PORTARIA Nº 061/2025DE 21 DE MAIO DE 2025.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:Art. 1º- Designa a servidora RAIANY MARCELA LIMA OLIVEIRA, servidora em cargo Comissionado como  Diretor de Departamento II, Decreto nº 143/2025, matricula nº 10949 como responsável para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de São José do Xingu-MT.

Artigo 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Artigo 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.
II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.
III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.
IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.
V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.
Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/05/2025, revogadas as disposições em contrário.
                                   Gabinete do Prefeito                Em, 21 de maio de 2025.

                              Sandro José Luz Costa                              Prefeito Municipal.

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