INEXIGIBILIDADE Nº 07/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 42/2025

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de recuperação e obtenção administrativa de créditos de imposto de renda para o município, nos termos do processo de Inexigibilidade nº 07/2025.

            Tendo em vista o Parecer Jurídico e o que consta dos autos deste processo, e diante do resultado apresentado pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, homologo o presente certame, para que produza todos os efeitos legais previstos em lei.

Reserva do Cabaçal - MT, 26 de maio de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal