O MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, no uso de suas prerrogativas legais, TORNA PÚBLICO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, que está procedendo à INEXIGIBILIDADE Nº 07/2025, conforme segue:

INEXIGIBILIDADE Nº 07/2025 - Processo Administrativo nº 42/2025

A Prefeitura de Reserva do Cabaçal-MT, torna pública a Inexigibilidade de Licitação referente à Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de recuperação e obtenção administrativa de créditos de imposto de renda para o município a ser realizado no dia 26 de maio nas dependências da Prefeitura de Reserva do Cabaçal-MT, e firmará CONTRATO com a mesma.

Valor Global Estimado:20% do valor a ser recuperado, estimado em R$ 2.000.000,00, podendo os honorários chegarem ao valor máximo de R$ 400.000,00.

Fundamento legal:No Art. 74 da Lei Federal nº 14.133.

Reserva do Cabaçal – MT, 26 de maio de 2025.

WALASSE RAMOS SOUZA

Agente de contratação