715206

CORRENTE DE FERRO GALVANIZADA, COM 6 MM DE DIAMETRO

SILVA

M

759

R$ 44,30

R$ 33.623,70

31

715217

TERMINAL PARA CONDUTOR ELETRICO - DO TIPO COMPRESSAO,PARA 1 CONDUTOR DE 120 MM²,DE COBRE ELETROLITICO,ACABAMENTO ESTANHADO

INTELLI

UN

436

R$ 15,30

R$ 6.670,80

32

715231

LUVA DE EMENDA SOLDÁVEL, EM PVC, 25MM

MULTILIT

UN

966

R$ 0,99

R$ 956,34

33

715269

MANTA ASFÁLTICA AUTOADESIVA, REVESTIDA COM LÂMINA DE ALUMÍNIO, IMPERMEÁVEL,  ROLO DE 30 CM X 10 M

VEDATUDO

UN

415

R$ 138,00

R$ 57.270,00

34

715330

TELHA - DE FIBROCIMENTO ONDULADA E=4MM, DE 2,44X0,50M (SEM AMIANTO)

BRASILIT

UN

1031

R$ 28,00

R$ 28.868,00

35

715334

PLUG PVC ROSCÁVEL 1/2"

INTERNEED

UN

323

R$ 1,29

R$ 416,67

36

715335

PLUG PVC ROSCÁVEL 3/4"

INTERNEED

UN

320

R$ 1,36

R$ 435,20

37

715373

REJUNTE - DE CIMENTO HIDRAULICO, DE COR MARROM, EMBALADO EM SACO DE 1 KG

QUARTZOLIT

UN

951

R$ 9,98

R$ 9.490,98

38

715526

ABRACADEIRA - EM PVC RIGIDO,DE ¹/²¨,PARA ELETRODUTO

VONDER

UN

840

R$ 2,83

R$ 2.377,20

39

715531

ABRACADEIRA - METALICA,TIPO D, COM CUNHA 1 POLEGADA

VONDER

UN

545

R$ 3,39

R$ 1.847,55

40

715537

REFLETOR LED SUPER SLIM BIVOLT 200W 6.500K, A PROVA D'AGUA

MTX

UN

479

R$ 194,00

R$ 92.926,00

41

715540

ROLDANA DE PORCELANA P/ PRESS-BOWN 72 X 72 MM

DECORLUX

UN

426

R$ 12,00

R$ 5.112,00

42

715544

TAMPO CEGO BRANCO

PLUZIE

UN

100

R$ 3,70

R$ 370,00

43

715566

BARRAMENTO NEUTRO/TERRA COM 2 FUROS DE 6 MM + 6 FUROS DE 5 MM, AZUL

CISER

UN

154

R$ 13,95

R$ 2.148,30

44

715665

CAIXA - PARA MEDICAO INDIVIDUAL POLIFASICA EM POLICARBONATO. EM CONFORMIDADE COM A NORMA. PADRAO ENERGISA

TAF

UN

75

R$ 127,75

R$ 9.581,25

45

715671

CONECTOR - DE PORCELANA, BORNE 3POLOS 10,00 MM

INTERNEED

UN

106

R$ 3,48

R$ 368,88

46

715674

CONECTOR - DO TIPO PERFURANTE CDP 150

MCI

UN

187

R$ 20,65

R$ 3.861,55

47

715691

DISJUNTOR - TERMOMAGNETICO PADRAO DIN, MONOFASICO, 10A

OUROLUX

UN

90

R$ 6,15

R$ 553,50

48

715696

DISJUNTOR - TERMOMAGNETICO DISJUNTOR, TERMOMAGNETICO, TRIPOLAR EM CAIXA MOLDADA, DE 200A,

OUROLUX

UN

30

R$ 330,34

R$ 9.910,20

49

715699

DISJUNTOR -PADRAO DIN, 25 AMPERES,TRIPOLAR

OUROLUX

UN

147

R$ 39,80

R$ 5.850,60

50

715700

DISJUNTOR - PADRAO DIN, 32 AMPERES,TRIPOLAR

OUROLUX

UN

74

R$ 28,59

R$ 2.115,66

51

715703

FITA ISOLANTE - DE PLASTICO DE ALTA FUSAO 18MM X 20M,

IMPERIAL

UN

768

R$ 12,32

R$ 9.461,76

52

715704

FITA ISOLANTE - DE PLASTICO DE ALTA FUSAO 13X19MM, MEDINDO 10 M

IMPERIAL

UN

325

R$ 12,52

R$ 4.069,00

53

715712

GRAMPO PARA FIO - ELETRICO, COM PREGO DUPLO DE CABECA

TRAMONTINA

UN

596

R$ 3,49

R$ 2.080,04

54

715721

LUMINARIA AUTONOMA DE EMERGENCIA - MONTADO EM CAIXA PLASTICA,COM 48 LEDS,AUTONOMIA DE 10 HORAS,5W,TENSAO BIVOLT 110/220V,FREQUENCIA  60 HZ

LUMANTI

UN

170

R$ 66,40

R$ 11.288,00

55

715733

PLACA CEGA - EM ACRILICO, COM (4X2)CM, E 2MM, FORMATO QUADRADO, PARA ISOLAMENTO

PLUZIE

UN

301

R$ 4,20

R$ 1.264,20

56

715758

PLAFONIER EM PLASTICO COM BASE E27, POTENCIA MAXIMA 60 W

BETEL

UN

411

R$ 5,60

R$ 2.301,60

57

716042

BROCA - DE VIDEA, SDS PLUS, 12 X 260 MM, PARA CONCRETO, ALVENARIA E PEDRAS EM GERAL.

ROCAST

UN

190

R$ 15,75

R$ 2.992,50

58

716054

FACAO  EM ACO, 18 POLEGADAS, CABO ANATOMICO EM MATERIAL PLASTICO RESISTENTE, COM BAINHA EM COURO

PARABONI

UN

94

R$ 99,50

R$ 9.353,00

59

716057

FIO PARA APARADOR DE GRAMA - DE NYLON (REFIL) QUADRADO (3MM X 312M) NA COR AMARELA,PARA MAQUINA ROCADEIRA

VONDER

UN

56

R$ 225,00

R$ 12.600,00

60

716126

PORTA DE ACO - PARA BANHEIRO, COM ALTURA DE 220 CM, COM LARGURA DE 68 CM, DO TIPO VENEZIANA, LAMINADA, DEVENDO SER ENTREGUE FECHADURA, BATENTE, DOBRADICA, PARAFUSOS, CHAVES

MACHADO

UN

71

R$ 1.558,00

R$ 110.618,00

61

716595

SOLVENTE - DILUENTE, A BASE DE HIDROCARBONETOS, DE RAPIDA EVAPORACAO, ISENTO DE BENZENO, PARA DILUICAO DE TINTA DE DEMARCACAO VIARIA, ACONDICIONADA EM LATA DE 18 LITROS.

GOL

LT 18 L

238

R$ 298,00

R$ 70.924,00

62

716776

ELETRODUTO - EM PVC,TIPO DO ENCAIXE: ROSQUEAVEL,DIAMETRO: 2¨

PLASTIBRAS

UN

245

R$ 46,30

R$ 11.343,50

63

717476

PISO CERÂMICO - PEI 5, COR ESCURA, MEDINDO 45,00 X 45,00 CM, TEXTURA BRILHANTE EMBALADO ADEQUADAMENTE, COM APRESENTAÇÃO DO SELO INMETRO.

ELIANE

MTQUADRADO

9048

R$ 38,57

R$ 348.981,36

64

717935

CONE - EM PVC ZEBRADO, NA COR LARANJA E BRANCO, MEDINDO 75 CM DE ALTURA

PLASTCOR

UN

331

R$ 36,30

R$ 12.015,30

65

717965

CABO FLEXÍVEL HEPR 90° 10 MM² 0,6/1KV, 100% COBRE, PRIMEIRA LINHA. CORES: PRETO, VERDE, VERMELHO, AMARELO, AZUL OU BRANCO (A COR SERÁ ESCOLHIDA PELA SECRETARIA DEMANDANTE).

PW

M

7311

R$ 8,28

R$ 60.535,08

66

717968

CABO FLEXÍVEL HEPR 90° 95 MM² 0,6/1KV, 100% COBRE, PRIMEIRA LINHA. CORES: PRETO, VERDE, VERMELHO, AMARELO, AZUL OU BRANCO (A COR SERÁ ESCOLHIDA PELA SECRETARIA DEMANDANTE).

PW

M

3081

R$ 79,24

R$ 244.138,44

67

717972

SOFT-STARTER 61A 220-440V, SIMILAR OU SUPERIOR A MARCA WEG.

SCHNEIDER

UN

24

R$ 5.540,00

R$ 132.960,00

68

717980

SELADORA PARA MADEIRA, INCOLOR, ACABAMENTO ACETINADO, PARA AMBIENTES INTERNOS, LATA COM 3,6 LITROS.

BRASILUX

GL 3,6 L

886

R$ 181,00

R$ 160.366,00

69

718096

DISJUNTOR MOTOR MPW  18

STECK

UN

20

R$ 318,00

R$ 6.360,00

70

718100

DISJUNTOR MOTOR MPW  100, FAIXA DE AJUSTE 80 A 100 A

STECK

UN

10

R$ 2.310,04

R$ 23.100,40

71

718102

VOLTÍMETRO 0 A 500 VOLTS 90X90 MM

VONDER

UN

20

R$ 98,00

R$ 1.960,00

72

718114

CONTATOR CW07 DE 07 A 10 AMPERES

DECORLUX

UN

20

R$ 94,50

R$ 1.890,00

73

718117

CONTATOR CWCAO 09 AMPERES COMANDO 220V

DECORLUX

UN

10

R$ 94,50

R$ 945,00

74

718119

CONTATOR CWM 95 A,  TRIPOLAR

DECORLUX

UN

20

R$ 1.507,00

R$ 30.140,00

75

718121

RELE  DE INTERFACE  BTWR CINZA PARAFUSO 2NAF 6 A /250VCA 24VCA /CC 50/60 HZ.

UN

5

R$ 104,00

R$ 520,00

76

718123

BOTAO SINALIZADOR - BOTAO DE EMERGENCIA, PLASTICO, COM TRAVA GIRA SOLTA, PADRAO TIPO FRONTAL, 22MM

KIAN

UN

25

R$ 56,50

R$ 1.412,50

77

718154

TELA DE PROTECAO CONFECCIONADA EM NYLON (MOSQUETEIRO), MALHA 0,3, LARGURA 2,00M

PAPERPLAST

M

800

R$ 15,30

R$ 12.240,00

78

718155

TELA DE PROTECAO CONFECCIONADA EM NYLON (MOSQUETEIRO), MALHA 0,3, LARGURA 1,50M

PAPERPLAST

M

800

R$ 9,40

R$ 7.520,00

79

718176

CAPACITOR 50 UF, + OU - 5% 450 VAC

RIMA

UN

10

R$ 75,10

R$ 751,00

80

718195

BARRA DE SEGURANÇA E APOIO - EM AÇO INOX/ALUMÍNIO, MEDINDO: 80 CM DE COMPRIMENTO.

BARRACERTA

UN

80

R$ 108,00

R$ 8.640,00

81

718197

ABRAÇADEIRA DE NYLON, MEDINDO: 3,6 X 300 MM, PRETO, PACOTE COM 100 UNIDADES.

VONDER

UN

460

R$ 23,15

R$ 10.649,00

82

718212

CANALETA - RECORTE ABERTO, EM PVC RÍGIDO, DIMENSÕES: 30 X 30 MM (L X A), BARRA 2 M (COMPRIMENTO), VENTILADA, SEM DIVISÓRIA, PARA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS.

PERLEX

UN

275

R$ 43,80

R$ 12.045,00

83

718214

CARRETEL DE NYLON, AUTOMÁTICO AUTOCUT 46-2, PARA ROÇADEIRAS, COMPATÍVEL COM OS MODELOS: ST FS160 FS220 FS280 FS290 STIHL.

VONDER

UN

208

R$ 77,80

R$ 16.182,40

84

718215

CHAVE BOIA ELÉTRICA, PARA BOMBA DE CAIXA D’ÁGUA, BIVOLT, 15A.

KIAN

UN

170

R$ 52,00

R$ 8.840,00

85

718222

VENTILADOR PARA QUADRO ELÉTRICO, VENEZIANA, 200X200, 220V COM TERMOSTATO. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: TENSÃO DE ALIMENTAÇÃO: 110/220V, CARCAÇA: COOLER: ALUMÍNIO INJETADO, VENEZIANA: PLÁSTICO ABS, FREQUÊNCIA: 60HZ, ACABAMENTO: PINTURA EPÓXI

VENTILUZ

UN

15

R$ 609,00

R$ 9.135,00

86

718223

CONTROLADOR - SENSOR DE NIVEL DO TIPO DE PRESSÃO RELATIVA, ATMOSFÉRICA, TECNOLOGIA PIEZORRESISTIVO, SAÍDA 4–20 MA, HART, TENSÃO DE ALIMENTAÇÃO 12 VCC, MONTAGEM SUBMERSO, FLUIDO PARA GÁS, PARA LÍQUIDOS, MATERIAL EM AÇO INOXIDÁVEL, GRAU DE PROTEÇÃO IP68, APLICAÇÕES DE PROCESSO, PARA A INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA, PARA TRATAMENTO DE ÁGUA, OUTRAS CARACTERÍSTICAS COM DOIS FIOS, SANITÁRIO, FAIXA DE PRESSÃO MÁX: 60 BAR (870,23 PSI) MÍN: 0 BAR (0 PSI), PRECISÃO 0,25 %, 0,5 %, TEMPERATURA DE PROCESSO MÁX: 80 °C (176 °F) MÍN: -10 °C (14 °F)

MARGIRIUS

UN

10

R$ 699,00

R$ 6.990,00

87

718228

CURVA 90 GRAUS PARA ELETRODUTO RIGIDO PRETO PARA ELETRODUTO, COM DIAMETRO DE 3'' EM PVC

MULTILIT

UN

450

R$ 38,00

R$ 17.100,00

88

718229

LUVA PARA ELETRODUTO DE PVC - DE PVC, COM BITOLA DE 3¨

IMPOL

UN

450

R$ 15,70

R$ 7.065,00

89

718231

DISCO DE CORTE - PARA CORTAR MADEIRA, MEDIDAS: 110 X 20 MM, SERRA, PARA MAKITA.

VONDER

UN

90

R$ 29,00

R$ 2.610,00

90

718232

DISCO DE CORTE - FINO, ABRASIVO, PARA CORTAR METAL E INOX, MEDIDAS: 110 X 20 MM.

VONDER

UN

100

R$ 4,62

R$ 462,00

91

718233

DISJUNTOR - BIPOLAR DUPLO DIN 20A

OUROLUX

UN

150

R$ 20,35

R$ 3.052,50

92

718235

DISJUNTOR - MONOPOLAR 25A

OUROLUX

UN

120

R$ 6,15

R$ 738,00

93

718240

DOBRADIÇA  - EM ACO INOX, MEDIDAS: 38 X 34 MM (1.1/2"), COM PINO FIXO REFORÇADA, ACABAMENTO: POLIDO.

CISER

UN

230

R$ 1,30

R$ 299,00

94

718255

ELETRODUTO - EM PVC RÍGIDO ANTICHAMA, BITOLA 3/4", ROSCÁVEL, BARRA COM 3 METROS DE COMPRIMENTO COR: PRETA.

IMPOL

UN

260

R$ 15,80

R$ 4.108,00

95

718274

RESISTENCIA DE NIQUEL PARA CHUVEIRO COM CAPACIDADE DE 3.200W, EM 220V

SINTESE

UN

40

R$ 17,30

R$ 692,00

96

718281

CUBA - EM ACO INOX, DIMENSOES: 40 X 36 X 13 CM. ACOMPANHA SIFAO E VALVULA.

TRAMONTINA

UN

50

R$ 152,00

R$ 7.600,00

97

718282

JOGO DE BROCAS E BITS COM 110 PEÇAS - MALETA COMPOSTA POR: 13 BROCAS HSS: 1.5, 2, 2.5, 3, 3.2, 3.5, 4, 4.5, 4.8, 5, 5.5, 6 E 6.5MM; 6 BROCAS PARA MADEIRA: 4, 5, 6, 7, 8 E 10MM; 3 BROCAS PARA MADEIRA PONTA CHATA: 13, 16 E 19MM; 6 BROCAS PARA CONCRETO: 4, 5, 6, 7, 8 E 10MM; 50 PONTEIRAS COM COMPRIMENTO 25MM SENDO 3 PONTEIRAS CRUZADAS TIPO POZIDRIVE TAMANHOS PZ1, PZ2 E PZ3; 6 PONTEIRAS TIPO TRAFIX TAMANHOS T10, T15, T20, T25, T27 E T30; 14 PONTEIRAS PONTA CRUZADA TAMANHOS PH0, PH1, PH2 E PH3; 10 PONTEIRAS HEXAGONAIS TAMANHOS 3, 4, 5, 6 E 7MM; 3 PONTEIRAS QUADRADAS TAMANHOS S1, S2 E S3; 14PONTEIRAS PONTA CHATA TAMANHOS 6, 8, 10 E 12MM; 13 PONTEIRAS COM COMPRIMENTO 50MM SENDO 3 PONTEIRAS CHATAS TAMANHOS 6, 8 E 10MM; 3 PONTEIRAS TIPO TRAFIX T10, T15 E T20; 7 PONTEIRAS TIPO FENDA CRUZADA TAMANHOS PH1, PH2 E PH3; 10 PONTEIRAS TIPO SOQUETE TAMANHOS 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 E 13MM; 3 ESCARRADORES; 1 SUPORTE MAGNÉTICO PARA PONTEIRAS; 1 TRENA 2M; 1 CHAVE COM EFEITO CATRACA PARA AS PONTEIRAS; 2 GUIAS PARA PONTEIRAS.

VONDER

UN

30

R$ 237,00

R$ 7.110,00

98

718289

TOMADA BASE GIRATÓRIA (360°) COM SUPORTE PLÁSTICO PARA RELÉ FOTOELÉTRICO, TENSÃO 100/240 V, BIVOLT AUTOMÁTICO, LIGAÇÃO A 3 FIOS, COR: PRETA.

MAPRETRON

UN

217

R$ 6,00

R$ 1.302,00

99

718290

CABO DE ALUMINIO QUADRUPLEX 35 MM RAMAL

CONDUFAST

M

100

R$ 15,37

R$ 1.537,00

100

718294

PAINEL PLAFON LED TENSAO ELETRICA BIVOLT, TIPO QUADRADO DE SOBREPOR, DIMENSAO 30CM X 30CM X 4CM, COR DA LUZ BRANCO FRIO 6500K, POTENCIA 25W, MATERIAL ALUMINIO E ACRILICO

LUMANTI

UN

250

R$ 47,15

R$ 11.787,50

101

718296

ALICATE - DO TIPO REBITADOR MANUAL COM CABECA GIRATORIA,TAMANHO PADRAO,CABO ISOLADO EM PLASTICO,ACABAMENTO EM EPOXI,BICO COM 4 MEDIDAS DE REBITE, 2,4MM - 3/32¨, 3,2MM - 1/8¨, 4MM - 5/32¨ E 4,8MM - 3/16¨,PARA REBITES POP

VONDER

UN

5

R$ 50,50

R$ 252,50

102

718297

MOLA AÉREA PARA FECHAR PORTAS, EM ALUMÍNIO, DIMENSÕES: 17,5 CM DE LARGURA  (MOLA) X 50 CM DE COMPRIMENTO DO BRAÇO (REGULAGEM MÁXIMA), ÂNGULO MÁXIMO DE ABERTURA 180°, 45 KG. ACOMPANHA PARAFUSOS E ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO.

STAM

UN

25

R$ 188,00

R$ 4.700,00

103

718299

CUBA - EM ACO INOX, DIMENSOES: 56 X 36 X 13 CM. ACOMPANHA SIFAO E VALVULA.

TRAMONTINA

UN

50

R$ 169,00

R$ 8.450,00

104

718348

LAMPADA HALOGENA - DICROICA, 50W, 12V, 3000K, GU,3

LUMANTI

UN

15

R$ 16,90

R$ 253,50

105

718462

CONJUNTO ACOPLADO - 1 INTERRUPTOR E 1 TOMADA 2P+T, 10A/250V, 4X2, BRANCO, MATERIAL: TERMOPLÁSTICO

PLUZIE

UN

1488

R$ 5,81

R$ 8.645,28

106

718513

ROLO PARA PINTURA - TIPO ANTIGOTA, PRODUZIDO EM POLIAMIDA TRAMADA EM TECIDO (321/10). MANTA COM 10 MM DE ALTURA E 23 CM DE COMPRIMENTO. SUPERIOR CAPACIDADE DE RETENÇÃO DE TINTA E COBERTURA DO FILME QUE REDUZ RESPINGOS.

ATLAS

UN

280

R$ 22,70

R$ 6.356,00

107

718544

APLICADOR EM ALUMINIO DE SELANTE PU PROFISSIONAL PARA SACHE DE 800GR Á 950GR.

VONDER

UN

50

R$ 79,30

R$ 3.965,00

108

718546

LUMINARIA DO TIPO PAINEL BACKLIGTH PRO LED EMBUTIDO RETANGULAR ALUMINIO 1240X309MM BIVOLT 48W 4.100K COR BRANCO.

LUMANTI

UN

27

R$ 388,00

R$ 10.476,00

109

718550

LUMINARIA DO TIPO PAINEL BACKLIGTH PRO LED EMBUTIDO RETANGULAR ALUMINIO 1243X309MM BIVOLT 40W 4.100K COR BRANCO.

LUMANTI

UN

27

R$ 321,00

R$ 8.667,00

TOTAL

R$ 2.980.794,24

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84 da Lei nº. 14.133/2021).

2.2. Em cada contratação decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 14/2025, que a precedeu e íntegra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

3. DO PAGAMENTO

3.1.            A empresa licitante deverá apresentar após a entrega dos materiais, as notas fiscais eletrônicas, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Almoxarifado Central.

3.2.            O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, em até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto solicitado parceladamente, e as notas deverão ser entregues e atestada pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização da ata;

3.3.            Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

3.4.            Para fazer jus ao pagamento, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação:

3.4.1.      Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

3.4.2.      Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Aripuanã;

3.4.3.      Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

3.4.4.      Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

3.5.            Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

3.6.            O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA EXECUÇÃO E DO PRAZO

4.1. O objeto do presente termo de referência será recebido em remessa, conforme solicitação feita pelas Secretarias, com prazo não superior a 15 (quinze) dias após recebimento da nota de empenho – NAD (Nota de Autorização de Despesa).

4.1.1.   Executado a ata, o seu objeto será recebido:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do item com a especificação, mediante recibo assinado pelas partes, 15 (quinze) dias, após o recebimento da Ordem de Fornecimento (NAD – Nota de Autorização de Despesa).

 b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do item e consequente aceitação, mediante recibo, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de verificação.

4.2 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4.3. O serviço será executado de acordo com a solicitação do setor requisitante.

4.4. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

4.5.Os prazos admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas contidas nos termos de contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

a) alteração das especificações, pela Administração.

b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

c) interrupção da execução do contrato por ordem e no interesse da Administração.

d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.

e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.

f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Órgão Gerenciador:

5.1.1.      Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva execução do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2.      Aplicar as penalidades, quando for o caso;

5.1.3.      Prestar toda e qualquer informação, necessária à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.4.      Efetuar o pagamento no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.5.      Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.1.6.      Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária

5.1.7.      Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento

5.1.8.      O objeto desta licitação deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que o recebimento da Secretaria Municipal responsável e por servidores habilitados indicados para tal fim e caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem quaisquer incorreções, não serão aceitos.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

5.2.      Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);

5.2.1.  Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, no prazo e locais indicados pela Secretaria, em estrita observância das especificações deste Termo, futuro Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;

5.2.2 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação;

5.2.3. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

5.3. Manter, durante toda a vigência da ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.1 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, sem comunicar a CONTRATANTE;

5.3.2. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

5.3.3. Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

5.3.4 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;

5.4.      Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

5.4.1 Embalagem – o produto deve ser entregue em embalagem original, em perfeito estado.

5.4.2 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes da aquisição; sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações solicitadas.

5.4.3 Substituir às suas expensas, toda e qualquer produto entregue em desacordo com as especificações exigidas e padrões de qualidade exigidos, com defeito, vício ou que vier a apresentar problema quanto ao seu período de garantia;

5.5.      Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

5.6.      Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do objeto no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis.

5.6.1.  A empresa Contratada é responsável pelo transporte, carga e descarga e os materiais e equipamentos embalados sem avarias.

5.6.2. Havendo possibilidade, o objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, no que couber;

5.6.3. Fornecer os itens em estrita conformidade com as especificações constantes do termo de referência, devendo ser de primeira qualidade, período de garantia, prazo de validade e demais informações que se fizerem necessárias para o perfeito manuseio e transporte;

 11.7.   Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

5.8.      Quando não for possível a verificação da regularidade, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da aquisição do objeto, os seguintes documentos:

1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

5.9.1. Retenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) na fonte, nos casos de substituição tributária previsto no art. 13, § 6º, da Lei Complementar 084/2013 e em caso de alteração da legislação.

5.10.    Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;

5.11.    Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local.

5.12.    Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

5.13.    Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

5.14.    Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.

5.15.    Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

5.16.    Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

5.17.    Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

5.18.    Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação nesta licitação;

5.19.    Cumprir, durante todo o período de execução da ata, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);

5.20. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

5.21. Os itens deverão ser recebidos pelo fiscal, no horário compreendido entre as 07h as 11h e 13h as 17h, de segunda a sexta-feira, nos seguintes endereços:

LOCAL

TELEFONE

ENDEREÇO

BAIRRO

Gabinete do Executivo, Secretarias Municipais de Governo e Planejamento, Administração e Finanças

66.3565.3900

Praça São Francisco de Assis, 128.

Centro

Secretaria Municipal de

Ação Social

66.3565.3922

Rua 10 n° 37 (atrás da Prefeitura)

Centro

Secretaria Municipal de Educação

66.3565.1386

66.3565.1260

Rua dos Seringueiros, nº 198.

Centro

Secretaria Municipal de Infraestrutura

66.3565.1694

66.3565.2748

Rua Salustiano Alves Correia, esquina com a rua Divina Fritzen, nº 191.

Modulo 01

Secretaria Adjunta de Saneamento Básico

66.3565.1095

Av. 02 de Dezembro, n° 1208

Centro

Secretaria Municipal de Saúde

66.3565.1400

66.3565.2036

Rua 12 de Julho, nº 103.

Modulo 01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

66.3565.2388 ou 3565.2122

Av. 02 de Dezembro, nº 2638.

Cidade Alta

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

66.3565.1141

Av. dois de dezembro, nº 2324.

Cidade Alta

Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura

Praça São Francisco de Assis, 128 (Antigo prédio do Centro de Apoio ao Turismo).

Centro

Secretaria de Desenvolvimento da Cidade

Praça São Francisco de Assis, 128. (Antigo prédio do Centro de Apoio ao Turismo).

Centro

5.22. Os itens solicitados através das NADs (Notas de Autorização de Despesa) deverão ser entregues no endereço indicado de cada secretaria, desta forma, não será recebido produtos que sejam de outra secretaria demandante.

6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

6.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

6.3. Toda a aquisição deverá ser entregue mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através da NAD – (Nota de Autorização de Despesa).

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da NAD, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

7. DAS PENALIDADES

7.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

7.1.1.Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b)Cancelamento do preço registrado;

c)Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até 05 (cinco) anos.

7.1.1.1. As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

7.1.2.Por atraso injustificado no cumprimento de contrato e serviço/fornecimento:

a)Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b)Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

7.1.3por inexecução total ou execução irregular do contrato de serviço/fornecimento ou prestação de serviços:

a)Advertência, por escrito, nas faltas leves;

b)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do serviço/fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c)Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2(dois) anos.

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 7.1.3 poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas na Lei Federal n.º 14.133/21.

7.1.3.2 A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 7.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

7.2.Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

7.3.As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

7.4.As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos/serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente

estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a contratação, sem que caiba direito de recurso.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.1.7. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas.

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da NAD – (Nota de Autorização de Despesa). Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.

11. DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas por meio do endereço eletrônico informado na proposta de preço, cabendo a detentora da Ata mantê-lo atualizado, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 14/2025 e a proposta da empresa A L QUINTA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA, classificada em 1º lugar para os itens relacionados no item 1.1 desta ata, no certame supranumerado.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

12.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

12.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

13. DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Aripuanã, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Aripuanã – MT, 26 de maio de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

A L QUINTA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ/MF Nº. 26.542.381/0001-24

Andre Luiz Augusto Quinta

CPF/MF n.º 397.789.321-15

Sócio Proprietário

Testemunhas:

Yasmin Victória Macêdo Aguilar                                                        Matheus Largura Bezerra

CPF N.º 062.762.061-21                                                                      CPF N.º 004.363.162-26