Ata de R.P. nº98/2025

Pregão Presencial/SRP nº 14/2025

Validade: 12 (doze) meses.

Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais para manutenção, reparo e conservação de bens móveis e imóveis, ferramentas, material elétrico e material para manutenção de bueiros, sarjetas, pontes e pontilhões, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT, conforme exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.507.498/0001-71, com sede na Praça São Francisco de Assis, nº 128, Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. SELUIR PEIXER REGHIN, brasileira, casada, residente e domiciliadana Rua Ademar Demichelli n.º 683, em Aripuanã, Estado de Mato Grosso, portadorada C.I. RG. N.º 3161745-0 e CPF n.º 539.659.739-91, doravante denominado “ÓRGÃO GERENCIADOR”, e a empresa MK MATERIAIS ELETRICOS E CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 54.693.472/0001-04, com sede na Av. Tenente Praeiro, N°2647, Bairro Jardim California, na cidade de Cuiabá, Estado Mato Grosso, Fone (65) 99290-3310 ou (65) 3358-8561, Email: mkeletricoseconstrucao@gmail.com  neste ato representada pelo(a) sócio(a) proprietário(a) senhor(a), MARCIO ROGERIO DE SIQUEIRA LUZ, residente e domiciliado(a) na Rua F, Lot JD Presidente II, S/n, Bairro Jardim Presidente, na cidade de Cuiabá, Estado Mato Grosso, portador da C.I. RG. nº 10610464 SSP MT e CPF/MF n.º 792.389.631-34, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos regido pela Lei Federal nº 14.133/21, considerando o resultado do Pregão Presencial/SRP Nº 14/2025, firmam a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições a seguir.

1.OBJETO E PREÇOS

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, visando a futura e eventual aquisição de materiais para manutenção, reparo e conservação de bens móveis e imóveis, ferramentas, material elétrico e material para manutenção de bueiros, sarjetas, pontes e pontilhões, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT. Conforme Termo de Referência e Pregão Presencial/SRP Nº 14/2025, abaixo especificados:

	Código	Descrição do item	Marca	Unidade	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	696657	ESPATULA - DE ACO, PARA PINTURA, NO TAMANHO 12 CM	Melfi	un	149	R$ 21,43	R$ 3.193,07
2	59619	FITA ISOLANTE 18MM X 20MT	SQ	un	536	R$ 8,15	R$ 4.368,40
3	695457	FITA VEDAROSCA - FITA VEDA ROSCA 18 X 25 M	GOLL	un	524	R$ 8,10	R$ 4.244,40
4	696684	PINCEL PARA PINTURA DE ½" POLEGADA	ROMA	un	115	R$ 4,98	R$ 572,70
5	696721	ROLO PARA PINTURA COM NO MINIMO 9CM DE ESPUMA	ROMA	un	118	R$ 4,63	R$ 546,34
6	696719	ROLO PARA PINTURA DE NO MINIMO 09CM DE LÃ DE CARNEIRO	ROMA	un	123	R$ 7,30	R$ 897,90
7	696666	TINTA ACRILICA PREMIUM PARA DEMARCACAO DE PISO CIMENTADOS NA COR AMARELO, OTIMA COBERTURA E DURABILIDADE A INTEMPÉRIE, GALÃO COM NO MINIMO 3,6 LITROS, RENDIMENTO DE NO MÍNIMO 70 M2/DEMÃO, BAIXO ODOR, REFERÊNCIA SUVINIL, CORAL, SHERWIN WILLIAMS	NEOVINIL	GL 3,6 L	238	R$ 149,00	R$ 35.462,00
8	49740	TOMADA P/ ALVENARIA 20A - 49740	PLUZIE	un	80	R$ 11,30	R$ 904,00
9	687637	TRENA EM ACO, EMBUTIDA, COM DIPOSITIVO DE RECOLHIMENTO E TRAVA, MEDINDO 10 M, COM ESCALA EM MILIMETROS MARCADA EM CENTIMENTROS E POLEGADAS.	THOMPSON	un	10	R$ 39,00	R$ 390,00
10	682506	VALVULA DESCARGA BASE 1.1/2 BAIXA PRESSAO	DOCOL	un	30	R$ 167,90	R$ 5.037,00
11	711217	PREGO COM CABECA - EM ACO, MEDINDO 18X24	PREGOFIX	kg	222	R$ 20,50	R$ 4.551,00
12	711834	ELETRODUTO DE PVC RIGIDO ROCALVEL 1.1/2 X 3M	TRAVESSONI	un	245	R$ 36,00	R$ 8.820,00
13	712071	LUVA PVC ELETRODUTO 1''	KRONA	un	280	R$ 2,60	R$ 728,00
14	712453	CAIXA PARA ATERRAMENTO- EM PVC RIGIDO, MEDINDO 19 CM X 23CM	TAF	un	202	R$ 10,69	R$ 2.159,38
15	714428	MARTELO - MARTELO DE BOLA, PESANDO 500 G, MEDINDO 27 MM, EM ACO POLIDO E CABO PINTADO	TENACE	un	67	R$ 52,90	R$ 3.544,30
16	714429	PARAFUSO PHILIPS 3,5X40	CISER	un	1991	R$ 0,19	R$ 378,29
17	715064	ANEL DE VEDACAO - DE BORRACHA,COM DIAMETRO DE 100MM,PARA SER UTILIZADO EM BACIA SANITARIA	M.PRIME	un	431	R$ 9,94	R$ 4.284,14
18	715101	BARRA ROSCADA MACIÇA DE AÇO CARBONO ACABAMENTO POLIDO OU ZINCADO DIÂMETRO 1/2’’ COMPRIMENTO 1 METRO	M.BRAS	un	420	R$ 28,90	R$ 12.138,00
19	715107	BARRA ROSCADA MACIÇA DE AÇO CARBONO ACABAMENTO POLIDO OU ZINCADO DIÂMETRO 5/8’’ COMPRIMENTO 1 METRO	M.BRAS	un	362	R$ 29,50	R$ 10.679,00
20	715117	BUCHA DE FIXACAO NYLON Nº 8	IVPLAST	un	1880	R$ 0,14	R$ 263,20
21	715182	PREGO COM CABECA EM ACO, MEDINDO 16X21	PREGOFIX	kg	256	R$ 23,90	R$ 6.118,40
22	715198	PORCA – SEXTAVADA, MEDINDO 5/8 (ROSCA FINA)	CISER	un	880	R$ 1,65	R$ 1.452,00
23	715202	PORCA - SEXTAVADA, COM BITOLA DE 3/4, ROSCA GROSSA	CISER	un	1140	R$ 2,00	R$ 2.280,00
24	715203	PORCA - SEXTAVADA, COM BITOLA DE 3/4, ROSCA FINA	CISER	un	650	R$ 1,96	R$ 1.274,00
25	715218	TERMINAL PARA CONDUTOR ELETRICO - DE COMPRESSAO, PARA 1 CONDUTOR DE 35 MM2, DE COBRE ELETROLITICO, ACABAMENTO ESTANHADO	DECORLUX	un	753	R$ 3,08	R$ 2.319,24
26	715277	PARAFUSO FRANCES 3/8 X 4'' COM PORCA E ARRUELA	ST FÉ	un	421	R$ 2,90	R$ 1.220,90
27	715288	PARAFUSO PHILLIPS - DO TIPO CHIPBOARD 5,0 MM X 50 MM	CISER	un	1950	R$ 0,40	R$ 780,00
28	715291	PARAFUSO PHILLIPS - DO TIPO CHIPBOARD 4,5 MM X 40 MM	CISER	un	2091	R$ 0,35	R$ 731,85
29	715292	PARAFUSO PARA TELHA 5/16 X 110MM COMPLETO	ST FE	un	3320	R$ 0,98	R$ 3.253,60
30	715295	PARAFUSO PARA FIXACAO DE ACESSORIOS HIDRAULICOS - DE ACO CROMADO, DO TIPO CABECA SEXTAVADA, NAS DIMENSOES S 8, DEVENDO SER ENTREGUE COM BUCHA 08, PARA SER UTILIZADO NA FIXACAO DE VASO SANITARIO	CISER	un	512	R$ 8,85	R$ 4.531,20
31	715298	PARAFUSO PHILIPS CABEÇA CHATA 3.0 X 30MM	CISER	un	2351	R$ 0,19	R$ 446,69
32	715301	PARAFUSO PHILIPS CABEÇA CHATA 3.0 X 25MM	CISER	un	2191	R$ 0,19	R$ 416,29
33	715320	PORCA - SEXTAVADA, COM BITOLA DE 8MM, ROSCA GROSSA	CISER	un	360	R$ 1,68	R$ 604,80
34	715321	PORCA - SEXTAVADA, COM BITOLA DE 8MM, ROSCA FINA	CISER	un	390	R$ 1,70	R$ 663,00
35	715364	REGISTRO ESFERA - VS, EM PVC SOLDAVEL DE 20 MM	VIQUA	un	51	R$ 9,90	R$ 504,90
36	715369	REGISTRO ESFERA - EM PVC SOLDAVEL DE 40 MM	VIQUA	un	206	R$ 29,89	R$ 6.157,34
37	715403	TE ESGOTO 100MM	KRONA	un	421	R$ 16,99	R$ 7.152,79
38	715419	ESCOVA DE ACO MANUAL, COM CABO PLASTICO COM 4 CARREIRAS.	MAX	un	79	R$ 15,20	R$ 1.200,80
39	715420	FITA DE ISOLAMENTO DE AREA - CONFECCIONADA EM MATERIAL PLÁSTICO,ZEBRADA NAS CORES PRETA E AMARELA,COM 7CM DE LARGURA,E COMPRIMENTO DE 200 METROS	PLASTICOR	un	187	R$ 20,00	R$ 3.740,00
40	715425	PORCA - SEXTAVADA COM ROSCA GROSSA, COM BITOLA DE 1/2¨ POLEGADA	CISER	un	700	R$ 0,90	R$ 630,00
41	715426	PORCA - SEXTAVADA COM ROSCA FINA, COM BITOLA DE 1/2¨ POLEGADA	CISER	un	185	R$ 0,87	R$ 160,95
42	715455	UNIÃO PARA MANGUEIRA, DE PVC, DE ROSCA, INTERNA, 3/4"	RIP	un	229	R$ 2,60	R$ 595,40
43	715484	PICARETA - DO TIPO ALVIAO, 4 LIBRAS, COM OLHO OVAL, DIMENSOES 70MM X 45MM, CABO DE MADEIRA 90 CM	TENACE	un	74	R$ 123,00	R$ 9.102,00
44	715525	ABRACADEIRA - DE ABRACADEIRA PARA ELETRODUTO, DE FERRO GALVANIZADO DE 1¨	INCA	un	518	R$ 3,29	R$ 1.704,22
45	715535	ABRACADEIRA -  EM ACO, PARA AMARRACAO DE ELETRODUTOS, TIPO D, COM 2, COM CUNHA DE FIXACAO.	INCA	un	660	R$ 5,14	R$ 3.392,40
46	715536	REFLETOR LED SUPER SLIM BIVOLT 100W 6.500K, A PROVA D'AGUA	YOA	un	363	R$ 85,40	R$ 31.000,20
47	715539	ROLDANA ISOLADORA COM PREGOS 36X36	GP	un	601	R$ 0,80	R$ 480,80
48	715553	TERMINAL PARA CONDUTOR ELÉTRICO - DE COMPRESSÃO, TIPO OLHAL, 10MM	DECORLUX	un	3016	R$ 1,99	R$ 6.001,84
49	715604	CABO ELETRICO - DO TIPO QUADRUPLEX 16mm	VATHISA	m	2290	R$ 8,23	R$ 18.846,70
50	715692	DISJUNTOR - MONOPOLAR PADRAO DIN, 20A	OUROLUX	un	161	R$ 6,16	R$ 991,76
51	715713	HASTE - PARA ATERRAMENTO,COBRE,5/8, COM COMPRIMENTO DA HASTE DE  3,0 M	TAF	un	244	R$ 59,00	R$ 14.396,00
52	715716	INTERRUPTOR ELETRICO - INTERRUPTOR TIPO PERA SIMPLES, 06 AMPERES, SOBREPOR	PLUZIE	un	137	R$ 5,50	R$ 753,50
53	715718	LAMPADA - LAMPADA LED, BULBO,POTENCIA DE 30W BIVOLT 6500K	AVANT	un	605	R$ 22,60	R$ 13.673,00
54	715732	PLACA PARA INTERRUPTOR - ESPELHO BRANCA 4X2 COM INTERUPTOR DUPLO	PLUZIE	un	209	R$ 5,99	R$ 1.251,91
55	717459	ESPACADOR DE PISO - DE PLASTICO, NO FORMATO DE CRUZ, COM ESPESSURA DE 5 MM. PACOTE COM 100 UNIDADES.	GERPLAST	PACOTE	273	R$ 5,26	R$ 1.435,98
56	717936	CONE - EM PVC ZEBRADO, NA COR AMARELO E PRETO, MEDINDO 50 CM DE ALTURA	PLASTICOR	un	349	R$ 24,20	R$ 8.445,80
57	717960	CABO FLEXÍVEL HEPR 90° PP 3 X 4 MM² 0,6/1KV, 100% COBRE, PRIMEIRA LINHA, PRETO	Corfio	m	5420	R$ 11,18	R$ 60.595,60
58	718046	QUADRO DE DISTRIBUICAO, EM PVC, DE EMBUTIR, COM BARRAMENTO TERRA /  NEUTRO, PARA 6 DISJUNTORES NEMA OU 8 DISJUNTORES DIN	GOMES	un	10	R$ 76,50	R$ 765,00
59	718101	RELE TERMICO DE 110 A 135 AMPERES	SOPRANO	un	25	R$ 116,00	R$ 2.900,00
60	718116	CONTATOR CWCAO 12 AMPERES COMANDO 24V	DECORLUX	un	10	R$ 179,00	R$ 1.790,00
61	718122	SIRENE ALARME, TIPO AUDIO VISUAL , TENSAO ALIMENTACAO 24VCA,/CC,600V, SINALIZACAO TIPO PISCA-PISCA, MODULO SONORO MONOTONAL, PRESSAO ACUSTICA 80DB, LAMPADA DE LED VERMELHA, FURO  22MM, IP 65.	BRASITEC	un	5	R$ 243,00	R$ 1.215,00
62	718175	CAPACITOR 70 UF, + OU - 5% 450VAC	NOG	un	10	R$ 75,20	R$ 752,00
63	718178	CAPACITOR 35 UF + OU -5% 450VAC	NOG	un	10	R$ 64,90	R$ 649,00
64	718208	ABRAÇADEIRA DE NYLON, MEDINDO: 13,7 X 536 MM, PACOTE COM 50 UNIDADES.	Melfi	un	300	R$ 224,50	R$ 67.350,00
65	718221	MICRO VENTILADOR PARA QUADRO ELÉTRICO, VENEZIANA, 150X150, 220V COM TERMOSTATO. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: TENSÃO DE ALIMENTAÇÃO: 110/220V, 150X150X50MM, 38,5 WATT, 2500 RPM, COOLER: ALUMÍNIO INJETADO, VENEZIANA: PLÁSTICO ABS, FILTRO DE FIBRA SINTETICA, FREQUÊNCIA: 60HZ, ACABAMENTO: PINTURA EPÓXI PARA PAINÉIS INDUSTRIAIS.	ventidelta	un	10	R$ 366,00	R$ 3.660,00
66	718226	VALVULA - PARA PIA DE COZINHA CROMADA, DIAMETRO DO ENCAIXE NA PIA: 3.1/2	LUCONI	un	30	R$ 23,70	R$ 711,00
67	718227	PARAFUSO CHIPBOARD CABECA CHATA 5,0 X 40,0	CISER	un	450	R$ 0,23	R$ 103,50
68	718238	BOTAO EMERGENCIA COM PLACA DE IDENTIFICACAO, DIÂMETRO INTERNO: 23MM DIÂMETRO EXTERNO: 60MM ESCRITA: “EMERGÊNCIA” (SUPERIOR) “PARADA” (INFERIOR).	BRASITEC	un	20	R$ 64,40	R$ 1.288,00
69	718244	ELETRODUTO - EM PVC, FLEXÍVEL, CORRUGADO, 3/4 25 MM, ROLO COM 50 METROS.	PLASTIBRAS	ROLO	100	R$ 111,00	R$ 11.100,00
70	718246	TAMPA PARA CONDULETE - TAMPA PARA 1, 2, 3 POSTOS VERTICAL SISTEMA MODULAR, MEDIDAS COMPRIMENTO: 80 MM LARGURA: 50 MM ALTURA: 5 MM MATERIAL TERMOPLASTICO CORES BRANCA OU CINZA.	IMPOL	un	80	R$ 5,40	R$ 432,00
71	718247	CONDUITES - ELETRODUTO CORRUGADO 2 POL 63MM, CORES VARIADAS, FICHA TÉCNICA: ESPESSURA: 63MM (2") . DIÂMETRO INTERNO: 51MM . DIAMETRO EXTERNO: 63MM, PESO MATERIAL: POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (PEAD)	PLASTIBRAS	m	200	R$ 7,98	R$ 1.596,00
72	718248	CAIXA DE METAL PARA PASSAGEM ELETRICA DE SOBREPOR, MEDINDO 102 X 102 X 82	GOMES	un	40	R$ 39,50	R$ 1.580,00
73	718252	CONECTOR DE DERIVACAO SAÍDA CINZA 1/2, TERMOPLASTICO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: ALTURA 2.5 CM, LARGURA 3 CM, COMPRIMENTO 3 CM, PESO 9 GR	MCI	un	10	R$ 3,49	R$ 34,90
74	718257	TINTA SPRAY CINZA USO GERAL 350 ML	use	un	80	R$ 23,58	R$ 1.886,40
75	718268	INTERRUPTOR SIMPLES - EM TERMOPLÁSTICO, 10A, SOBREPOR, RETANGULAR, COR: BRANCA.	PLUZIE	un	100	R$ 5,67	R$ 567,00
76	718279	PARAFUSO CHIPBOARD PHILLIPS, CABEÇA CHATA, EM AÇO, MEDINDO 4,5 X 45 MM	CISER	un	1000	R$ 0,30	R$ 300,00
77	718335	PARAFUSO FENDA PHILLIPS, CABEÇA DE PANELA, EM AÇO, TAMANHO Nº 08. COM BUCHA DE NYLON Nº 08.	CISER	un	1000	R$ 0,40	R$ 400,00
78	718343	PARAFUSO SEXTAVADO - EM ACO ZINCADO, AUTO BROCANTE, MEDINDO 12 X 4 (5,5 X 102 MM), COM ARRUELA.	CISER	un	1000	R$ 1,54	R$ 1.540,00
79	718344	REBITE - EM ALUMINIO, DE NUMERO 3/32 (2.4mm), NO FORMATO DE REPUXO	CISER	CX 100 UN	45	R$ 35,90	R$ 1.615,50
80	718347	REBITE - EM ALUMINIO, DE NUMERO 3/16 (4.8mm), NO FORMATO DE REPUXO	CISER	CX 100 UN	45	R$ 18,50	R$ 832,50
81	718472	DISCO DE CORTE - DO TIPO DIAMANTADO, SEGMENTADO, DE 110MM, COM FURO DE 20MM.	Melfi	un	239	R$ 17,60	R$ 4.206,40
82	718547	LUMINARIA TIPO PAINEL RECUADO LED EMBUTIDO QUADRADO ALUMINIO 225MM BIVOLT 22W 6.500K COR BRANCO.	AVANT	un	27	R$ 49,90	R$ 1.347,30
83	718552	RODA PNEU E CÂMARA COM ROLAMENTO PARA CARRINHO DE MÃO E CARRIOLA, PNEU E RODA MEDIDA 3,25X8	COLSON	un	8	R$ 167,50	R$ 1.340,00
Valor Total: R$ 431.428,48

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84 da Lei nº. 14.133/2021).

2.2. Em cada contratação decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 14/2025, que a precedeu e íntegra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

3. DO PAGAMENTO

3.1.            A empresa licitante deverá apresentar após a entrega dos materiais, as notas fiscais eletrônicas, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Almoxarifado Central.

3.2.            O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, em até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto solicitado parceladamente, e as notas deverão ser entregues e atestada pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização da ata;

3.3.            Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

3.4.            Para fazer jus ao pagamento, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação:

3.4.1.      Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

3.4.2.      Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Aripuanã;

3.4.3.      Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

3.4.4.      Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

3.5.            Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

3.6.            O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA EXECUÇÃO E DO PRAZO

4.1. O objeto do presente termo de referência será recebido em remessa, conforme solicitação feita pelas Secretarias, com prazo não superior a 15 (quinze) dias após recebimento da nota de empenho – NAD (Nota de Autorização de Despesa).

4.1.1.   Executado a ata, o seu objeto será recebido:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do item com a especificação, mediante recibo assinado pelas partes, 15 (quinze) dias, após o recebimento da Ordem de Fornecimento (NAD – Nota de Autorização de Despesa).

 b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do item e consequente aceitação, mediante recibo, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de verificação.

4.2 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4.3. O serviço será executado de acordo com a solicitação do setor requisitante.

4.4. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

4.5.Os prazos admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas contidas nos termos de contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

a) alteração das especificações, pela Administração.

b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

c) interrupção da execução do contrato por ordem e no interesse da Administração.

d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.

e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.

f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Órgão Gerenciador:

5.1.1.      Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva execução do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2.      Aplicar as penalidades, quando for o caso;

5.1.3.      Prestar toda e qualquer informação, necessária à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.4.      Efetuar o pagamento no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.5.      Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.1.6.      Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária

5.1.7.      Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento

5.1.8.      O objeto desta licitação deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que o recebimento da Secretaria Municipal responsável e por servidores habilitados indicados para tal fim e caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem quaisquer incorreções, não serão aceitos.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

5.2.      Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);

5.2.1.  Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, no prazo e locais indicados pela Secretaria, em estrita observância das especificações deste Termo, futuro Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;

5.2.2 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação;

5.2.3. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

5.3. Manter, durante toda a vigência da ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.1 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, sem comunicar a CONTRATANTE;

5.3.2. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

5.3.3. Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

5.3.4 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;

5.4.      Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

5.4.1 Embalagem – o produto deve ser entregue em embalagem original, em perfeito estado.

5.4.2 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes da aquisição; sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações solicitadas.

5.4.3 Substituir às suas expensas, toda e qualquer produto entregue em desacordo com as especificações exigidas e padrões de qualidade exigidos, com defeito, vício ou que vier a apresentar problema quanto ao seu período de garantia;

5.5.      Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

5.6.      Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do objeto no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis.

5.6.1.  A empresa Contratada é responsável pelo transporte, carga e descarga e os materiais e equipamentos embalados sem avarias.

5.6.2. Havendo possibilidade, o objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, no que couber;

5.6.3. Fornecer os itens em estrita conformidade com as especificações constantes do termo de referência, devendo ser de primeira qualidade, período de garantia, prazo de validade e demais informações que se fizerem necessárias para o perfeito manuseio e transporte;

 11.7.   Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

5.8.      Quando não for possível a verificação da regularidade, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da aquisição do objeto, os seguintes documentos:

1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

5.9.1. Retenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) na fonte, nos casos de substituição tributária previsto no art. 13, § 6º, da Lei Complementar 084/2013 e em caso de alteração da legislação.

5.10.    Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;

5.11.    Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local.

5.12.    Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

5.13.    Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

5.14.    Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.

5.15.    Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

5.16.    Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

5.17.    Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

5.18.    Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação nesta licitação;

5.19.    Cumprir, durante todo o período de execução da ata, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);

5.20. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

5.21. Os itens deverão ser recebidos pelo fiscal, no horário compreendido entre as 07h as 11h e 13h as 17h, de segunda a sexta-feira, nos seguintes endereços:

LOCAL	TELEFONE	ENDEREÇO	BAIRRO
Gabinete do Executivo, Secretarias Municipais de Governo e Planejamento, Administração e Finanças	66.3565.3900	Praça São Francisco de Assis, 128.	Centro
Secretaria Municipal de Ação Social	66.3565.3922	Rua 10 n° 37 (atrás da Prefeitura)	Centro
Secretaria Municipal de Educação	66.3565.1386 66.3565.1260	Rua dos Seringueiros, nº 198.	Centro
Secretaria Municipal de Infraestrutura	66.3565.1694 66.3565.2748	Rua Salustiano Alves Correia, esquina com a rua Divina Fritzen, nº 191.	Modulo 01
Secretaria Adjunta de Saneamento Básico	66.3565.1095	Av. 02 de Dezembro, n° 1208	Centro
Secretaria Municipal de Saúde	66.3565.1400 66.3565.2036	Rua 12 de Julho, nº 103.	Modulo 01
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural	66.3565.2388 ou 3565.2122	Av. 02 de Dezembro, nº 2638.	Cidade Alta
Secretaria Municipal de Meio Ambiente	66.3565.1141	Av. dois de dezembro, nº 2324.	Cidade Alta
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura		Praça São Francisco de Assis, 128 (Antigo prédio do Centro de Apoio ao Turismo).	Centro
Secretaria de Desenvolvimento da Cidade		Praça São Francisco de Assis, 128. (Antigo prédio do Centro de Apoio ao Turismo).	Centro

5.22. Os itens solicitados através das NADs (Notas de Autorização de Despesa) deverão ser entregues no endereço indicado de cada secretaria, desta forma, não será recebido produtos que sejam de outra secretaria demandante.

6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

6.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

6.3. Toda a aquisição deverá ser entregue mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através da NAD – (Nota de Autorização de Despesa).

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da NAD, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

7. DAS PENALIDADES

7.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

7.1.1.Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b)Cancelamento do preço registrado;

c)Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até 05 (cinco) anos.

7.1.1.1. As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

7.1.2.Por atraso injustificado no cumprimento de contrato e serviço/fornecimento:

a)Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b)Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

7.1.3por inexecução total ou execução irregular do contrato de serviço/fornecimento ou prestação de serviços:

a)Advertência, por escrito, nas faltas leves;

b)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do serviço/fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c)Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2(dois) anos.

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 7.1.3 poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas na Lei Federal n.º 14.133/21.

7.1.3.2 A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 7.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

7.2.Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

7.3.As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

7.4.As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos/serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente

estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a contratação, sem que caiba direito de recurso.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.1.7. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas.

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da NAD – (Nota de Autorização de Despesa). Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.

11. DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas por meio do endereço eletrônico informado na proposta de preço, cabendo a detentora da Ata mantê-lo atualizado, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 14/2025 e a proposta da empresa MK MATERIAIS ELETRICOS E CONSTRUCAO LTDA classificada em 1º lugar para os itens relacionados no item 1.1 desta ata, no certame supranumerado.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

12.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

12.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

13. DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Aripuanã, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Aripuanã – MT, 26 de maio de 2025.

Seluir Peixer Reghin

Prefeita Municipal

MK MATERIAIS ELETRICOS E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ/MF Nº. 54.693.472/0001-04

MARCIO ROGERIO DE SIQUEIRA LUZ

CPF/MF n.º 792.389.631-34

Socio(a) administrador(a)

Testemunhas:

Yasmin Victória Macêdo AguilarMatheus Largura Bezerra CPF N.º 062.762.061-21                                                                      CPF N.º 004.363.162-26